Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIAS: DESLOCAMENTO: ESTABELECIMENTOS: MESMO CONTRIBUINTE - INCONSTITUCIONALIDADE - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): ADC 49 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

1. A ação direta de constitucionalidade (ADC) 49 foi julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do Lei Complementar 87/1996, art. 11, § 3º, II (Lei Kandir), excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. 2. Houve modulação dos efeitos temporais da decisão, de forma prospectiva, para o exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações judiciais e administrativas pendentes de conclusão até a data de julgamento da decisão de mérito - qual seja, 19.4.2021.... (Continua)