Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS - ADC 49 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO DO COL. STF - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA.
1 -No julgamento da ADC 49, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando a tese firmada no Tema 1.099 da repercussão geral, declarou inconstitucionais os arts. 11, § 3º, II; 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular"; e 13, § 4º, da Lei Complementar 87/96. ... ()
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