mudanca de endereco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. Habeas corpus. Prisão preventiva. autorização para mudança de endereço. réu primário. bons antecedentes. Ordem concedida. 

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJDF Juizado especial. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Intimação das partes. Meio idôneo de comunicação. Ausência de mudança de endereço. Validade de intimação em endereço anteriormente utilizado. Agravo conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 19.

«1 - Ausente qualquer mudança de endereço por parte do agravante, válido é o endereço do local anteriormente indicado. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento. Comprovação da mora do devedor. Mudança de endereço do devedor. Necesissidade de notificação para constituição em mora, notificação devolvida por mudança de endereço. Improvimento à unanimidade.

«1. É imprescindível a notificação entregue no endereço do devedor para a sua constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, considerando, ainda, que o Oficial que firma a referida certidão goza de fé pública. ... (Continua)

5 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento. Comprovação da mora do devedor. Mudança de endereço do devedor. Necesissidade de notificação para constituição em mora, notificação devolvida por mudança de endereço. Provimento à unanimidade. Sentença anulada.

«1. É imprescindível a notificação entregue no endereço do devedor para a sua constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, considerando, ainda, que o Oficial que firma a referida certidão goza de fé pública. ... (Continua)

6 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Mudança de endereço. Hipótese distinta da indicação incorreta do endereço. Arquivamento do processo. Impossibilidade. CLT, art. 852, II e § 1º.

«A lei prevê a hipótese de arquivamento no caso de indicação de endereço incorreto, o que não ocorre na mudança de endereço, fato que pode ser superveniente ao ajuizamento da ação e que autoriza a manifestação do autor acerca do atual paradeiro do demandado.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ALEGADA NULIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 513, §2º E §3º, DO CPC. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual a executada alegava nulidade da intimação para pagamento voluntário sob o argumento de mudança de endereço. Comprovado que a intimação foi realizada no mesmo endereço onde a agravante foi regularmente citada na fase de conhecimento, aplica-se o disposto no art. 513, §2º, II, e §3º do CPC, segundo o qual considera-se válida a intimação, mesmo em caso de mudança de endereço, quando não há comunicação prévia ao juízo, conforme prevê o art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de comunicação formal pela agravante inviabiliza o reconhecimento de nulidade, sendo a intimação reputada válida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Dissolução irregular empresarial. Alegação de mudança de endereço da empresa, portanto, não havendo de se falar em dissolução irregular. Descabimento. Mudança de endereço constante, coincidentemente posterior à inclusão do seu proprietário no polo passivo da execução fiscal. Em constatação realizada pelo oficial de justiça, não observa qualquer atividade empresarial no novo endereço. Fortes indícios de encerramento irregular das atividades empresariais. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO ??SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do apenado. O agravante, condenado por crime de moeda falsa (CP, art. 289, § 1º), cumpria pena em regime aberto quando alterou seu endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, não comparecendo à audiência de justificação, o que ensejou a regressão de regime. ... (Continua)

10 - TJSP *Ação monitória - Procuradores constituídos pela ré apelante renunciaram ao mandato - Intimação dirigida ao endereço em que a recorrente foi devidamente citada, retornando negativa em razão de mudança de endereço - Incumbia à ré informar ao Juízo mudança de endereço, o que não ocorreu - Presunção de validade da intimação - Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC - Irregularidade da representação processual - Incidência do art. 76, §2º, I, do CPC - Precedentes - Recurso não conhecido.

11 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Citação editalícia. Réu em lugar incerto e não sabido. Mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo.

«É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedente. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Decisão que indeferiu a concessão de liminar buscada pelo impetrante, Centro de Formação de Condutores, para que seja determinado à autoridade coatora que dê andamento ao processo administrativo de mudança de endereço de seu estabelecimento - Processo administrativo concluído no curso do processamento do presente recurso, já aprovada e publicada no Diário Oficial a mudança de endereço buscada pela agravante - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Coisa julgada. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica por estabelecimento farmacêutico. Mudança de endereço. Irrelevância.

«Oficial de farmácia que assumiu a responsabilidade técnica de estabelecimento farmacêutico por força de acórdão judicial não perde esse direito pela superveniente mudança de endereço das respectivas instalações; a renovação da licença de funcionamento da farmácia, nesse caso, só pode ser negada, por exemplo, em função da localização, instalações ou equipamentos inconvenientes, nunca por falta de responsável técnico, matéria já vencida pela coisa julgada.... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Audiência de instrução e julgamento. Réu que mudou de endereço sem comunicação ao juízo. Nomeação de defensor dativo. Nulidade do ato. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED. INTIMAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO.

UMA VEZ QUE A PARTE, DEVIDAMENTE CITADA NA EXECUÇÃO, DEIXOU DE INFORMAR SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO, POSSÍVEL ENTENDER SUPRIDA SUA INTIMAÇÃO RELATIVA AO BLOQUEIO DE VALOR E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O BLOQUEIO SER CONVERTIDO EM PENHORA COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Decisão que afasta a alegação de nulidade de citação e de impugnação à penhora. Inconformismo dos executados. Alegação de nulidade de citação por conta de mudança de endereço e recebidos por terceiros estranhos aos autos. Desacolhimento. Pessoa natural que juntou endereço de terceiro. Endereço da empresa executada que é o mesmo em que houve recebimento nos autos principais e constante da procuração juntada. Citação no endereço constante dos cadastro oficiais e do contrato social. AR que foi recebido sem ressalvas. Obrigação de manter o endereço atualizado nos cadastros oficiais. Mudança de endereço que deve ser comunicada ao Juízo. Inteligência dos arts. 248, §2º e 513, §3º do CPC. Teoria da aparência bem aplicada. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Ementa: Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Recurso improvido.

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Pedidos de decretação de nulidade do Júri. Ausência de demonstração do prejuízo. Deficiência da defesa técnica. Súmula 523/STF. Intimação via edital. Procedimento adequado (CPP, art. 420, parágrafo único). Réu que deixa de informar ao juízo mudança de endereço.

«1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado na linha de que a nulidade apontada deve estar sempre acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Aplicável ao caso o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO. MERO DECURSO DO TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade por ausência de intimação do acusado para constituir novo advogado. Mudança de endereço não informada. Nulidade. Inexistência. Recurso improvido.

«1 - É entendimento sedimentado deste Tribunal que o apenado deve informar eventual mudança de endereço, não cabendo ao judiciário a realização de diligências para localizar o paradeiro do acusado quando frustradas as tentativas de intimação endereço por ele fornecido. ... (Continua)