Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. - O
CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais e de natureza alimentar, salvo exceções previstas no § 2º, o que não se verifica no caso concreto. ... ()
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