Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. JULGAMENTO ANTERIOR DE UMA DAS CAUSAS. RESOLUÇÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA INJUSTIFICADA.  

I. Se o julgamento simultâneo que convém à uniformidade decisória deixa de ser possível devido à prolação de sentença em uma das ações conexas ou com risco potencial de decisões conflitantes, não há que se cogitar do deslocamento de competência preconizado nos arts. 55, § 1º, e 58 do CPC.   ... (Continua)