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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VENCIMENTOS DO EXECUTADO -

Crédito que não ostenta natureza alimentar - Verbas impenhorável - Recurso provido... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ORIUNDAS DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que manteve a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, oriundos de aposentadoria, por serem de natureza alimentar e inferiores ao limite de 40 salários mínimos. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. DÉBITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. - O

CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais e de natureza alimentar, salvo exceções previstas no § 2º, o que não se verifica no caso concreto. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóveis - Ação renovatória em fase de cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros - Impugnação - Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante de desbloqueio de sua conta bancária - Arguição de impenhorabilidade dos valores por serem inferiores a 40 ( quarenta ) salários-mínimos, além de serem oriundos de verba com natureza alimentar (verbas rescisórias e recursos cedidos por terceiros para ajudar em sua subsistência) - Não comprovada a origem dos valores constritos - Possibilidade de penhora dos valores ainda que inferiores a 40 ( quarenta ) salários-mínimos, quando encontrados em contas bancárias de natureza corrente sem origem em verba impenhorável - Decisão recorrida mantida. Recurso de agravo não provido... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.

1. Os alimentos incidem sobre o terço de férias, consoante à tese firmada pelo STJ por meio do Tema . 192, que dispõe: «A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias". ... (Continua)

7 - STJ Família. Processual civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Verbas pretéritas. Natureza alimentar das prestações exequendas que não se altera com o decurso do tempo. Penhorabilidade do soldo do devedor. CPC/1973, art. 649, § 2º. CPC/1973, art. 732.

«1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649- aplicável às execuções que tramitam sob o rito do art. 732 da lei processual civil - quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre verba trabalhista de natureza indenizatória, e não salarial. Admissibilidade. Valores não abrangidos pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Aposentado que já percebe verbas de natureza alimentar advindas da Previdência Social. Crédito trabalhista de grande vulto, suplementar às parcelas que efetivamente servem para custeio da sobrevivência. Natureza alimentar descaracterizada. Recurso improvido, com determinação.

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Restituição do valores recebidos de boa-fé. Desnecessidade. Verbas de natureza alimentar. Princípio da irrepetibilidade. Menor sob guarda. Fundamento constitucional. Exclusão do rol de dependentes. Alterações trazidas pelo Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º.

«1. Nos casos de verbas alimentares, surge tensão entre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fundado na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Esse confronto tem sido resolvido, nesta Corte, pela preponderância da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé pelo segurado. ... (Continua)

10 - TJSP Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desbloqueio de valores. Impenhorabilidade de verbas alimentares.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.

CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais e de natureza alimentar, salvo exceções previstas no § 2º, o que não se verifica no caso concreto. ... (Continua)

12 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Ação monitória. Ensino particular. Penhora online. Aposentadoria. Empréstimo consignado. Natureza alimentar. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Observância. Agravo de instrumento. Ensino particular. Ação monitória. Penhora on line. Verbas de natureza alimentar. Impenhorabilidade.

«1. É inadmissível a penhora de valores de natureza alimentar, em decorrência da regra do CPC/1973, art. 649, IV. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG contra sentença que, nos autos de ação indenizatória movida por RAQUEL SANTOS MAGALHÃES, declarou a nulidade dos contratos de credenciamento firmados entre as partes e condenou o IPSEMG ao pagamento de 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32. A sentença também extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto ao Estado de Minas Gerais, por ilegitimidade passiva, e determinou o reexame necessário. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO VALOR BLOQUEADO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, mantendo a constrição judicial em ação de execução fiscal. ... (Continua)

15 - TJSP Alimentos. Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu em parte a impugnação do executado, liberando as verbas salariais bloqueadas pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da exequente. Descabimento. Natureza alimentar que se verifica. Aplicação do CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

«Verifica-se dos documentos juntados (fls.369/386 e 411/414, na origem), que, efetivamente, o agravado, no mês do bloqueio (outubro), recebeu os valores de R$1.017,20 (salário, fl.411) e R$3.828,32 (verba rescisória, fls.393/395). E verifica-se da conta corrente bloqueada (fls.377/386) que tais valores ainda não haviam sido utilizados pelo agravado para suas despesas mensais, tratando-se, portanto, de verbas alimentares.»... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre verbas provenientes de indenização trabalhista. Natureza alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora no rosto dos autos da ação trabalhista afastada. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Execução de crédito locatício. Penhora. Natureza alimentar das verbas depositadas em conta bancária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Concluiu a Corte Estadual que, apesar do caráter alimentar das verbas rescisórias do contrato de trabalho, no caso, não é possível identificar a natureza dos valores depositados na conta bancária do executado, não sendo possível reconhecer a impenhorabilidade da aludida quantia.... (Continua)

18 - TJSP *Execução - Penhora de verbas salariais oriundas de rescisão de contrato de trabalho - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade face a natureza alimentar - CPC, art. 833, IV - Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC/2015, art. 833, § 2º. Exceção não configurada.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos recursos especiais 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, firmou orientação no sentido de que « a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia) « (Tema 1.153/STJ).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Finalidade da norma protetiva. Natureza alimentar das verbas. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)