Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.

CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais e de natureza alimentar, salvo exceções previstas no § 2º, o que não se verifica no caso concreto. ... (Continua)