mulher do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Citação. Alegada nulidade por falta de citação da mulher do réu. Irrelevância, no caso. Comparecimento espontâneo de ambos, impugnando o mérito da demanda. Suprimento da irregularidade. CPC/1973, art. 214.

«O comparecimento do réu e sua mulher argüindo questões materiais da demanda, supre qualquer irregularidade havida na citação da esposa.... (Continua)

2 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Ação anulatória. Cônjuge. Ausência de citação. Nulidade.

«A ausência de citação da mulher do réu para participar de ação anulatória de contrato de compra e venda de bem imóvel é situação que induz a nulidade do processo.... (Continua)

3 - TJSP Lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

4 - TJSP HABEAS CORPUS. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Agente primário. Lesões corporais de natureza leve. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena vislumbrada em hipótese de condenação. Delito punido com pena de detenção, com prognóstico favorável de regime prisional para o respectivo cumprimento. Medidas protetivas que ainda não haviam sido aplicadas e que se mostram adequadas para proteção da vítima. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, e de medidas protetivas em favor da ofendida. Ordem concedida.

5 - TJSP APELAÇÃO. Violência doméstica. Lesão corporal contra mulher por condição do sexo feminino e ameaça. Condenação pela prática da lesão corporal. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pela ameaça. Não cabimento. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação do acusado pelo delito de ameaça. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

6 - TJSP Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas, lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e ameaças - Conjunto probatório harmônico e coeso - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da condenação.

7 - TJSP Lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Conjunto probatório harmônico e coeso - Materialidade a autoria delitivas devidamente comprovadas pela palavra da vítima, externada em solo policial, testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório e laudo pericial - Manutenção da condenação - Penas e regime inalterados.

8 - TJSP *Ação de manutenção na posse, danos materiais e morais - Abandono do imóvel pelo requerido e posterior ingresso da autora (ex-mulher do réu) no local mediante autorização da vigilância sanitária da Prefeitura, para limpeza e remoção de criadouros de mosquitos transmissores da dengue - Sentença acolheu parcialmente os pedidos inicial e contraposto deduzidos pelas partes - Requerido pretende excluir da condenação o reembolso dos gastos com limpeza da piscina, bem como acolhimento integral dos danos materiais e morais deduzidos no pedido contraposto - Perdas e danos devem corresponder ao efetivo prejuízo (art. 402 do CC) - Despesas da autora para limpeza da piscina e do imóvel devidamente comprovados nos autos - Danos materiais decorrentes do extravio da motobomba da piscina e aluguel que deixou o réu por auferir, não demonstrados - Danos morais - Inocorrência - Ingresso da autora no imóvel decorreu de autorização da vigilância sanitária da Prefeitura para limpeza do local abandonado pelo réu - Sentença mantida - Recurso negado.

9 - TRT3 CLT, art. 384. Intervalo. Trabalho da mulher.

«A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica entre os sexos, eis que, como de ciência, é flagrante a diferença da compleição física entre homens e mulheres. Assim é que o maior desgaste da mulher trabalhadora, inúmeras vezes sobrecarregada com as funções de mãe, dona de casa e profissional, deve receber maior consideração do Legislador Constituinte, que, através do inteiro teor do CLT, art. 384, concedeu-lhe intervalo de 15 minutos antes de se ativar no sobrelabor, tempo necessário à recomposição de sua energia física e psíquica, para continuação da extenuante atividade profissional. Tem-se por recepcionado, deste modo, os dizeres do CLT, art. 384, que não há ser aclamado inconstitucional, nos moldes do disposto, a propósito, pela OJ 26 das Turmas deste Regional.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, O QUE SE DEU PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA DEMANDANTE «ISABEL CAMPELLO NA POSSE DO IMÓVEL INDICADO NO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - AÇÃO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DAS REQUERENTES, E DA PRÁTICA DE TURBAÇÃO, PELO REQUERIDO - VERIFICADA A PRESENÇA DESTES ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO POSSESSÓRIO - DEMANDANTE «LEILA DE OLIVEIRA QUE É DETENTORA DA COISA, EM NOME DA SUA VERDADEIRA PROPRIETÁRIA «ISABEL CAMPELO, E QUE, DIGA-SE DE PASSAGEM, SE TRATA DE «EX-MULHER DO RÉU, O AGORA RECORRIDO - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA DETENTORA «LEILA DE OLIVEIRA NA POSSE DO IMÓVEL, PARA CONSERVAÇÃO DOS ATOS POSSESSÓRIOS EM NOME DE SUA VERDADEIRA POSSUIDORA - PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÔE - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVID

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de aumento sem causa explicada do patrimônio de agente público (delegado de polícia). Ausência de comprovação do aumento patrimonial sem explicação, que autorize a procedência da ação. Vencimentos muito aquém dos merecidos dos delegados de polícia, que a fazenda do estado de São Paulo não se vexa de pagar. Caso em que a mulher do réu ganha, em atividade corriqueira de venda de roupas, bastante mais do que seu acusado marido. Prova pericial. Conversão das entradas nas contas bancárias dos réus em moeda atual, como por eles referido, na qual se vê a explicação pelo ingresso de recursos. Rejeição, ademais, de denúncia contra o apelado, pelos mesmos fatos referentes ao suposto enriquecimento ilícito aqui alegado. Fazenda do estado de São Paulo condenada à reparação do dano moral sofrido pelo apelado, para compensar a dor sentida pela indevida acusação. Inviabilidade, assim, da condenação, na presente ação, dada a evidente contraditoriedade com a decisão de rejeição da denúncia. Ação improcedente. Remessa necessária e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.

12 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Trabalho da mulher. Intervalo intrajornada especial CLT, art. 384.

«O CLT, art. 384 encontra-se no capítulo relativo à proteção do trabalho da mulher e determina que, nas hipóteses de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho. Considerada a igualdade entre homens e mulheres (CF/88, art. 5º, I de 1988), a matéria vinha suscitando polêmica no que se refere à sua constitucionalidade ou não. Todavia, no IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, o Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho afastou a inconstitucionalidade. Por maioria de votos, entendeu que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no CF/88, art. 5º. Tal decisão levou em consideração a dimensão material do princípio da isonomia, como a circunstância de que, na própria realidade cultural hodierna, em que as mulheres ainda se mantêm como as maiores responsáveis pela realização de tarefas ligadas ao lar e à própria educação da prole - sem que os homens, no mais das vezes, se ativem no compartilhamento de tais misteres - , o que justifica, dentre outros motivos, a existência do período de descanso. Sendo assim, adota-se o entendimento exarado pelo c. TST, que elucidou a constitucionalidade do CLT, art. 384, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras que tenham que laborar em sobrejornada.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. VÍTIMA MULHER. INCIDENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS OU FAMILIARES É INDICIÁRIA DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Incidente de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Magé contra o Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e Especial Adjunto Criminal de Magé, por entender que crime praticado contra a mulher no âmbito da família configurando a violência doméstica e familiar contra a mulher ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - Lesão corporal qualificada (praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino), violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva de urgência - Réu condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 08 (oito) meses de detenção, no regime inicial semiaberto - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria e materialidade comprovadas - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir as penas cumuladas impostas ao réu para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 5 meses e 14 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, decorrente do afastamento das circunstâncias judiciais negativas referentes a culpabilidade do agente, sua conduta social, sua personalidade delitiva, as circunstâncias e as consequências do crime e da agravante da calamidade pública, em relação a todos os crimes, bem como da agravante prevista no art. 61, I e II, «f, do CP (violência contra a mulher na forma da lei específica) em relação ao crime de lesão corporal, tendo em vista a consideração de tal circunstância como qualificadora (CP, art. 129, § 13), mantida, no mais, a sentença.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Ação de sobrepartilha movida pela Autora, ex-mulher do Réu, argumentando que seu ex-marido ocultou quantia que deveria ter sido partilhada. 2) Pretensão de modificação do mérito em descompasso com as provas dos autos, notadamente documentos fornecidos pela Receita Federal. 3) Pedido do Apelante para que os honorários de sucumbência sejam calculados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, assistindo-lhe razão, conforme CPC, art. 85, § 2º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP LESÃO CORPORAL (VIOLÊNCIA CONTRA MULHER) - Art. 129, § 13, do CP - Pretensão de absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Robusto acervo probatório a evidenciar os fatos descritos na denúncia - Palavra da vítima, ratificada pelo laudo pericial - Pena e regime adequados - Substituição da corporal por restritiva de direitos vedada (Súmula 588/STJ) - Indenização - Fixação de arbitramento mínimo em favor da vítima - Tema 983/STJ - Dano moral presumido ou «in re ipsa - Omissão do causídico não se confunde com ausência de contraditório ou estratégia defensiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.

17 - TJSP Lesão corporal: art 129, § 9º, do CP. Apelação: Defesa.

18 - TJRJ Alimentos. Ex-esposa. Fixação em quantia certa, reajustada semestralmente. Inviabilidade. Credora mulher jovem, saudável e apta para o trabalho. Redução para 10% do salário do réu.

19 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. CARÁTER DE OPRESSÃO DE GÊNERO. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição do réu por falta de provas e atipicidade ligada à ausência de dolo ou impropriedade do meio. Descabimento. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO EMOCIONAL MEDIANTE AMEAÇA, MANIPULAÇÃO E RIDICULARIZAÇÃO À MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CP, art. 147-B. Sentença de improcedência. Insurgência da acusação objetivando a condenação do acusado. Irresignação não acolhida. Prova oral duvidosa acerca da dinâmica dos fatos. Conjunto probatório que se ressente da demonstração de que a vítima se viu prejudicada ou perturbada no seu pleno desenvolvimento, ou mesmo tenha o agressor buscado controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões com prejuízo a sua saúde psicológica. Existência de concausas em um relacionamento conjugal conturbado, no qual ambas as partes sofreram prejuízos emocionais. Circunstâncias que determinam a solução absolutória em favor do acusado. CPP, art. 386, VII. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.