Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. MOROSIDADE NO PROCESSAMENTO DA INSURGÊNCIA ATRIBUÍVEL TAMBÉM A COMPORTAMENTO DO RÉU. REQUISITOS DA MEDIDA DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS DE INQUÉRITO E CONFIRMADOS COM POSTERIOR OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TRAFICÂNCIA EM TESE PRATICADA POR AGENTE QUE JÁ RESPONDIA A DUAS AÇÕES PENAIS POR FATOS ANÁLOGOS, PRATICADOS EM CURTO ESPAÇO TEMPORAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE ACENTUA A GRAVIDADE DA AÇÃO E CORROBORA O PERICULUM LIBERTATIS. OUTROSSIM, ALTERAÇÕES FÁTICAS A DEMANDAREM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, CONFIRMANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE O MOMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO E MUDANÇA RESIDENCIAL PARA OUTRA COMARCA. DESFECHO CONDENATÓRIO E TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. NOVA INCURSÃO DELITIVA, EM TESE, DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. NECESSIDADE MANIFESTA DA PRISÃO PARA FINS DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou a prisão preventiva do acusado, impondo medidas cautelares alternativas. ... (Continua)