modificacao de competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. Aposentadoria rural por idade. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competencia delegada. Decisão que declina da competência para o Juízo Federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplicam apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988 e o art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência, para a garantia da autoridade de suas decisões, bem como para a observância de julgamento proferido incidente de assunção de competência.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal. Justiça comum. Ação anulatória de ato administrativo. Ausência de ente federal. Conexão. Modificação de competência. Incompetência absoluta. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.

«- Somente os juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa - competência relativa - estão sujeitos à modificação de competência por conexão. CPC/1973, art. 102. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno na reclamação. Previdenciário. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o juízo federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Procedência da reclamação. Recurso não provido.

1 - Ao julgar o IAC 6, a Primeira Seção firmou a seguinte tese: Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da CF/88, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar- se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º da CF/88, art. 109, pelo, III do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original.... (Continua)

4 - STJ Competência. Ação possessória. Ação reintegratória de posse entre particulares. Justiça comum e federal. Alegada existência de conexão com ação de usucapião onde a União teria manifestado o seu interesse. Competência absoluta. Impossibilidade da reunião dos processos. CPC/1973, art. 102. CF/88, art. 109.

«Somente os Juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa, chamada competência relativa, estão sujeitos à modificação de competência por conexão (CPC, art. 102). ... (Continua)

5 - STJ Formação de quadrilha, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Incompetência do juízo. Alegada conexão com outro delito praticado em comarca diversa. Causa de modificação de competência. Falta de arguição no momento oportuno. Preclusão. Coação ilegal não verificada.

«1. A inobservância da regra prevista no CPP, art. 78, II, a, não importa automaticamente na nulidade do feito, já que se trata de hipótese de modificação de competência, a qual preclui caso não arguida no momento processual oportuno e por intermédio da adequada exceção de incompetência, nos moldes do CPP, art. 108. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno na reclamação. Previdenciário. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o Juízo Federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Procedência da reclamação

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO cumpra o estabelecido no IAC 6/STJ, mantendo o curso da Ação na Justiça Estadual.... (Continua)

7 - TJSP Competência. Conexão. Reunião de processos. Interposição de exceção de incompetência para reconhecer conexão entre a ação ordinária e os embargos à execução. Impossibilidade. Conexão e continência são modos de modificação de competência e não hipóteses de incompetência relativa. Suspensão inadmissível. Reunião poderia ter sido determinada de ofício. Impossibilidade nesta oportunidade, todavia. Preliminar afastada.

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE COMARCAS. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única de Ferros contra o Juízo da Vara Única de Conceição do Mato Dentro, em uma Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio do Rio Abaixo. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade coatora. Modificação de competência absoluta. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Precedentes. Suposta ilegalidade da cobrança de ICMS. Decadência. Termo inicial: notificação para pagamento do imposto. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.

10 - TRT2 Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade. Falência posterior. Incompatibilidade com o Juízo Falimentar. Modificação de Competência rejeitada. Alteração de pólo passivo na execução. Execução que prossegue na Justiça do Trabalho contra os sócios.

«Compete ao Juiz do Trabalho prosseguir no feito de execução trabalhista em que se desconsiderou a personalidade jurídica do empregador em momento processual anterior à prova da decretação da falência, sem que o sócio executado tenha manifestado oposição ao ato. Uma vez desconsiderada a personalidade jurídica a execução não mais corre contra a empresa, e sim contra os sócios, modificando o pólo passivo da demanda.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o juízo federal. Descumprimento de determinação estabelecida em incidente de assunção de competência. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Afronta à autoridade de decisão do STJ configurada.Procedência da reclamação

1 - Tendo a reclamação sido ajuizada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 4/2016/STJ.... (Continua)

12 - STJ Constitucional. Penal. Falsificação de documento. Crime de falsum em peça de processo trabalhista. Competência. Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«O crime de falsum consubstanciado na adulteração e modificação de procuração inserida em processo em curso na justiça do trabalho deve ser processado e julgado pelo Juízo Federal, ex vi do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

13 - TJSP Valor da causa. Fixação. Demanda movida por pensionistas de servidores públicos falecidos. Admissibilidade de atribuição de valor por estimativa. Inutilidade da exigência de emenda da inicial para correção do valor dado porque não acarretaria modificação de competência. Recurso provido.

14 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rejeição sob o fundamento de que inexiste conexão entre ação de execução fiscal e ação anulatória. A competência da Vara das Execuções Fiscais, que é de natureza funcional, por ser absoluta, não convive com a idéia de modificação de competência. Ademais, a conexão não é regra de competência, mas sim regra de condução do processo. O seguro-fiança oferecido na ação anulatória tem prazo certo, de maneira que ele não se mostra apto à garantia da execução, ficando livre a Fazenda Pública para promover a execução fiscal. Recurso desprovido.

15 - TAMG Conexão. Admissibilidade. Competência relativa. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.

«A conexão, como regra de modificação de competência, somente é admissível nos casos em que a competência é definida em razão do valor ou do território, portanto, nas hipóteses de competência relativa. O fato de tocar ao julgador o conhecimento acerca da conexão, até mesmo de ofício, não significa que a competência, nessa hipótese, deixe de ser relativa para se transmudar em absoluta. Daí por que, enquanto não operada a modificação da competência, não há falar em nulidade dos atos proferidos pela autoridade Judicial.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS - MODIFICAÇÃO DE ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - PRINCÍPIO DA PEPERTUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Nos termos do CPC, art. 43, a transferência de Município entre Comarcas constitui mera modificação de estado de fato/direito, não repercutindo na modificação da competência fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, o que ocorre somente quando verificada a supressão de órgão judiciário ou a modificação de competência absoluta.... (Continua)

17 - STJ Incidente de assunção de competência. Tema 6/STJ-IAC. Conflito de competência. Previdenciário. Competência da Justiça Estadual X Justiça Federal. Efeitos da Lei 13.876/2019. 1- questão de ordem para submeter ao referendo da Primeira Seção a instauração de incidente de assunção de competência nestes autos de conflito negativo de competência, em que conflitam a Justiça Estadual no exercício da delegação de competência federal previdenciária, prevista no § 3º da CF/88, art. 109, alterado pela emenda constitucional 103/2019, e a Justiça Federal. 2- delimitação da tese controvertida (art. 271-C do RISTJ). «efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada".

... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA.

Conflito negativo de competência suscitado em razão de declínio de competência fundamentado na alteração da competência territorial advinda pela Lei Complementar Estadual 174/2024. ... (Continua)

19 - STJ Competência. «Perpetuatio jurisdicionis. Modificação de competência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPP, arts. 3º e 70. CPC/1973, art. 87.

«A competência é determinada no momento em que a ação penal é proposta, sendo irrelevante a posterior criação de vara no local da infração, que não altere a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Incabível, portanto, o deslocamento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 87, c.c. o CPP, art. 3º.... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. CPP, art. 583. Desclassificação do delito. Sentença com força de definitividade. Cabimento do recurso de apelação. CPP, art. 383. Ausência de prequestionament. Súmula 211/CPP. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Perícia nos projéteis. CPP, art. 158. Fins de modificação de competência para a justiça militar. Questão da competência já resolvida por esta corte superior no cc 3920/SP. Entendimento que se mantém pelos seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes. ... (Continua)

22 - TJMG Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Mandado de segurança. Enem. Certificado de conclusão do ensino médio. Menor de 18 anos. Ilegitimidade da secretária de estado de educação de Minas Gerais. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça. Denegação da segurança

«- A Secretária de Estado de Educação é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado contra ato de responsabilidade do Superintendente Regional de Ensino. ... (Continua)

23 - STJ Competência. Mandado de segurança. Conexão. Matéria de ordem pública. Exame «ex officio.

«A conexão é causa de modificação de competência, não um critério de fixação de competência. Envolve, pois, matéria de ordem pública, examinável de ofício, nos moldes da autorização legal contida no CPC/1973, art. 301, § 4º. Embora não seja cogente a regra do CPC/1973, art. 105, uma vez oportuna a reunião dos processos conexos e havendo possibilidade de grave incidência de contradição dos julgados deve o juiz reunir as ações, ligadas pelo objeto ou pela causa de pedir, para julgamento conjunto.... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. É aplicável a teoria da encampação em casos de mandado de segurança sempre que, cumulativamente, estiverem cumpridos os seguintes requisitos: (i) discussão do mérito nas informações; (ii) subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada como tal pela inicial e (iii) inexistência de modificação de competência.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual. Mandado de segurança. Ato de chefe de divisão. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação de competência.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra comunicado oriundo do Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão que informou pagamento a maior no valor de R$ 20.198,63, referente ao retroativo que lhe foi pago em junho de 2006 a título de reparação econômica derivada de anistia, a ser recuperado por desconto em folha. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência. Modificação de competência em razão da matéria. Alteração regimental. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - No caso, o tribunal estadual decidiu a questão à luz da legislação local, sendo inviável a inversão do julgado nesta instância especial diante do óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia.... (Continua)

27 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento em primeiro grau para determinar o trâmite da demanda no foro do lugar da sede da ré pessoa jurídica. Alegação de que está correto o ajuizamento no foro do domicílio do réu pessoa física, em observância ao que determina o CPC/1973, art. 94, § 4º. Hipótese que se resolve tão somente com a aplicação das regras inseridas na sistemática processual. Ausente modificação de competência formalizada entre os litigantes, correto o entendimento de primeiro grau quanto à prevalência do foro especial, previsto no CPC/1973, art. 100, IV, «a, em detrimento à regra geral do art. 94, § 4º. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, REFERENTE AO PROJETO NOVA ESCOLA. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL. RESOLUÇÃO QUE EXTINGUIU A DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, ANTERIORMENTE PREVENTA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DE PREVENÇÃO PELO ATO DE MODIFICAÇÃO E COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS. COMPETÊNCIA ATUAL ATRIBUÍDA À SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE RECEBEU A APELAÇÃO CÍVEL 0269440-28.2022.8.19.0001, CUJA RELATORIA COUBE AO DESEMBARGADOR GERALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, PRIMEIRO RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE, EM FAVOR DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual comum e justiça trabalhista. Posterior mudança do regime do reclamante de celetista para o estatutário. Sentença proferida na justiça especializada que já transitou em julgado. Execução de título judicial. Regra geral. Competência do mesmo juízo que decidiu a causa, neste caso, o magistrado da justiça do trabalho (CPC, art. 575, II). Agravo regimental do estado do rio grande do norte desprovido.

«1. O Juízo da Ação originariamente proposta, em regra, é o competente para Execução, conforme disposto no CPC/1973, art. 575, II, ressalvadas as hipóteses em que não houver a prolação da decisão e ocorrer a modificação de competência absoluta - em razão da matéria, em razão da pessoa ou em decorrência do critério funcional - , as quais não permitem a postergação da competência em razão da perpetuatio jurisdictionis. ... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO -REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO.

Reconhecida a existência de conexão pela existência de risco de decisões conflitantes entre as ações, opera-se a modificação de competência para reunião das ações perante o Juízo prevento. Deve ser reconhecida a conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Exegese do art. 55, §2º e §3º, do CPC.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Incompetência da Justiça Estadual. Mera reiteração de pedido anterior. Hipótese de modificação de competência não configurada. Prolação de sentença condenatória. Perda do objeto do writ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos art. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS - MODIFICAÇÃO DE ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - PRINCÍPIO DA PEPERTUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Nos termos do CPC, art. 43, a transferência de Município entre Comarcas constitui mera modificação de estado de fato/direito, não repercutindo na modificação da competência fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, o que ocorre somente quando verificada a supressão de órgão judiciário ou a modificação de competência absoluta. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Descabimento. Alegação de violação de regra de modificação de competência e de fixação de distribuição por prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não provado. Súmula 706-stf. Habeas corpus de que não se conhece. Deferida ordem de ofício para retorno dos autos ao acervo do órgão sobre o qual recai a prevenção e fixação da competência desse órgão para todos os recursos tirados da mesma ação penal e das que lhe são conexas.

1 - Na prevalente e atual jurisprudência do STJ, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível (recurso ordinário em habeas corpus, na espécie), ficando ressalvadas situações de ilegalidade que justifiquem apreciação para deferimento (ou não) da ordem de ofício pela Corte. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Questionamento acerca de pedido incidental de modificação de competência. Interesse recursal. Ausência. Recurso não conhecido.

«1. A petição que, num primeiro momento, afirma existir omissão no aresto atacado, para, depois, dizer que, ao tratar do tema supostamente omisso, teria havido contradição, verdadeiramente, revela traços de inépcia (CPC, art. 295, parágrafo único, inciso II, c.c. CPP, art. 3º). De mais a mais, a pretensão de modificação da competência, por prevenção, somente pode se dar até o início do julgamento. artigo 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; assim, com a efetivação do julgamento, à luz de indigitada incompetência relativa, tem-se a competência por prorrogada. Por fim, tendo já ocorrido o deslinde do writ, que, por votação unânime, não conheceu da ordem, não há interesse recursal, pois a pretensão, se atendida, não teria o condão de modificar, em termos de score, o deslinde do mandamus. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Irresignação dos executados -  Justiça gratuita indeferida - Transcurso in albis do prazo para juntada de documentação complementar - Cláusula de eleição de foro - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (CPC, art. 63) -   Ausência de prejuízo às partes - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca - Ausência de hipossuficiência de qualquer das partes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CURATELA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE SABINÓPOLIS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ.

mudança trazida pela Lei Complementar Estadual 174/2024 não alterou regra de competência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Sabinópolis na qual se processava a ação de curatela. Nos termos do CPC, art. 43, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à distribuição da ação, se não houve supressão de órgão judiciário ou modificação de competência absoluta. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição do fundo de direito. Confronto com paradigmas da quinta e da sexta turmas. Aplicação da Súmula 158. Modificação de competência. Via incabível. Embargos indeferidos liminarmente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Acórdão - Ação declaratória de inexistência de operações de crédito - Pretensão de rescisão com fundamento no CPC, art. 966, II - Descabimento - Inocorrência de violação à competência absoluta - Questão relativa à prevenção, que por se tratar de modificação de competência, é de natureza relativa, obstando a incidência do, II do CPC, art. 966 - Inadequação da ação rescisória como remédio contra eventual injustiça da decisão judicial - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 966 que autorizem o jus rescindens - Improcedência... (Continua)

39 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETENCIA. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Recurso interposto contra a decisão que, de ofício, declinou a competência em favor do Núcleo de Justiça 4.0. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Competência territorial - cláusula de eleição de foro - Decisão que afastou a exceção de incompetência e manteve os autos conforme cláusula de eleição de foro - Admissibilidade - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (CPC, art. 63) - Ausência de prejuízo à defesa do réu - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca de Piracicaba/SP - Petição inicial que foi devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda - Instrumentos contratuais assinados eletronicamente sem impugnação da autenticidade - Disponibilização dos valores emprestados em conta do réu, que não foi impugnada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Homicídio praticado por policial contra civil. Modificação de competência. Advento da Lei 9.299/1996. Ratificação dos atos. Inexistência de prejuízo. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XI e XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

42 - TJSC Cumprimento de sentença em ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas. Genitores residentes em países distintos. Pretensão de modificação de competência, a fim de que seja firmada aquela estrangeira. Impossibilidade. Situação irregular da infante, cuja autorização de viagem internacional aparentemente não foi renovada e não houve requerimento para fixação de residência permanente no exterior. Inteligência do art. 11 da Resolução 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Competência do local de residência habitual da infante antes da fixação irregular, nos termos do Decreto 8.660/2016, arts. 3º, 4º e 5º da Convenção de Haia. Ausência de litispendência. Inteligência do CPC/2015, art. 24. Competência brasileira mantida. Recurso desprovido.

43 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única de Ferros em face do Juízo da Vara Única de Conceição do Mato Dentro nos autos de Ação de Constituição de Servidão de Mina. ... (Continua)

44 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARCELAS DE NATUREZAS DIVERSAS COBRADAS NAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO ACOLHIDO.

conexão, causa de modificação de competência relativa, consubstancia-se na reunião de ações para o julgamento conjunto, desde que idênticos os pedidos ou a causa de pedir. ... (Continua)

45 - TRT3 Competência. Conflito de competência. Conexão. Conflito negativo de competência. Conexão. Inexistência.

«A teor do CPC/1973, art. 105, a reunião de ações propostas perante Juízos distintos objetiva o julgamento em conjunto para evitar a possibilidade de decisões conflitantes, sendo prevento o juiz que despachou em primeiro lugar ou perante o qual ocorreu a citação válida. Desse modo, se já foi proferida decisão em uma das ações, não se justifica a reunião de processos, conforme já pacificado pela Súmula 235/STJ, não havendo falar em modificação de competência.... (Continua)

46 - TJMG AÇÃO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - REJEITÇÃO DE PEDIDO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES - REINVIDICATÓRIA - ANULATÓRIA - SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE ORIGEM - DESNECESSIDADE DE REUNIÃO.

desnecessária a reunião dos feitos pela conexão em casos, como o do presente feito, ainda que a sentença proferida em uma das demandas não tenha transitado em julgado, sendo suficiente a prolação da sentença em primeiro grau para afastar a necessidade do reconhecimento da regra de modificação de competência.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio. 3. Modificação de competência. Ratificação dos atos anteriormente praticados. Legalidade. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João Evangelista em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Sabinópolis, para determinar a competência para o julgamento de ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Paulistas. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VALIDADE DA PROVA REGULARMENTE PRODUZIDA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer - Litispendência com a ação 1019118-27.2023.8.26.0005 - Não reconhecimento - Tríplice identidade não verificada (CPC/2015, art. 337, §§1º a 3º) - Litispendência ademais que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, e não a modificação de competência (CPC/2015, art. 485, V) - Questões, objeto da lide, que se vinculam aos fatos jurídicos e constituem desdobramentos da mesma relação jurídica controvertida na demanda anterior - Distribuição por dependência - art. 286, I e III do CPC - Possibilidade - Remessa dos autos, mantida por fundamento diverso.