Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENA. DECISÃO PROFERIDA NO CONTEXTO DE MUTIRÃO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)