morte de preso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Responsabilidade objetiva.

1 - A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva do Estado nos casos de morte de preso custodiado em unidade prisional. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso no interior da Delegacia Policial. Indenização pretendida pelos filhos. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Inaplicabilidade da prescrição vintenária. Decreto 20.910/32, art. 1º.

4 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso, assassinado na penitenciária por outro detento. Garantia constitucional de integridade do preso, a cargo do Estado. Irrelevância de haver, ou não, prova sobre a culpa do agente público. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência. CF/88, art. 5º, XLIX. (Cita doutrina e jurisprudência).

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO.

Pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta omissão do Estado na preservação da saúde do filho do autor enquanto custodiado em estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. O Estado somente pode ser responsabilizado pela morte de detento em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF/88(Tema 592/STF). Conjunto probatório que demonstra a adequação do tratamento de saúde fornecido. Ausência de prova do nexo de causalidade entre o óbito e eventual descumprimento, pelo Estado, do dever de proteção à integridade física do detento. Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) não configurada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Morte de preso. Responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Morte de preso dentro de estabelecimento prisional. Inexistência de prova de que o encarcerado trabalhava. Irrelevância. Indenização devida a filha menor do falecido. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de preso dentro de estabelecimento prisional. Abalo moral da filha menor do falecido configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado que não merece reparo. Recurso não provido.

9 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de preso sob a custódia do estado. Falecimento que deu causa a desgosto moral à família. Má gestão do sistema presidiário pelo estado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Morte de preso provisório acusado de crime contra os costumes. Indenização devida à esposa. Reconhecimento. Fixação que deve observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Morte de preso provisório acusado de crime contra os costumes. Apelante (esposa) não trouxe aos autos provas de que vivia sob os auspícios do marido. Indenização indevida. Sentença de indeferimento mantida. Recurso parcialmente provido.

12 - TJMG Morte de preso em prisão. Culpa concorrente. Apelação civel. Reexame necessário. Ação de indenização. Incêndio em unidade prisional causado pelo filho da autora morte deste. Responsabilidade objetiva do estado. Culpa concorrente. Indenização reduzida

«- O Estado tem responsabilidade objetiva para indenizar danos causados àqueles que estavam sob sua custódia em unidade prisional, pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). ... (Continua)

13 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Pensão. Morte de preso sob a custódia do estado. Falecido que não trabalhava na época da prisão em flagrante. Cessação de sustento à família que ocorreu antes e por fato alheio. Inexistência de nexo causal. Pensionamento indevido. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de preso recolhido em cadeia pública. Desídia do Estado. Ocorrência. Dever de zelar pela integridade física do detento sob sua custódia. Abalo moral experimentado decorrente do parentesco próximo. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos providos em parte.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Morte de preso em penitenciária do Estado enquanto lá cumpria a pena. Indenizatória ajuizada por companheira da vítima. Possibilidade. Legitimidade ativa desta reconhecida, bem como a passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Preliminares rejeitadas.

16 - STJ Processual civil. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de preso dentro do estabelecimento prisional. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e pensão decorrentes de morte de preso dentro de estabelecimento prisional. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais e materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, não foi conhecido diante da incidência de óbices. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Ato ilícito. Morte de preso provisório acusado de crime contra os costumes. Vítima sob custódia e proteção do Poder Público. Responsabilidade do Estado por culpa «in vigilando. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 5º, XLIX e 37, § 6º, da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de preso em penitenciária por outro interno. Dano em ricochete. Dever de indenizar. Danos morais. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Pacífico neste Tribunal o entendimento de que a revisão do valor da indenização a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, exceto nos casos de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se afigura no caso concreto. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de preso. Causa indeterminada. Falta de prova do nexo causal. Amparo no critério da «conditio sine qua non, de sorte que apenas seja imputável o efeito a uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido. Improcedência do pedido compensatório. Prescrição reconhecida na sentença afastada. Recurso provido para esse fim.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de preso agredido por outros presos no interior de presídio. Omissão do Estado por meio de seus agentes. Inocorrência. Após o fato, o ferido foi prontamente socorrido, tendo sido encaminhado ao hospital onde veio a falecer. Indenização indevida. Hipótese em que não existiu falha do Estado mas sim caso fortuito e ação deliberada do sujeito atingido, por sua peculiar condição moral deturpada. Deram provimento aos recursos.