Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 681.4276.9379.9442

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO EM REGIME DE MUTIRÃO - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO DESPROVIDO.

A

responsabilidade do proprietário pelo ISSQN devido sobre serviços de construção civil pressupõe a existência do fato gerador, caracterizado pela prestação onerosa de serviços. ... ()

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