modulacao de efeitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«1. Embargos de Declaração opostos, não verificadas as hipóteses de obscuridades, contradições ou erros materiais. Possibilidade de sua utilização para pleitear a para modulação de efeitos. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter-se pronunciado sobre a aplicabilidade da modulação de efeitos realizada pelo STF em embargos de declaração no RE 1.338.750 (Tema 1177) - Omissão que deve ser sanada -  Modulação de efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus Ementa: Embargos de declaração - Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter-se pronunciado sobre a aplicabilidade da modulação de efeitos realizada pelo STF em embargos de declaração no RE 1.338.750 (Tema 1177) - Omissão que deve ser sanada -  Modulação de efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos termos da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 -  Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para dar provimento parcial ao recurso de apelação da embargante e julgar a ação procedente em parte, a fim de determinar a cessação dos descontos nos proventos do embargado com base nas alíquotas estabelecidas pela mencionada lei a partir de 1º de janeiro de 2023, até que sobrevenha nova lei estadual que altere as alíquotas.

3 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. ICMS. Redução de base de cálculo. Repercussão geral. 3 - Embargos de declaração opostos pelo recorrente. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. 4 - Pedido de concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade de rediscussão do mérito da repercussão geral. 5 - Sobrestamento dos feitos. Desnecessidade. Eficácia imediata da decisão. 6 - Modulação de efeitos. Ausência dos pressupostos necessários à modulação de efeitos. Reafirmação de jurisprudência. 7 - Embargos de declaração rejeitados.

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Súmula 418/STJ. Cancelamento pela Corte Especial. Pretensão de modulação de efeitos. Descabimento. Entendimento pacífico desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da modulação dos efeitos da decisão que cancelou a Súmula 418/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Controvérsia decidida em repercussão geral. Modulação de efeitos. Interpretação do tribunal de origem. Análise. Inadequação.

1 - O recurso especial não é via processual adequada para, na instância excepcional, revisar acórdão fundado em interpretação de sobre modulação de efeitos decidida em precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência do STF.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título judicial - Alegação de insuficiência dos valores depositados, decorrente da utilização da TR para cálculo da correção monetária até 25.03.2015, em conformidade com a modulação de efeitos realizada pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425 - Modulação de efeitos aplicável estritamente para as hipóteses de precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, que não é o caso dos autos - Insuficiência do depósito reconhecida - Recurso provido.

7 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição prescrição FGTS. Decisão proferida no ARE 709.212 pelo STF. Modulação de efeitos.

«A alteração do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709.212, por meio do qual declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990 e do Decreto 99.684/1990 e, assim, alterou o entendimento de que a prescrição do FGTS é quinquenal, a teor do CF/88, art. 7º, inciso XXIX, e não trintenária, conforme entendimento consagrado na Súmula 362/TST e 210 do STJ, deve observar a modulação de efeitos determinada, de modo que a decisão proferida tem efeito ex nunc, ou seja, não afeta as relações jurídicas anteriores à sua decisão.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Seguro prestamista. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Venda casada. Ausência de liberdade de escolha de contratar e com quem contratar. Seguro embutido no mesmo instrumento do empréstimo. Abusividade. Inteligência do Tema 972, 2, STJ. Repetição do indébito. Simples. Respeito à modulação de efeitos do Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Seguro prestamista. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Venda casada. Ausência de liberdade de escolha de contratar e com quem contratar. Seguro embutido no mesmo instrumento do empréstimo. Abusividade. Inteligência do Tema 972, 2, STJ. Repetição do indébito. Simples. Respeito à modulação de efeitos do Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Precatório pago. Correção monetária. Modulação de efeitos. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto efetivamente enfrentada a questão jurídica suscitada pela parte quando da interposição de agravo de instrumento, qual seja, a alegação de que faria jus a diferenças não contempladas no precatório já pago, visto que não observada a declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, cuja modulação de efeitos estaria restrita aos estados e municípios e não contemplaria a União Federal. ... (Continua)

11 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do STJ (Recursos Especiais s. 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, DJe 29/05/2024) - Não incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de procedência da ação - Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, com observação sobre a modulação de efeitos

12 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Superveniência da modulação de efeitos que apenas autorizaria a via rescisória, incabível nos Juizados Especiais - Nova orientação do STF sobre relação jurídica tributária de trato sucessivo que não implica Ementa: Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Superveniência da modulação de efeitos que apenas autorizaria a via rescisória, incabível nos Juizados Especiais - Nova orientação do STF sobre relação jurídica tributária de trato sucessivo que não implica na exigibilidade da contribuição previdenciária - A pretensão de aplicação do quanto decidido nos Temas 881 e 885 do STF à mera modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade deve observar a anterioridade nonagesimal - Recurso improvido.

13 - TJSP Embargos de declaração. Modulação de efeitos. Provimento.

14 - TJSP Embargos de declaração. Modulação de efeitos. Provimento.

15 - TJSP Embargos de declaração. Modulação de efeitos. Provimento.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TEMA 1177 Supremo Tribunal Federal. Omissão inexistente. decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prejudicados os pedidos de suspensão formulados naqueles autos. Inexistência de determinação de suspensão a obstar o prosseguimento do processo. Mero prognóstico otimista da parte de nova modulação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TEMA 1177 Supremo Tribunal Federal. Omissão inexistente. decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prejudicados os pedidos de suspensão formulados naqueles autos. Inexistência de determinação de suspensão a obstar o prosseguimento do processo. Mero prognóstico otimista da parte de nova modulação de efeitos que não é suficiente para inviabilizar o reconhecimento da necessidade de aplicação da tese firmada com a modulação de efeitos já determinada. Recurso improvido.

17 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EFETIVADA PELA Lei Complementar 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - ADI 4876 - APOSENTADORIA DA AUTORA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Configura-se omissão no acórdão embargado a ausência de análise sobre a situação funcional da autora, especificamente quanto às suas aposentadorias, fato relevante para a aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 4876. Constatado que a autora se aposentou em uma admissão antes do julgamento da ADI 4876 e, na outra admissão, já fazia jus à aposentadoria antes da publicação da ata de julgamento, sua situação funcional foi expressamente ressalvada dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não fazendo jus ao recebimento do FGTS. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)

18 - TJSP Agravo Provido - Aplicação da Modulação de efeitos (Tema 1177).

19 - TJSP Agravo. Contribuição militares. Modulação de efeitos. Provimento ao recurso.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA. ADPF 131 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VEDAÇÕES IMPOSTAS PELOS DECRETOS 20.931/32

e 24.492/34 NÃO APLICÁVEIS PARA PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR. - Por ocasião do julgamento da ADPF 131, notadamente pela modulação de efeitos estabelecida no julgamento dos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as vedações impostas às atividades dos profissionais de optometria pelos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 não se aplicam aos graduados em nível superior.... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reajuste de pensão previdenciária concedida com base na Lei 15.150/2005 do Estado de Goiás. Norma declarada inconstitucional pelo STF na ADI 4.639. Modulação de efeitos. 3. Possibilidade de reajuste da pensão, nos termos do art. 15 da Lei estadual 15.150/05, aos aposentados e pensionistas que se enquadram na situação excepcionada pela modulação de efeitos da ADI 4.639. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reajuste de pensão previdenciária concedida com base na Lei 15.150/2005 do Estado de Goiás. Norma declarada inconstitucional pelo STF na ADI 4.639. Modulação de efeitos. 3. Possibilidade de reajuste da pensão, nos termos do art. 15 da Lei estadual 15.150/05, aos aposentados e pensionistas que se enquadram na situação excepcionada pela modulação de efeitos da ADI 4.639. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

36 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Modulação de efeitos por decisão do e. STF. Coisa julgada. Negaram provimento.

38 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.

39 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.

40 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.

41 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Vicio de integração. Não ocorrência. Controvérsia decidida em repercussão geral. Modulação de efeitos. Interpretação do tribunal de origem. Análise. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o... (Continua)

42 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME CONTRA A CRIANÇA - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL ANTERIOR AO EARESP 2.099.532/RJ DO STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

De acordo com a modulação de efeitos realizada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente. Assim, constatado que a distribuição do feito ocorreu anteriormente à publicação do acórdão, deve ser reconhecida a competência da Vara à qual o feito foi originalmente distribuído.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Difal-Icms. Pedido compensatório negado. Tema 1.093/STF. Repercussão geral. Apreciação da modulação de efeitos. Inviável em recurso especial. Provimento negado.

1 - É vedado ao STJ (STJ) revisar a conclusão do Tribunal de origem que, ao solucionar o caso concreto, aprecia a modulação de efeitos de precedente vinculante (Tema 1.093/STF), sob pena de configurar usurpação de competência da Suprema Corte. Precedentes.... (Continua)

44 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.

45 - TJSP JUIZO DE RETRATAÇÃO. Tema 1177. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Recurso provido em partes.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1177. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO AO CASO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA. SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019 INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIXADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Embargos parcialmente providos com efeitos infringentes.

48 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição-FGTS. Prescrição. Modulação de efeitos.

«A decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23 e do Decreto 99.684/1990, art. 55 e, nessa esteira, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é o previsto no art. 7º , inciso XXIX, da Constituição Federal. Tal decisão, que acarretou a alteração dos entendimentos pacificados na Súmula 362/TST e Súmula 210/STJ e no próprio STF, teve a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional, tendo a Suprema Corte atribuído-lhe efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos, tendo em vista a necessidade de segurança jurídica, de modo que a modulação de efeitos só atingirá as relações jurídicas cujo termo inicial da prescrição ocorra após 13/11/2014, data do julgamento pelo STF.... (Continua)

49 - STJ Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Revisão de benefício. Temas 955/STJ e 1.021/STJ. Excepcional cabimento. Modulação de efeitos. Juros de mora. Afastamento. Precedentes.

A jurisprudência do STJ em casos análogos, relativos à possibilidade de revisão do benefício complementar de previdência para incluir verba reconhecida na esfera trabalhista, sopesada a excepcional inserção do feito na modulação de efeitos estabelecida nos Temas 955/STJ e 1.021/STJ, firmou- se no sentido de que os juros de mora somente serão devidos a partir da efetiva recomposição da reserva matemática.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Incorporação de quintos. Tema 395 do STF. Modulação de efeitos. Caso concreto. Inaplicabilidade

1 - O STJ entende que, com relação à pretensão de pagamento das verbas atrasadas, sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, aplica-se, sem a modulação de efeitos, a tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 395 do STF) de que «é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001". ... (Continua)