Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva do Estado nos casos de morte de preso custodiado em unidade prisional. ... ()
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