movimentacao dos depositos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Conversão de regime celetista em estatutário. Expedição de alvará para movimentação dos depósitos do FGTS. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações envolvendo a movimentação dos depósitos do FGTS, em virtude da conversão de regime jurídico estatutário para celetista, ressalvado o entendimento do Relator.... (Continua)

2 - STJ FGTS. Movimentação dos depósitos. Construção de moradia. Possibilidade. Precedentes.

«A expressão «aquisição de moradia não se restringe a compra do imóvel pronto e acabado. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. FGTS. Movimentação dos depósitos. Construção de moradia. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, art. 20, VII. Decreto 99.684/90, art. 35, VII. Decreto-lei 271/67, art. 7º.

«A expressão «AQUISIÇÃO DE MORADIA não se restringe a compra do imóvel pronto e acabado. Quem constrói em terreno próprio, com seus recursos e para seu uso, está, também, adquirindo moradia própria. Esta a interpretação que melhor atende a finalidade social do Lei 8.036/1990, art. 20 e do seu Regulamento (Decreto 99.684/1990) . A concessão de uso prevista no art. 7º do DL. 271/67 institui um direito real, não se confundindo com a concessão, feita pelo estado a título precário, para utilização de bem público.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 112. Possibilidade de habilitação incidental dos sucessores do segurado falecido. Desnecessidade de abertura de inventário para o levantamento de parcelas previdenciárias depositadas em conta corrente de titularidade do segurado. Recurso especial provido.

«1.A fim de facilitar o recebimento de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado, a Lei 8.213/91, art. 112, atenuou os rigores da lei civil para dispensar a abertura de inventário pelos pensionistas e, na falta deles, pelos demais sucessores do falecido. ... (Continua)

5 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Individualização. Ação com a finalidade de obter individualização dos depósitos do FGTS. Prescrição. Inocorrência.

«Está a salvo dos prazos prescricionais a ação que visa a uma pretensão de cunho declaratório, para que o Município reclamado proceda à individualização de depósitos do FGTS já realizados em benefício da reclamante, correspondentes ao período do seu contrato de trabalho, para posterior movimentação da conta vinculada. Aplicação do § 1º do CLT, art. 11.... (Continua)

6 - STJ Competência. Falência. Juízo universal da falência. Juízo trabalhista. Mandado de segurança. Contas de depósito recursal trabalhista. Movimentação e administração. Da legitimidade do juízo falimentar em movimentar o depósito recursal. CLT, art. 899, §§ 1º a 7º. CF/88, art. 114. Lei 11.101/2005.

«1. A movimentação das contas de depósito recursal trabalhista regidas pelo CLT, art. 899, §§ 1º a 7º é da alçada exclusiva do juízo laboral. 2. O juízo laboral não detém autonomia para dispor dos depósitos recursais efetivados por empresa cuja quebra venha a ser decretada. A destinação do numerário, inclusive em observância da par conditio creditorum, há de ser dada pelo juízo universal da falência. 3. O acesso aos depósitos realizados nas contas recursais trabalhistas não se dá de forma direta, mas mediante expedição de ofício ao respectivo juízo laboral para que, oportunamente – isto é, após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista –, transfira o valor consignado para conta judicial à disposição do juízo falimentar, essa sim de sua livre movimentação.... (Continua)

7 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Individualização. Ação com a finalidade de obter individualização dos depósitos do FGTS. Prescrição. Inocorrência.

«A presente ação, muito embora busque a obtenção de uma obrigação de fazer por parte do município reclamado, pode e deve ser equiparada àquelas onde se deduz pretensão de cunho declaratório, e por isto a salvo dos prazos prescricionais. Pretende-se apenas que o reclamado proceda à individualização, em benefício da reclamante, de depósitos do FGTS já realizados em montante único como decorrência de cobrança empreendida pelo agente arrecadador, correspondentes ao período do seu contrato de trabalho, para posterior movimentação de sua conta vinculada. Inteligência do § 1º do CLT, art. 11.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE VERBA SALARIAL E DEPÓSITO EM POUPANÇA. VALORES DENTRO DO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

9 - TJSP Juros. Contratuais. Depósito popular. Ação de cobrança. Conta com ingresso inicial em 16 de maio de 1963 e remunerada com juros anuais de cinco por cento, capitalizados semestralmente. Saldo não movimentado pelo correntista. Pretensões à incidência de atualização monetária e juros idênticos à da caderneta de poupança. Sentença de improcedência fundada na redução significativa do valor nominal dos depósitos, pelas mudanças da moeda nacional. Interpretação da Lei 4357/64. Indexação da economia que atinge o depósito popular. Procedência parcial do pedido inicial, mantendose a cláusula de juros contratada para depósitos populares. Banco requerido condenado a restituir o valor constante do saldo existente na conta de depósito popular objeto do pedido inicial. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Responsabilidade Civil - Fraude - Transferência de dinheiro, por iniciativa de correntista, a crédito de outrem, por suposta solicitação do filho, em comunicação eletrônica por Whatsapp - Descuido da correntista mas com contribuição causal dos bancos - Ausência de prova de cuidados na abertura e movimentação das contas correntes utilizadas pelos golpistas, beneficiários dos depósitos - Fortuito Ementa: Responsabilidade Civil - Fraude - Transferência de dinheiro, por iniciativa de correntista, a crédito de outrem, por suposta solicitação do filho, em comunicação eletrônica por Whatsapp - Descuido da correntista mas com contribuição causal dos bancos - Ausência de prova de cuidados na abertura e movimentação das contas correntes utilizadas pelos golpistas, beneficiários dos depósitos - Fortuito interno - Responsabilidade indenizatória reconhecida - Sentença mantida - Recursos não providos.

11 - STJ Direito civil. Recurso especial. Contratos bancários. Depósitos que teriam sido realizados no final da década de 70. Ausência de movimentação da conta. Ação de exibição de documentos. Prazo. Contrato formalmente vigente. Inexistência de prescrição. Aplicação da Lei 2.313/1954. Incidência do CCB, art. 168, V. CCB/2002, art. 1.194.

«1. A existência de prazo para pleitear a exibição de documentos prende-se à possibilidade de ajuizarem-se ações relacionadas aos ditos documentos cuja exibição se busca. Cabe à sociedade empresária (ou comerciante, pela nomenclatura adotada pelo Código Comercial) preservar os documentos em relação aos quais ainda se possa ajuizar alguma ação, nos termos do que dispunha o revogado CCOM, art. 10, alínea «3 (repetido, em essência, pelo CCB/2002, art. 1.194). ... (Continua)

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência da ação. Bloqueio indevido de acesso à conta bancária da consumidora. Inúmeros protocolos abertos e notificação da instituição financeira. Prova documental farta que comprova a impossibilidade de movimentação da conta em evidente prejuízo do titular da conta. Necessidade de vir a juízo Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência da ação. Bloqueio indevido de acesso à conta bancária da consumidora. Inúmeros protocolos abertos e notificação da instituição financeira. Prova documental farta que comprova a impossibilidade de movimentação da conta em evidente prejuízo do titular da conta. Necessidade de vir a juízo para que fosse determinado o depósito judicial do saldo bancário. Dano moral verificado. Valor fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (R$2.000,00). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Substituição de depósito judicial efetuado para suspender exigibilidade de crédito tributário por seguro garantia. Descabimento. Movimentação dos valores depositados em juízo. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da demanda à qual vinculados. Plausibilidade do direito invocado. Ausência.

«1 - Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela ora agravante objetivando apresentar seguro-garantia no valor integral do crédito discutido em recurso especial, ainda sem juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, em substituição ao depósito realizado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Substituição de depósito judicial efetuado para suspender exigibilidade de crédito tributário por seguro garantia. Descabimento. Movimentação dos valores depositados em juízo. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da demanda à qual vinculados. Plausibilidade do direito invocado. Ausência.

1 - Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo ora agravante objetivando apresentar seguro-garantia no valor integral do crédito discutido em agravo em recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC de 2015. Aplicabilidade. Depósito judicial. CTN, art. 151, II. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Substituição por seguro garantia. Inviabilidade. Movimentação dos valores depositados em juízo. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da demanda à qual vinculados. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

16 - TJSP Medida cautelar. Devolução de valores depositados em conta ou depósito judicial da quantia. Ações revisionais em curso. Baixa de contrato vencido. Movimentação da conta de empréstimo não demonstrada. Depósito judicial recomendável. Sem a juntada de comprovante de movimentação da conta vinculada à cédula rural hipotecária, não há como se constatar a regularidade da baixa. Dívida antiga até o momento não cobrada. Manutenção do depósito judicial recomendável tendo em vista a existência de ações revisionais de todas as operações firmadas entre as partes. Recursal da instituição financeira não provida.

17 - TJSP Possessórias. Ação de reintegração de posse, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

18 - STJ Agravo regimental. Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Valores depositados em conta corrente do acusado. Ausência de comprovação da origem do montante. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição precisa dos fatos apurados. Depósitos no valor aproximado de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) sem comprovação da origem. Inicial acusatória acompanhada do procedimento administrativo fiscal com a individualização de cada depósito realizado na conta-corrente do acusado. Violação ao art. 41 não configurada. Causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Valor do tributo sonegado superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Dano à coletividade configurado. Agravo regimental desprovido.

«1. Da leitura da exordial acusatória, evidencia-se que é manifestamente descabida alegação de inépcia. A conduta do Agente foi devidamente descrita, com base em anterior apuração fiscal realizada pela auditoria da Receita Federal para constituição do crédito tributário, quando se constatou a ocorrência de depósitos em conta corrente sem comprovação da origem no valor aproximado de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Outrossim, o fato de não conter o detalhamento de cada depósito apontado como sem origem também não merece ser acolhida, na medida em que estando a exordial acompanhada do procedimento fiscal, é possível individualizar cada depósito apontada pelo Fisco como sem origem. ... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONVIVENTE DO EXECUTADO, MANTIDA SOB A FORMA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONTA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE VALORES ADVINDOS DA VENDA DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE PENHORA DO MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO DO CPC, art. 833, X QUE SOMENTE SE APLICA AOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS QUANDO SE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO RECURSO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Trata-se de embargos de terceiro. A embargante convive maritalmente com o executado e, sem participar da execução, teve contas de sua titularidade, sob a forma de empresário individual, bloqueadas. Alegou que a solidariedade não se presume e não decorre do simples fato de existir união estável, motivo pelo qual é ilegal a ordem de bloqueio dos valores expedida nos autos principais. Ainda, que o saldo bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, cuja impenhorabilidade decorre do CPC, art. 833, X. Foi proferida sentença de improcedência dos embargos, ao fundamento de que o exequente comprovou documentalmente que a conta de titularidade da convivente era utilizada para a movimentação de valores do devedor, o que justificava a manutenção da penhora, diante da confusão patrimonial. Em suas razões de recurso, a embargante pretende a reforma da decisão.2. Na esteira da jurisprudência do C. STJ, «não é admissível a penhora de ativos financeiros e a quebra de sigilo bancário de quem não é executado tão somente por ser casado com a devedora, diante da completa inexistência de indícios de que a executada se valia da conta pessoal de seu cônjuge para realizar movimentação financeira no intuito de eximir-se de suas obrigações (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021).3. No caso dos autos, a despeito do que alega a embargante, a penhora de ativos depositados em conta de sua titularidade, sob a forma de empresário individual, não advém do simples fato de conviver maritalmente com o executado. Como bem decidiu-se na origem, o exequente demonstrou documentalmente que parte do montante objeto da venda de veículo de titularidade do executado foi depositado em conta corrente da convivente, cuja chave pix era o CNPJ do empresário individual. Assim, há evidência concreta de que referida conta é utilizada para movimentação de ativos de titularidade do devedor, o que demonstra a confusão patrimonial.4. Em situação similar, é a jurisprudência do E. TJPR: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA [...] (i) PENHORA ON LINE NA CONTA DE TERCEIRO. CABIMENTO EXCEPCIONAL NA HIPÓTESE. EXECUTADO QUE PROPOSITADA E INJUSTIFICADAMENTE NÃO MANTÉM CONTA BANCÁRIA EM PRÓPRIO NOME. INFORMAÇÃO NOS AUTOS QUE INCONTROVERSAMENTE DÁ CONTA DE UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DO FILHO DO EXECUTADO PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. DEFERIMENTO DA PENHORA NOS TERMOS DO ART. 835, I, CPC. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0021106-02.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 19.08.2020).5. O montante penhorado é, inclusive, inferior ao depositado pelo adquirente do veículo quando da alienação (mov. 111.3 da execução), o que demonstra a ausência de subtração do patrimônio particular da convivente, a justificar a manutenção integral do bloqueio.6. A quantia, muito embora seja inferior a 40 salários mínimos, não pode ser abarcada pela presunção de impenhorabilidade descrita no CPC, art. 833, X. Isso porque «A jurisprudência do STJ assenta que a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 10/12/2024).7. No caso dos autos, há simples alegação, desacompanhada de qualquer comprovação, de que o numerário constrito é imprescindível para o exercício da atividade da embargante, sob a forma de empresário individual, o que não é suficiente para que se afaste a penhora formalizada.8. A execução se processa no interesse do credor, sendo a penhora em dinheiro a primeira na ordem de preferência instituída pelo CPC, art. 835, I. Isso em vista, não há que se falar em onerosidade excessiva em desfavor da parte embargante.9. Do exposto, não merece provimento o recurso interposto, devendo ser mantida a sentença de improcedência dos embargos de terceiro.... (Continua)

20 - STJ FGTS. Arbitragem. Administrativo. Movimentação da conta pelo empregado. Despedida sem justa causa homologada por sentença arbitral. Precedentes do STJ. Possibilidade. Lei 8.036/90, arts. 18 e 20, I. Lei 9.307/96, arts. 1º e 25.

«O Lei 8.036/1990, art. 20, I autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS em caso de despedida sem justa causa, comprovada com o depósito dos valores de que trata o seu art. 18 (valores referentes ao mês da rescisão, ao mês anterior e à multa de 40% sobre o montante dos depósitos). Atendidos os pressupostos do Lei 8.036/1990, art. 20, I, é legítima a movimentação da conta do FGTS pelo empregado, ainda que a justa causa tenha sido homologada por sentença arbitral. Precedentes do STJ.(RESP 707.043/BA, RESP. 676.352/BA, RESP. 675.094/BA e RESP. 706.899).... (Continua)