Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO. MERO DECURSO DO TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO PROVIDO.
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