mudanca para outra especie
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Restritiva de direito. Prestação pecuniária. Mudança para outra espécie. Impossibilidade. Trânsito em julgado da decisão que a impõs. Precedente do STJ. CP, arts. 45, § 2º e 77.

«Impossibilidade de transmudá-la em prestação de outra natureza (CP, art. 45, § 2º), se já transitou em julgado a decisão que a impôs.... (Continua)

2 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEMINICÍDIO TENTADO. ANTERIOR WRIT IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. MUDANÇA DA VÍTIMA PARA OUTRA CIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA.

I. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AS ORIENTAÇÕES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, ESTABELECIDO PELA RECOMENDAÇÃO 128/2022 E RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PRESERVAÇÃO DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO E NEUTRALIZAÇÃO DAS DINÂMICAS ESTRUTURAIS QUE FOMENTAM A REPRODUÇÃO DE DESIGUALDADES E DE VIOLÊNCIAS DE GÊNERO NO ÂMBITO INSTITUCIONAL. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem. Peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ameaças à ré colaboradora e mudança de depoimento de outra testemunha. Necessidade de assegurar a instrução criminal. Incidência da Súmula 691/STF. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão. Modalidade de"falso coletivo envolvendo apenas três usuários. Inversão do entendimento. Necessidade da interpretação de cláusula contratual e do reexame de provas. Descabimento. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. 1.2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias.

3 - Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE OUTRA FILHA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE DESPESAS FIXAS. REDUÇÃO PARCIAL DO ENCARGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de minoração dos alimentos. Alega o Apelante grave desequilíbrio financeiro, diante de sua renda e de seus compromissos mensais, inclusive a obrigação alimentar assumida em favor de outra filha. Pugna pela redução da verba alimentar para 30% do salário mínimo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à Agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico. Processos desmembrados. Um dos acusados absolvido pela ilicitude da prova e a outra condenada. Extensão a corré. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, verifica-se que a ora agravante, Maria Rosângela Gomes, foi condenada, por sentença prolatada em 05 de abril de 2019, como incursa nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A envolvida foi denunciada em concurso com Danísio Domingos Albuquerque, sendo a ação penal desmembrada. O corréu foi absolvido em sentença datada de 10 de julho de 2023, tendo em vista o reconhecimento da ilicitude da prova obtida com a violação de domicílio. Diante disso, a agravante ajuizou revisão criminal, sustentando que a sua condenação foi embasada em prova declarada ilícita no julgamento do processo que foi desmembrado, o que resultou na absolvição do corréu e que, por isso, ela também deveria ser absolvida.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA GENITORA E FILHA MUDAREM DE CIDADE E ESTADO - QUESTÃO QUE SE RELACIONA COM O EXERCÍCIO DA GUARDA E A DEFINIÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - ECONOMIA PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - EXCEÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL À GENITORA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Desde que garantido o contraditório, é cabível, nos próprios autos da ação de divórcio, onde se discute guarda e lar de referência, o pedido de suprimento de autorização paterna para a genitora e a filha menor se mudarem para cidade localizada em outro Estado. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO ITAÚ SEGUROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELO AUTOR EM SETEMBRO DE 1997 (ITAUVIDA) ATÉ 2012, QUE POSSUÍA COBERTURAS DE: INVALIDEZ POR ACIDENTE, MORTE NATURAL E MORTE POR ACIDENTE. INCONFORMADO, COM OS REAJUSTES DO VALOR DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, O AUTOR AJUIZOU DEMANDA REVISIONAL, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA QUE REPUTA ABUSIVO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONSIDERAR O PLANO DO AUTOR CATIVO E DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA (NA FORMA DA SÚMULA 213/TJRJ), CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, CORRIGIDOS DESDE OS DESEMBOLSOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA E COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ITAÚ SEGUROS. ALEGA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E QUE O AUMENTO TEM PREVISÃO CONTRATUAL. REQUER A REFORMA DO JULGADO. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO ITAÚ SEGUROS (APENAS PARA EXCLUIR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA). CONFORME CLÁUSULAS 10 E 13 DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO PELAS PARTES (ÍNDICE 000072), SÃO APLICADAS DUAS FORMAS DE REAJUSTE, UMA ANUAL, NO ANIVERSÁRIO DO CERTIFICADO INDIVIDUAL, E OUTRA A CADA TRÊS ANOS, EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DA ANÁLISE DA PROVA PERICIAL, VERIFICA-SE QUE, MESMO SE CONSIDERADO VÁLIDO O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, O AUTOR PAGOU VALORES EM EXCESSO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INFORMADO NA APÓLICE ANUALMENTE, SENDO QUE, COMO JÁ DITO, O CONTRATO DE SEGURO PREVIA DUAS ESPÉCIES DE REAJUSTE DO PRÊMIO: UMA ANUAL SEGUNDO O IGPM E OUTRA A CADA TRES ANOS CONFORME A MUDANÇA DE IDADE DO CONTRATANTE. CONFORME CÁLCULOS QUE INTEGRARAM O LAUDO (INDEXADOR 142), O PERITO APUROU QUE HOUVE DIFERENÇA MATEMÁTICA APURADA ENTRE O VALOR COBRADO E O RECALCULADO PELA PERÍCIA, SENDO DE R$ 5.691,93 COM BASE NO IGP-M, E DE R$ 68.214,63, SE CONSIDERADA A SÚMULA 213/TJRJ

(reajuste por faixa etária). ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A QUESTÃO, PASSANDO-SE A ENTENDER COMO INEXISTENTE, EM TESE, A ABUSIVIDADE DO AUMENTO DOS PRÊMIOS DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DOS SEGURADOS EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONFORME SE VERIFICA NO LAUDO DE ESCLARECIMENTOS JUNTADO ÀS FLS. 241/244 DOS AUTOS, O QUAL FOI ELABORADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, EXISTEM DUAS ESPÉCIES DE REAJUSTE. UM PELO IGP-M E OUTRO POR FAIXA ETÁRIA, CONFORME CONSTA EM FLS. 25/30). PORTANTO, ALÉM DA VALIDADE DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, AINDA TEM O REAJUSTE PELO IGP-M, CONSIDERANDO A DIFERENÇA MATEMÁTICA APURADA PELA PERÍCIA (R$5.691,93), DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA NO CAPÍTULO EM QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR, CORRIGIDOS DESDE OS DESEMBOLSOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA E COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA DECLARAR QUE INEXISTE ABUSIVIDADE NO AUMENTO DO VALOR DO PRÊMIO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA, PORÉM MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO EM QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA DA DIFERENÇA MATEMÁTICA APURADA PELA PERÍCIA, CUJO CÁLCULO DEVERÁ SER FEITO A PARTIR DO 12º (DÉCIMO SEGUNDO) MÊS ANTERIOR A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato, para substituição da periodicidade mensal da correção monetária para anual - Improcedência na origem - Insurgência dos autores.

11 - TJDF Juizado especial. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Intimação das partes. Meio idôneo de comunicação. Ausência de mudança de endereço. Validade de intimação em endereço anteriormente utilizado. Agravo conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 19.

«1 - Ausente qualquer mudança de endereço por parte do agravante, válido é o endereço do local anteriormente indicado. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA O EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU, GENITOR. NA PRESENTE HIPÓTESE, A MENOR, HOJE COM 10 ANOS DE IDADE, PRETENDE SE MUDAR PARA PORTUGAL NA COMPANHIA DE SUA MÃE E SEU PADRASTO, EM BUSCA DE MELHORES OPORTUNIDADES E QUALIDADE DE VIDA. POR CERTO, A INSURGÊNCIA DO GENITOR QUE SE RESTRINGE AO AFASTAMENTO FÍSICO DAS PARTES, INEXISTINDO QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE DESABONE A MUDANÇA DA MENOR. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O RELATÓRIO SOCIAL, CONSTATA-SE QUE A MENOR POSSUI GRANDE AFINIDADE COM O PADRASTO, CONSIDERANDO ESTE O SEU EFETIVO PAI. NO MESMO ESTUDO, FOI OBSERVADO QUE A CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E A MENOR SE DÁ SOMENTE NOS FINAIS DE SEMANA DESIGNADOS PARA AS VISITAS, SENDO QUE O VÍNCULO ENTRE PAI E FILHA SE MOSTRA UM POUCO FRÁGIL. NO MESMO SENTIDO, É O RELATÓRIO PSICOLÓGICO, QUANTO A UMA MENOR PARTICIPAÇÃO DO GENITOR NA CRIAÇÃO DA MENOR. NESTA TOADA, INEXISTE NOS AUTOS, QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE POSSA IMPEDIR A MUDANÇA DA MENOR, EM COMPANHIA DE SUA MÃE, PARA O EXTERIOR, EM BUSCA DE MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA. POR OUTRO LADO, A CONVIVÊNCIA DA MENOR COM SEU GENITOR DEVE SER RESGUARDADA E ATÉ MESMO ESTIMULADA. NESTA LINHA, AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA, GARANTEM A CONVIVÊNCIA NECESSÁRIA ENTRA A MENOR E SEU PAI, SEM IMPEDIR A MUDANÇA PARA O EXTERIOR. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

13 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. MOROSIDADE NO PROCESSAMENTO DA INSURGÊNCIA ATRIBUÍVEL TAMBÉM A COMPORTAMENTO DO RÉU. REQUISITOS DA MEDIDA DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS DE INQUÉRITO E CONFIRMADOS COM POSTERIOR OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TRAFICÂNCIA EM TESE PRATICADA POR AGENTE QUE JÁ RESPONDIA A DUAS AÇÕES PENAIS POR FATOS ANÁLOGOS, PRATICADOS EM CURTO ESPAÇO TEMPORAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE ACENTUA A GRAVIDADE DA AÇÃO E CORROBORA O PERICULUM LIBERTATIS. OUTROSSIM, ALTERAÇÕES FÁTICAS A DEMANDAREM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, CONFIRMANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE O MOMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO E MUDANÇA RESIDENCIAL PARA OUTRA COMARCA. DESFECHO CONDENATÓRIO E TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. NOVA INCURSÃO DELITIVA, EM TESE, DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. NECESSIDADE MANIFESTA DA PRISÃO PARA FINS DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou a prisão preventiva do acusado, impondo medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Citação por edital. Validade. Mudança para o exterior. Exaurimento das possibilidades de citação. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 13/12/2018). ... (Continua)

15 - STF Registro público. Homossexual. Transexual. Alteração do nome. Cirurgia para mudança de sexo. Averbação no registro civil.

«1. O recorrido quis seguir o seu destino, e agente de sua vontade livre procurou alterar no seu registro civil a sua opção, cercada do necessário acompanhamento médico e de intervenção que lhe provocou a alteração da natureza gerada. Há uma modificação de fato que se não pode comparar com qualquer outra circunstância que não tenha a mesma origem. O reconhecimento se deu pela necessidade de ferimento do corpo, a tanto, como se sabe, equivale o ato cirúrgico, para que seu caminho ficasse adequado ao seu pensar e permitisse que seu rumo fosse aquele que seu ato voluntário revelou para o mundo no convívio social. Esconder a vontade de quem a manifestou livremente é que seria preconceito, discriminação, opróbrio, desonra, indignidade com aquele que escolheu o seu caminhar no trânsito fugaz da vida e na permanente luz do espírito. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para anular o acórdão e determinar que outro seja proferido, levando-se em consideração os parâmetros traçados nesta corte. Insurgência do autor.

«1 - O reajuste das mensalidades de plano de saúde por mudança de faixa etária não é, por si só, abusivo, devendo seguir os parâmetros fixados no julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. Rito ordinário. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Alegação de abusividade. Omissão e contradição verificadas. Necessidade de retorno dos autos à origem para suprimento dos vícios apontados. Recurso especial provido.

1 - Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia e o... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Ameaça. Lei maria da penha. Falta de intimação do réu para audiência. Não realização do interrogatório. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Nulidade processual. Não ocorrência. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA - MUDANÇA DA GENITORA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO COM A FILHA - GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA - NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO GENITOR POR ESTAR NO PLENO EXERCÍCIO DE SEU PODER FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DA MUDANÇA SEM CONCORDÂNCIA DO GENITOR - ALTERAÇÃO BRUSCA NA ROTINA DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O exercício do poder familiar por ambos os genitores e a fixação da guarda na modalidade compartilhada, ainda que exista acordo entabulado entre as partes, obstaculiza que sejam inobservadas as disposições do art. 1.583, §1º, final c/c art. 1.634, V, ambos do Código Civil. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Empregado público. Violação o CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ensino superior. Mudança de domicílio em razão de designação para cargo em comissão. Transferência entre universidades. Impossibilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)