Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MUTIRÃO CARCERÁRIO. DECISÃO PROFERIDA SEM MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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