Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ORIUNDAS DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que manteve a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, oriundos de aposentadoria, por serem de natureza alimentar e inferiores ao limite de 40 salários mínimos. ... ()
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