Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DECRETO 20.910/32. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ARE Acórdão/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pela Universidade do Estado de Minas Gerais contra acórdão que aplicou a prescrição trintenária ao pagamento de FGTS, com fundamento na modulação de efeitos do ARE Acórdão/STF. A embargante alega omissão quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, contradição na aplicação da modulação de efeitos e ausência de distinguishing em relação ao ARE Acórdão/STF. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecer a prescrição quinquenal e afastar a condenação ao pagamento do FGTS. ... (Continua)