Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE BALCÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE RELIGAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. art. 373, II, CPC. CORTE INDEVIDO. DEVER DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.