modulacao de efeitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«1. Embargos de Declaração opostos, não verificadas as hipóteses de obscuridades, contradições ou erros materiais. Possibilidade de sua utilização para pleitear a para modulação de efeitos. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter-se pronunciado sobre a aplicabilidade da modulação de efeitos realizada pelo STF em embargos de declaração no RE 1.338.750 (Tema 1177) - Omissão que deve ser sanada -  Modulação de efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus Ementa: Embargos de declaração - Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter-se pronunciado sobre a aplicabilidade da modulação de efeitos realizada pelo STF em embargos de declaração no RE 1.338.750 (Tema 1177) - Omissão que deve ser sanada -  Modulação de efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos termos da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 -  Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para dar provimento parcial ao recurso de apelação da embargante e julgar a ação procedente em parte, a fim de determinar a cessação dos descontos nos proventos do embargado com base nas alíquotas estabelecidas pela mencionada lei a partir de 1º de janeiro de 2023, até que sobrevenha nova lei estadual que altere as alíquotas.

3 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. ICMS. Redução de base de cálculo. Repercussão geral. 3 - Embargos de declaração opostos pelo recorrente. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. 4 - Pedido de concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade de rediscussão do mérito da repercussão geral. 5 - Sobrestamento dos feitos. Desnecessidade. Eficácia imediata da decisão. 6 - Modulação de efeitos. Ausência dos pressupostos necessários à modulação de efeitos. Reafirmação de jurisprudência. 7 - Embargos de declaração rejeitados.

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Súmula 418/STJ. Cancelamento pela Corte Especial. Pretensão de modulação de efeitos. Descabimento. Entendimento pacífico desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da modulação dos efeitos da decisão que cancelou a Súmula 418/STJ. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ICMS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do ente estadual, mantendo a sentença que reconheceu o direito da empresa autora de realizar transferências de mercadorias entre suas unidades, inclusive interestaduais, sem incidência do ICMS, desde que não caracterizada a mercancia. O embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição quanto à correta aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49, afirmando que a ação foi proposta após o prazo limite de 29/04/2021 e que, portanto, estaria sujeita aos efeitos prospectivos da decisão. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Controvérsia decidida em repercussão geral. Modulação de efeitos. Interpretação do tribunal de origem. Análise. Inadequação.

1 - O recurso especial não é via processual adequada para, na instância excepcional, revisar acórdão fundado em interpretação de sobre modulação de efeitos decidida em precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência do STF.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Direito processual Civil. Tributário. Embargos de declaração. Rejulgamento. Tema 827/STF. Modulação de efeitos. Omissão. Ocorrência. Recurso provido. 

Caso em exame  ... (Continua)

8 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição prescrição FGTS. Decisão proferida no ARE 709.212 pelo STF. Modulação de efeitos.

«A alteração do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709.212, por meio do qual declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990 e do Decreto 99.684/1990 e, assim, alterou o entendimento de que a prescrição do FGTS é quinquenal, a teor do CF/88, art. 7º, inciso XXIX, e não trintenária, conforme entendimento consagrado na Súmula 362/TST e 210 do STJ, deve observar a modulação de efeitos determinada, de modo que a decisão proferida tem efeito ex nunc, ou seja, não afeta as relações jurídicas anteriores à sua decisão.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título judicial - Alegação de insuficiência dos valores depositados, decorrente da utilização da TR para cálculo da correção monetária até 25.03.2015, em conformidade com a modulação de efeitos realizada pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425 - Modulação de efeitos aplicável estritamente para as hipóteses de precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, que não é o caso dos autos - Insuficiência do depósito reconhecida - Recurso provido.

10 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Seguro prestamista. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Venda casada. Ausência de liberdade de escolha de contratar e com quem contratar. Seguro embutido no mesmo instrumento do empréstimo. Abusividade. Inteligência do Tema 972, 2, STJ. Repetição do indébito. Simples. Respeito à modulação de efeitos do Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Seguro prestamista. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Venda casada. Ausência de liberdade de escolha de contratar e com quem contratar. Seguro embutido no mesmo instrumento do empréstimo. Abusividade. Inteligência do Tema 972, 2, STJ. Repetição do indébito. Simples. Respeito à modulação de efeitos do Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte

12 - STF Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Icms. Estorno de créditos. Modulação de efeitos. Tema 490 do Ementário da Repercussão Geral. Inexistência de relação jurídica tributária. Impossibilidade de aplicação da modulação de efeitos.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra decisão que afastou a glosa dos créditos de ICMS concedidos por ente federativo distinto, sob o fundamento de que não houve constituição de relação jurídica tributária por ausência de lançamento tributário específico. A Fazenda pleiteia a aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema 490 do ementário da Repercussão Geral, que tratou da validade dos créditos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais concedidos sem convênio interestadual. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a comunicação genérica da Fazenda estadual configura a constituição de relação jurídica tributária e (ii) verificar se é cabível a aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema 490 do ementário da Repercussão Geral ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A mera comunicação genérica de intenção de glosar créditos por ente federado diverso não constitui relação jurídica tributária, pois não se configura lançamento tributário específico, conforme exige o CTN, art. 142 (CTN). 4. O lançamento tributário exige procedimento formal e notificação específica ao contribuinte, constituindo o crédito tributário e tornando a obrigação exigível. Sem notificação válida, não há constituição de crédito tributário. 5. O Comunicado CAT 36, de 2004, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, não equivale à notificação de lançamento, sendo insuficiente para configurar relação jurídica tributária. 6. Não se aplica a modulação de efeitos fixada no Tema 490 do ementário da Repercussão Geral quando não há constituição de relação jurídica tributária até a data do julgamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 7. O depósito judicial realizado pelo contribuinte não implica reconhecimento de relação jurídica com a Fazenda Pública nem constitui o crédito tributário, sendo insuficiente para justificar a glosa pretendida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Precatório pago. Correção monetária. Modulação de efeitos. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto efetivamente enfrentada a questão jurídica suscitada pela parte quando da interposição de agravo de instrumento, qual seja, a alegação de que faria jus a diferenças não contempladas no precatório já pago, visto que não observada a declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, cuja modulação de efeitos estaria restrita aos estados e municípios e não contemplaria a União Federal. ... (Continua)

14 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do STJ (Recursos Especiais s. 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, DJe 29/05/2024) - Não incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de procedência da ação - Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, com observação sobre a modulação de efeitos

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DECRETO 20.910/32. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ARE Acórdão/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pela Universidade do Estado de Minas Gerais contra acórdão que aplicou a prescrição trintenária ao pagamento de FGTS, com fundamento na modulação de efeitos do ARE Acórdão/STF. A embargante alega omissão quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, contradição na aplicação da modulação de efeitos e ausência de distinguishing em relação ao ARE Acórdão/STF. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecer a prescrição quinquenal e afastar a condenação ao pagamento do FGTS. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Superveniência da modulação de efeitos que apenas autorizaria a via rescisória, incabível nos Juizados Especiais - Nova orientação do STF sobre relação jurídica tributária de trato sucessivo que não implica Ementa: Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Superveniência da modulação de efeitos que apenas autorizaria a via rescisória, incabível nos Juizados Especiais - Nova orientação do STF sobre relação jurídica tributária de trato sucessivo que não implica na exigibilidade da contribuição previdenciária - A pretensão de aplicação do quanto decidido nos Temas 881 e 885 do STF à mera modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade deve observar a anterioridade nonagesimal - Recurso improvido.

17 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do STJ (Recursos Especiais s. 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, DJe 29/05/2024) - Não incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de procedência da ação - Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, com observação sobre a modulação de efeitos

18 - TJSP Embargos de declaração. Modulação de efeitos. Provimento.

19 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Lei 691/84. NÃO-RECEBIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. a Lei 691/84, art. 67, do Município do Rio de Janeiro, não foi recebido pela Constituição de 1988. Precedentes. 2. O STF decidiu que não se aplica a modulação de efeitos no caso de lei não recebida pela CB/88. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração. Modulação de efeitos. Provimento.