Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão. Modalidade de"falso coletivo envolvendo apenas três usuários. Inversão do entendimento. Necessidade da interpretação de cláusula contratual e do reexame de provas. Descabimento. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. 1.2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias.

3 - Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da... (Continua)