modulacao efeitos adc
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de Declaração nas ADI 5.867 e ADI 6.021 e nas ADC 58 e ADC 59. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

... (Continua)

2 - STF Embargos de Declaração nas ADI 5.867 e ADI 6.021 e nas ADC 58 e ADC 59. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

... (Continua)

3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ICMS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do ente estadual, mantendo a sentença que reconheceu o direito da empresa autora de realizar transferências de mercadorias entre suas unidades, inclusive interestaduais, sem incidência do ICMS, desde que não caracterizada a mercancia. O embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição quanto à correta aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49, afirmando que a ação foi proposta após o prazo limite de 29/04/2021 e que, portanto, estaria sujeita aos efeitos prospectivos da decisão. ... (Continua)

4 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO COM CRITÉRIOS EXPRESSAMENTE FIXADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 58 DO STF.

Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da TR para atualização dos créditos trabalhistas, conforme decidido pelo STF na ADC 58, a modulação dos efeitos estabelecida no julgamento determina expressamente que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que adotaram explicitamente a TR e juros de mora de 1% ao mês. No caso em análise, o título executivo fixou de modo expresso tais critérios, amoldando-se à hipótese prevista no item (i) da modulação de efeitos da decisão do STF, não ensejando rediscussão da matéria na fase de execução. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - ESTADOS DISTINTOS - TEMA 1099 DO STF - ADC 49 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICABILIDADE.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1099 de Repercussão Geral, firmou tese de que não incide ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Na ADC 49, o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 que previam a incidência do ICMS nessas operações. Nos embargos de declaração da ADC 49, houve modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos pendentes de conclusão até 19/04/2021. Ação ajuizada após o marco temporal definido na modulação de efeitos da ADC 49 não se beneficia da aplicação imediata da tese de não incidência do ICMS. O direito à não incidência do ICMS nas transferências de bovinos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados distintos só pode ser reconhecido a partir de 01/01/2024, em observância à modulação de efeitos estabelecida pelo STF. Sentença reformada parcialmente em reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. ADC 49. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do ICMS sobre operações de remessa/transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIAS: DESLOCAMENTO: ESTABELECIMENTOS: MESMO CONTRIBUINTE - INCONSTITUCIONALIDADE - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): ADC 49 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

1. A ação direta de constitucionalidade (ADC) 49 foi julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do Lei Complementar 87/1996, art. 11, § 3º, II (Lei Kandir), excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. 2. Houve modulação dos efeitos temporais da decisão, de forma prospectiva, para o exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações judiciais e administrativas pendentes de conclusão até a data de julgamento da decisão de mérito - qual seja, 19.4.2021.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TEMA CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . No caso vertente, em face de decisão unipessoal em que se deu estrito cumprimento à decisão proferida na ADC 58, a parte agravante pede que seja explicitamente ressalvada a não sujeição dos valores incontroversos já recebidos pela exequente aos critérios de correção monetária, definidos pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC 58. II . A discussão relativa aos pagamentos já realizados foi devidamente esclarecida pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos da ADC 58. Por se tratar de decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, desnecessária a transcrição de todos os termos da modulação de efeitos na parte dispositiva da decisão judicial que lhe dá cumprimento. III . Agravo interno a que se nega provimento.

9 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. TEMA 1.099 DA REPERCUSSÃO GERAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC 49. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA DECISÃO DE MÉRITO DA ADC 49 (29/4/2021). NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES RESSALVADAS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECIDIDA NO JULGAMENTO DA ADC 49 ED/RN. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual (ARE 1.255.885 RG/MS - Tema 1.099 e ADC 49). II - Ação mandamental impetrada após a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29/4/2021). Aplica-se, portanto, a modulação dos efeitos definida no julgamento dos embargos de declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade 49/RN no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, tendo em vista a não ocorrência, no caso, das ressalvas assinaladas no mencionado julgado. III - Agravo ao qual se nega provimento.... (Continua)

10 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. TEMA 1.099 DA REPERCUSSÃO GERAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC 49. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA DECISÃO DE MÉRITO DA ADC 49 (29/4/2021). NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES RESSALVADAS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECIDIDA NO JULGAMENTO DA ADC 49 ED/RN. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual (ARE 1.255.885 RG/MS - Tema 1.099 e ADC 49). II - É aplicável a modulação dos efeitos decidida no julgamento dos embargos de declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade 49/RN no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, tendo em vista a não ocorrência, no caso, das ressalvas assinaladas no referido julgado. III - Agravo ao qual se nega provimento.... (Continua)

11 - STF Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF. 2. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Lei 9.868/1999, art. 6º. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.

12 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS - OPERAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE ÀS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS - ADC 49 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A mera transferência interestadual de mercadorias entre filiais da mesma pessoa não caracteriza circulação econômica de mercadoria, de modo que não resta configurado o fato gerador do ICMS, nos termos da Súmula 166/STJ e do entendimento firmado pelo STF na ADC 49. Embora reconhecida na ADC 49 a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, em sede de embargos de declaração, houve a modulação de seus efeitos, para que tenham eficácia apenas a partir de 01/01/24, à exceção dos processos administrativos e judiciais pendentes de julgamento até a data da ata de publicação do acórdão da ADC, em 29/04/21. Evidenciado que a presente ação foi ajuizada após 29/04/21, não está compreendida na exceção prevista na modulação. Com os efeitos prospectivos do acórdão da ADC 49 para 01/01/24, considera-se válida a cobrança do tributo em período anterior a essa data, declarando-se a desobrigação desse pagamento a partir de 01/01/24, independentemente de onde estiver situada a filial.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao CF/88, art. 5º, II, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O e. STF, no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição da República ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017. Diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte Maior, incumbe tão-somente a adequação para o fim de determinar a utilização, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E mais juros na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. No caso dos autos, tratando-se de sentença transitada em julgado na qual o título executivo não especificou os índices de correção monetária e juros de mora, deve ser aplicado o, «III da modulação dos efeitos, que determina a incidência do IPCA-E mais juros legais (Lei 8.177/91, art. 39, caput), ou seja, a TR acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic, em consonância, inclusive, com as atuais decisões do e. STF, em Reclamação Constitucional, que reafirmam a adoção do IPCA-E mais juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

14 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, que declarou o direito da autora de realizar transferências de mercadorias entre suas unidades, inclusive interestaduais, sem incidência de ICMS, desde que ausente mercancia, e condenou o Estado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00. O ente público sustenta a inaplicabilidade do direito reconhecido devido à modulação de efeitos da ADC 49, que teria restringido a eficácia da tese de não incidência de ICMS às ações ajuizadas antes de 29/04/2021 ou a partir do exercício de 2024. ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL Da Lei, art. 12, I KANDIR (ADC 49). TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR EXCLUÍDA DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. EFICÁCIA DA DECISÃO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. AÇÕES EM CURSO RESSALVADAS DOS EFEITOS DA MODULAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADC 49. MODULAÇÃO DOS EFEITOS REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.367/STF. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TEMA 1099 DA RG, ARE 1.255.885. ADC 49. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO.

1. O Tribunal julgou os embargos de declaração opostos do julgamento da ADC 49, e, reconhecendo estarem presentes razões de segurança jurídica e interesse social, nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27, entendeu pela necessidade de modular os efeitos temporais da decisão para 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. 2. Conforme se extrai da própria ementa do julgamento dos embargos de declaração na ação direta, mesmo reconhecendo a existência inequívoca de jurisprudência firmada em precedente da repercussão geral (Tema 1099), as consequências da inconstitucionalidade declarada justificaram a modulação dos efeitos da orientação reiterada da Corte para momento posterior ao julgamento desses feitos. 3. A modulação foi da declaração de inconstitucionalidade reconhecida a partir da não procedência da ação declaratória, afastando essa nulidade dos fatos geradores ocorridos antes do exercício financeiro de 2024, independente do recolhimento do imposto devido ou de decisão judicial prevendo a suspensão do pagamento e não só para os casos de pedido de restituição. 4. Precedentes dos Ministros desta Corte seguindo essa orientação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao CF/88, art. 5º, II, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O e. STF, no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017. No caso em exame, o Regional determinou a aplicação da TR até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, do IPCA-E. Diante da constatação de que o acórdão regional está em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, incumbe a sua adequação para determinar a utilização IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até 29/08/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei 14.905/2024. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS - ADC 49 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO DO COL. STF - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA.

No julgamento da ADC 49, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando a tese firmada no Tema 1.099 da repercussão geral, declarou inconstitucionais os arts. 11, § 3º, II; 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular"; e 13, § 4º, da Lei Complementar 87/96. ... (Continua)

19 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL CONSTATADOS - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE SEMOVENTES ENTRE PROPRIEDADES DE MESMO TITULAR - OPERAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE ÀS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS - ADC 49 -MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICABILIDADE.

A mera transferência interestadual de bens entre propriedades que integram o patrimônio da mesma pessoa não caracteriza circulação econômica de mercadoria, de modo que não resta configurado o fato gerador do ICMS, nos termos da Súmula 166/STJ e da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1099. Embora reconhecida na ADC 49 a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, em sede de embargos de declaração, houve a modulação de seus efeitos, para que tenham eficácia apenas a partir de 01/01/24, à exceção dos processos administrativos e judiciais pendentes de julgamento até a data da ata de publicação do acórdão da ADC, 29/04/21. Evidenciado que a presente ação foi ajuizada após 29/04/21, não está compreendida na exceção prevista na modulação. Com os efeitos prospectivos do acórdão da ADC 49 para 01/01/24, considera-se válida a cobrança do tributo em período anterior a essa data, declarando-se a desobrigação desse pagamento a partir de 01/01/24.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PROVIDOS.

Mandado de segurança impetrado por MERCON BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. contra ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA EM CAMPINAS, visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais) e à proibição de apreensão de mercadorias com fundamento na ausência de destaque e recolhimento do tributo. Sentença de primeira instância concedeu a segurança, sendo interposto recurso de apelação pelo Estado, com fundamento no julgamento da ADC 49 pelo STF. ... (Continua)