Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO COM CRITÉRIOS EXPRESSAMENTE FIXADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 58 DO STF.

Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da TR para atualização dos créditos trabalhistas, conforme decidido pelo STF na ADC 58, a modulação dos efeitos estabelecida no julgamento determina expressamente que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que adotaram explicitamente a TR e juros de mora de 1% ao mês. No caso em análise, o título executivo fixou de modo expresso tais critérios, amoldando-se à hipótese prevista no item (i) da modulação de efeitos da decisão do STF, não ensejando rediscussão da matéria na fase de execução. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)