mutirao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Certificado de matrícula da obra. Ilegitimidade passiva do Prefeito. Casas populares. Alvará de construção. Mutirão. Lei 8.212/1991, art. 50.

«Não é responsável por ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 50 o Prefeito que deferiu alvará de construção para casas populares levantadas em regime de mutirão.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Tributário. Certificado de matrícula da obra. Ilegitimidade passiva do Prefeito. Casas populares. Alvará de construção. Mutirão. Lei 8.212/91, art. 50.

«Não é responsável por ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 50 o Prefeito que deferiu alvará de construção para casas populares levantadas em regime de mutirão.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Convocação de juízes. Regime de mutirão. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inexistência.

«1. A convocação de juízes para atuar em regime de mutirão, para casos específicos, não acarreta ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes. ... (Continua)

4 - TRT2 Relação de emprego. Associação para Construção em Mutirão. Responsabilidade desta. CLT, art. 3º.

«O vínculo empregatício de pessoal contratado para trabalhar em construção de edificações em regime de mutirão e que não seja sócio interessado no empreendimento, é de responsabilidade exclusiva de Associação constituída com objetivo de promover essa atividade e de quem é subordinado, sem relação de responsabilidade solidária ou subsidiária com entidade que por razão contratual com o Poder Público cedente apenas do terreno, deve ser contratada para assessoria técnica e administrativa do empreendimento.... (Continua)

5 - TRT2 Relação de emprego. Associação para Construção em Mutirão. Responsabilidade exclusiva. Inexistência de responsabilidade subsidiária da entidade contratada para assessoria técnica. CLT, art. 3º.

«O vínculo empregatício de pessoal contratado para trabalhar em construção de edificações em regime de mutirão e que não seja sócio interessado no empreendimento, é de responsabilidade exclusiva de Associação constituída com objetivo de promover essa atividade e de quem é subordinado, sem relação de responsabilidade solidária ou subsidiária com entidade que por razão contratual com o Poder Público cedente apenas do terreno, deve ser contratada para assessoria técnica e administrativa do empreendimento.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Processo penal. Agravo em execução penal. Recurso do MPDFT. Mutirão carcerário de 2023. Decisão proferida antes da manifestação do Parquet. Tramitação excepcional. Ausência de nulidade e de prejuízo as partes. Agravo não provido.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJDF Execução penal. Mutirão Carcerário. Manifestação do MP. Nulidade. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. Decreto11.846/2023. MUTIRÃO CARCERÁRIO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CABIMENTO DO INDULTO. INDEFERIMENTO DA BENESSE. NULIDADE INVIÁVEL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão do Juízo de Execuções Penais do Distrito Federal, a qual, durante mutirão carcerário, negou indulto ou comutação de pena ao agravado, com base no Decreto 11.846/2023, sem intimação específica do recorrente para se manifestar sobre a medida.  ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Sentença condenatória proferida em regime de mutirão. Admissibilidade. Princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Ofensa reflexa. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Precedentes. Inteligência do CPP, art. 399, § 2º e, CPC/1973, art. 132 - Código de Processo Civil. Recurso não provido.

«1. O Tribunal a quo, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a transgressão ao CF/88, art. 5º, LIII, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Repetição de Indébito - Município de Campinas - ISS - Construção de templo religioso em regime de mutirão, com auxílio de fiéis de sua própria comunidade religiosa. 1) ISS - Construção civil - Regime de mutirão - Alegação de não incidência do ISS - Para que a relação jurídica apta a gerar o ISS se aperfeiçoe, é necessário que haja um tomador e um prestador de serviços, numa relação sinalagmática que caracterize uma obrigação de fazer - Inexistência da hipótese de incidência tributária configurada - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, envolvendo as mesmas partes. 2) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (R$ 15.923,94 em dezembro de 2022) majorados para 15% - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de roubo. Bicicleta. Grave ameaça. Flexibilização do princípio da identidade física do juiz. Determinação do cnj. Mutirão. Esforço concentrado. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Delito complexo. Inaplicável. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. Inexiste violação do princípio da identidade física do juiz quando não comprovado o efetivo prejuízo ao réu, nos casos em que há designação para o juiz atuar em vara, em regime de mutirão, para agilizar os processos em cumprimento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

12 - TJPE Direito processual civil. Cobrança indenização seguro DPVAT. Decisão terminativa que deu provimento monocrático ao recurso de apelação interposto pelo autor. Classificação da lesão de acordo com laudo do perito, realizado no mutirão DPVAT e tabela de graduação. Juros de mora a partir da citação (Súmula 426/STJ) e correção monetária com incidência a partir do efetivo prejuízo. Alegações reiteradas. Inconformismo da seguradora. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.

«-Analisando o laudo realizado no mutirão do DPVAT (fls.17/17v) verifica-se que o perito atesta que a lesão resultou em debilidade permanente parcial incompleta no tornozelo direito, de repercussão leve, estando o quantum indenizatório arbitrado de acordo com a lei 11.945/2009, obedecendo a tabela de graduação vigente. Alegações reiteradas. Manutenção do decisum recorrido. - Agravo com provimento negado, à unanimidade de votos.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Restabelecimento de livramento condicional deferido por mutirão carcerário, em 2009. Perda superveniente do interesse de agir. Benefício concedido ao paciente depois da impetração, em 2012. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir do paciente, pois não há utilidade ou necessidade em se analisar, no bojo do remédio constitucional, eventual ilegalidade da suspensão, por Juiz de primeiro grau, do livramento condicional concedido por mutirão carcerário, no ano de 2009 (ante dúvida sobre o preenchimento do requisito objetivo) se, posteriormente à impetração, sobreveio substancial alteração na execução penal (unificação de penas, comutação, remição) e o apenado foi, mais uma vez, contemplado com o benefício que busca ver restabelecido. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Sentença prolatada em mutirão judiciário. Ofensa ao princípio da identidade física do juízo. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a prolação de sentença por magistrado designado em regime de mutirão judiciário não ofende o princípio da identidade física do juízo inserto no § 2º do CPP, artigo 399 - Código de Processo Penal, mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa, como nos presentes autos, em que o recorrente sequer se desincumbiu de apontar concretamente qual seria o prejuízo sofrido. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO EM REGIME DE MUTIRÃO - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO DESPROVIDO.

responsabilidade do proprietário pelo ISSQN devido sobre serviços de construção civil pressupõe a existência do fato gerador, caracterizado pela prestação onerosa de serviços. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENA. DECISÃO PROFERIDA NO CONTEXTO DE MUTIRÃO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MUTIRÃO CARCERÁRIO. DECISÃO PROFERIDA SEM MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio do Juiz natural. Magistrado designado em mutirão. Possibilidade. Alegação de excesso de prazo. Prolação da sentença. Fundamento inatacado. Recurso não provido.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, o princípio do juiz natural não tem caráter absoluto. O juiz titular pode ser substituído nas hipóteses do CPC, art. 132, de 1973, em cujo rol está incluída a expressão «afastado por qualquer outro motivo, que admite o afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução. Indeferimento de indulto com base no Decreto Presencial 11.846/2023. Arguição de incompetência. Decisão em regime de mutirão. Portaria CNJ 278/2024. Comunicado CGJ 851/2024. Processo de digitalização de autos físicos com posterior redistribuição. Recurso improvido

20 - STF Processo penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214(redação anterior a da Lei 12.015, de 7/8/2009). Princípio da identidade física do juiz. § 2º do CPP, art. 399. Sentença condenatória proferida em mutirão. Depoimento incoerente da vítima. Substrato probatório único. Juiz presidente da instrução em pleno exercício de suas funções. Constrangimento ilegal evidenciado. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Acórdão impugnável, em tese, pela via do recurso extraordinário. Análise das razões da impetração para verificar a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. writ extinto. Ordem concedida, ex officio.

«1. O princípio da identidade física do juiz, positivado no § 2º do CPP, art. 399 não é absoluto e, por essa razão, comporta as exceções arroladas no CPC/1973, art. 132, aplicado analogicamente no processo penal por expressa autorização de seu art. 3º (cf. a propósito o RHC 123.572, j. pela Primeira Turma desta Corte na Sessão de 7/10/2014, do qual fui relator). ... (Continua)