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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Multa. Embargos. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

2 - STF Multa. Embargos. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

3 - TJSP Embargos de declaração. Oposição contra v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto. Alegação de omissão e erro material. Não constatação. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Segundos embargos de declaração. Impossibilidade de atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

1 - Os segundos embargos de declaração devem alegar erro, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente, tampouco ressuscitar temas da decisão primitivamente embargada. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de declaração. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Omissão suprida. Embargos acolhidos

6 - TJMG Embargos de declaração protelatórios. Multa. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Impossibilidade de presquestionamento somente em segunda instância. Matéria devidamente apreciada no acórdão embargado. Cumulação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicocom a indenização pelo. Reconhecimento da litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do CPC

«- Não cumprindo os embargos declaratórios os requisitos indispensáveis, inscritos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, mas visando apenas rediscussão de matérias já cabalmente apreciadas e julgadas, são eles considerados manifestamente protelatórios. Não há mais que se falar em prequestionamento, se tal instituto não foi observado desde a primeira instância. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Oposição que questiona pontos já aclarados no julgado. Escopo de natureza infringente. Impertinência. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC/1973, art. 535, II. Inexistência da alegada omissão. Embargos opostos com claro interesse protelatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados, com imposição da multa.

8 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO «DECISUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. III - Opostos embargos meramente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Embargo idêntico a outro oposto em razão do mesmo processo. Embargos manifestamente protelatórios. Multa do art. 1026, §2º do CPC fixada. Embargos não conhecidos.

10 - STJ Processo civil. Cpc/2015, art. 538. Embargos de divergência. Multa. CPC, art. 538. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude. Agravo regimental.

I - O acórdão vergastado é expresso no sentido de que os embargos declaratórios foram utilizados com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar omissão porventura existente, o que corroboraria a aplicação da multa.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES - RECURSO PROCRASTINATÓRIO - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - EXEGESE DO ART. 1.026, § 2º DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Majoração da multa. Art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Inexistentes tais hipóteses, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Caráter infringente. Cunho protelatório. Reconhecimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa. Necessidade. Embargos rejeitados.

14 - TJSP Recurso. Nova reiteração de embargos de declaração já interpostos e rejeitados, sob o mesmo fundamento. Embargos protelatórios, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Rejeição dos embargos, com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

15 - TJPE Embargos de declaração com efeitos infringentes. Alegação de vícios no acórdão. Intenção prequestionatória. Questões devidamente examinadas e decididas. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos meramente protelatórios. Aplicação da multa prevista pelo CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aclaratórios julgados improcedentes. Decisão unânime.

16 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de divergência. Agravo regimental. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Procrastinação. Multa. Cpc/2015, art. 538, parágrafo único.

Não encontradas quaisquer omissões no acórdão recorrido, rejeitam-se embargos com caráter infringente e procrastinatório, com imposição de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Segundos embargos de declaração. Impossibilidade de atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente. Efeito infringente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os segundos embargos de declaração devem alegar erro, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente, tampouco ressuscitar temas da decisão primitivamente embargada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 77, § 2º). Possibilidade de cumulação com multa para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação (CPC/2015, art. 536, § 1º). Questão de direito. Acórdão paradigma que versa sobre multa contratual e sobre a questão de fato a respeito de ter sido ou não pactuada a sanção. Questão dependente do reexame de prova.

1 - O paradigma afirmou a possibilidade de cumulação de multas contratuais, mas que, naquele caso, não era possível rever o contrato para verificar se foram pactuadas. O acórdão objeto dos embargos de divergência, sem necessidade de interpretação de cláusulas contratuais nem de reexame de provas, expôs a tese de que as multa por ato atentatório à dignidade da justiça pode ser cumulada com a multa para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Não há similitude fática entre os casos e, por isso, não está caracterizada a divergência. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Incidência da multa do CPC, art. 1.026, § 3º. Terceiros embargos de declaração não conhecidos, com majoração de multa.

1 - Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.Documento eletrônico VDA43273128 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 04/09/2024 10:51:34Publicação no DJe/STJ 3945 de 05/09/2024. Código de Controle do Documento: ab3259cf-4597-47c7-9fff-e1688dbcf93f... (Continua)

21 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - MULTA. I -

Conforme redação do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial com a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. II - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada, e não se tratam de expediente destinado a manifestar a irresignação da parte embargante em relação à fundamentação ou conclusão do julgado. III - A inexistência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 conduz à rejeição dos embargos. IV. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar aos embargados multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

22 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e obscuridade inexistentes. Embargos protelatórios. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso denegado.

23 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - AUSÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA - MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.022), bem como para sanar a ocorrência de erro de fato ou material. Ausente qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida. Para que a multa constante no art. 1.026, §2º, do CPC seja aplicada, é necessário que fique comprovado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, bem como a intenção deliberada de causar tumulto processual, situação que não restou evidenciada nos autos.... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno interposto e impôs aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Não recolhimento do valor referente à multa aplicada que impede o conhecimento dos presentes embargos declaratórios. Embargos não conhecidos

25 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1022 - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - APLICAÇÃO DE MULTA.

I. Conforme redação do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial com a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. II. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada, e não se tratam de expediente destinado a manifestar a irresignação da parte embargante em relação à fundamentação ou conclusão do julgado. III. A inexistência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, conduz à rejeição dos embargos. IV. Considerando a conduta manifestamente protelatória da parte embargante, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC é medida que se impõe.... (Continua)

26 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 1.026.

Não se acolhem os embargos de declaração se a alegada omissão não se verifica no acórdão. ... (Continua)

27 - TJSP Embargos de declaração, de embargos de declaração - Mero inconformismo da embargante - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Recurso com inadmissível caráter infringente - Embargos de declaração rejeitados.

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento prévio. Necessidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, «a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final". ... (Continua)

29 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 - Alegação de omissão em razão da não fixação da multa prevista no art. 1021, §4º do CPC - Inexistência - Fixação da multa que não decorre da mera rejeição do agravo interno, mas demanda, além disso, que ele seja declarado manifestametne inadmissível ou improcedente - Agravo que, in casu, não foi declarado como Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 - Alegação de omissão em razão da não fixação da multa prevista no art. 1021, §4º do CPC - Inexistência - Fixação da multa que não decorre da mera rejeição do agravo interno, mas demanda, além disso, que ele seja declarado manifestametne inadmissível ou improcedente - Agravo que, in casu, não foi declarado como tal - Desnecessidade da aplicação da multa nessa circunstância - Omissão não configurada - Embargos rejeitados".

30 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO «DECISUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. III - Opostos embargos meramente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

31 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 - AUSÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão embargado, de modo a ser alterado o rumo do julgamento. ... (Continua)

32 - STJ Processual Civil. Civil. Contratos. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Embargos de divergência. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Ausência de similitude fática. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - O presente feito decorre de ação, que objetiva a rescisão de contrato com perdas e danos, lucros cessantes e reintegração de posse com pedido liminar. Na sentença, julgou-se o processo sem resolução de mérito com relação aos pedidos de homologação judicial da rescisão contratual, indenização por perdas e danos e lucros cessantes e procedentes o pedido de reintegração de posse dos bens descritos nos autos, confirmando a liminar. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

33 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Peculiaridades das hipóteses cotejadas. Inexistência de dissídio.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. ... (Continua)

35 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DISTRIBUÍDOS DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAR PETICIONAMENTO DOS EMBARGOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MULTA APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRECIADO. MULTA PREVISTA NO ART. 334, §8º DO CPC. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA EMBARGANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE E DO SEU PROCURADOR NA AUDIÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA PREVISTA NO ART. 334, §8º DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.. A reiteração dos argumentos já apreciados por ocasião do julgamento dos anteriores embargos de declaração revela o caráter protelatório da presente insurgência. Multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

37 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROTELATÓRIO. ART. 1.026, §2º DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO.

Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, a rejeição do recurso é medida que se impõe, o qual não tem por finalidade revisar ou anular acórdão. ... (Continua)

38 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROTELATÓRIO. ART. 1.026, §2º, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO.

Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, a rejeição do recurso é medida que se impõe, o qual não tem por finalidade revisar ou anular acórdão. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Erro material. Ausência de vícios. Repetição de questões suscitadas nos embargos de declaração anteriores. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito manifestamente protelatório. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade apontada, devem os Embargos de Declaração serem rejeitados. ... (Continua)

41 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito manifestamente protelatório. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade apontada, devem os Embargos de Declaração serem rejeitados. ... (Continua)

42 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... (Continua)

43 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Imóveis. Desabamento. Indenização securitária. Embargos protelatórios. Multa. CPC/1973, art. 538.

«A estreita via dos embargos de declaração não se presta a reexame da matéria já decidida, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, se a decisão embargada não padece dos vícios que autorizariam a sua interposição. O órgão jurisdicional não está obrigado a tecer considerações a respeito de todos os pontos levantados pelas partes, bastando que estejam presentes os elementos necessários à formação da convicção do juiz e suficientes para o desate da questão.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Ausência de indicação. Recurso vinculado. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

1 - São inviáveis os embargos de declaração que não demonstram a presença de nenhum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, revelando mero inconformismo com o acórdão embargado. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Reiteração dos embargos de declaração. Embargos de divergência. Contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Majoração da multa.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de omissão. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. aplica-se o CPC/2015. In casu... (Continua)

48 - TJSP VOTO 37793

49 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Resistência injustificada. Rediscussão da matéria já julgada. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 17, incisos VI e VII. Imposição de multa nos termos do CPC/1973, art. 18. Embargos rejeitados.

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... (Continua)