Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG contra sentença que, nos autos de ação indenizatória movida por RAQUEL SANTOS MAGALHÃES, declarou a nulidade dos contratos de credenciamento firmados entre as partes e condenou o IPSEMG ao pagamento de 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32. A sentença também extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto ao Estado de Minas Gerais, por ilegitimidade passiva, e determinou o reexame necessário. ... (Continua)