Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL Da Lei, art. 12, I KANDIR (ADC 49). TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR EXCLUÍDA DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. EFICÁCIA DA DECISÃO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. AÇÕES EM CURSO RESSALVADAS DOS EFEITOS DA MODULAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADC 49. MODULAÇÃO DOS EFEITOS REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.367/STF. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.