Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ICMS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do ente estadual, mantendo a sentença que reconheceu o direito da empresa autora de realizar transferências de mercadorias entre suas unidades, inclusive interestaduais, sem incidência do ICMS, desde que não caracterizada a mercancia. O embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição quanto à correta aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49, afirmando que a ação foi proposta após o prazo limite de 29/04/2021 e que, portanto, estaria sujeita aos efeitos prospectivos da decisão. ... (Continua)