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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Multa. Embargos. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

2 - STF Multa. Embargos. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

3 - TJSP Embargos de declaração. Oposição contra v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto. Alegação de omissão e erro material. Não constatação. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. CPC, art. 1.022. MULTA.

I - O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Segundos embargos de declaração. Impossibilidade de atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

1 - Os segundos embargos de declaração devem alegar erro, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente, tampouco ressuscitar temas da decisão primitivamente embargada. ... (Continua)

6 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO REJEITADO.

 ... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Omissão suprida. Embargos acolhidos

9 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MULTA RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - PREVISÃO DE MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

cabível o acolhimento dos embargos de declaração quando demonstradas omissão e contradição no acórdão embargado, especialmente se reconhecida multa rescisória em demanda de natureza meramente indenizatória, sem pedido de rescisão contratual. ... (Continua)

10 - TJMG Embargos de declaração protelatórios. Multa. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Impossibilidade de presquestionamento somente em segunda instância. Matéria devidamente apreciada no acórdão embargado. Cumulação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicocom a indenização pelo. Reconhecimento da litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do CPC

«- Não cumprindo os embargos declaratórios os requisitos indispensáveis, inscritos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, mas visando apenas rediscussão de matérias já cabalmente apreciadas e julgadas, são eles considerados manifestamente protelatórios. Não há mais que se falar em prequestionamento, se tal instituto não foi observado desde a primeira instância. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Embargo idêntico a outro oposto em razão do mesmo processo. Embargos manifestamente protelatórios. Multa do art. 1026, §2º do CPC fixada. Embargos não conhecidos.

12 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Oposição que questiona pontos já aclarados no julgado. Escopo de natureza infringente. Impertinência. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC/1973, art. 535, II. Inexistência da alegada omissão. Embargos opostos com claro interesse protelatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados, com imposição da multa.

13 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO «DECISUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. III - Opostos embargos meramente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Cpc/2015, art. 538. Embargos de divergência. Multa. CPC, art. 538. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude. Agravo regimental.

I - O acórdão vergastado é expresso no sentido de que os embargos declaratórios foram utilizados com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar omissão porventura existente, o que corroboraria a aplicação da multa.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Majoração da multa. Art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Inexistentes tais hipóteses, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES - RECURSO PROCRASTINATÓRIO - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - EXEGESE DO ART. 1.026, § 2º DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA

17 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Caráter infringente. Cunho protelatório. Reconhecimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa. Necessidade. Embargos rejeitados.

18 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Incidência da multa do CPC, art. 1.026, § 3º. Terceiros embargos de declaração não conhecidos, com majoração de multa.

1 - Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.Documento eletrônico VDA43273128 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 04/09/2024 10:51:34Publicação no DJe/STJ 3945 de 05/09/2024. Código de Controle do Documento: ab3259cf-4597-47c7-9fff-e1688dbcf93f... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Nova reiteração de embargos de declaração já interpostos e rejeitados, sob o mesmo fundamento. Embargos protelatórios, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Rejeição dos embargos, com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)