Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Processo penal. Agravo em execução penal. Recurso do MPDFT. Mutirão carcerário de 2023. Decisão proferida antes da manifestação do Parquet. Tramitação excepcional. Ausência de nulidade e de prejuízo as partes. Agravo não provido.
I. Caso em exame... ()
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