Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL - DÍVIDA PROTER REM - AUSÊNCIA DE PROVA NO CASO CONCRETO DA NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

obrigação de efetuar os pagamentos dos débitos referentes ao fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal, não se transmitindo ao novo locatário se o locatário anterior deixou de quitar alguma fatura. Responsável pelo pagamento é aquele se que beneficiou com o serviço; ... (Continua)