militares temporarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Serviço militar temporário. Limite etário. Lei n.4.375/1964, art. 27, com redação dada pela Lei 13.954/2019. Inaplicabilidade aos militares que já haviam ingressado no serviço castrense. Previsão legal direcionada aos futuros processos seletivos. Interpretação literal e sistemática. Pedido de restabalecimento da gratuidade de justiça. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso parcialmente provido.

1 - A controvérsia consiste em definir se a limitação etária de 45 anos para a permanência de militares temporários nas Forças Armadas, estatuída pela Lei 13.954/2019, aplica-se aos militares que ingressaram no serviço temporário antes da entrada em vigor dessa lei. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Embargos de divergência. Militares temporários. Aeronáutica. Reintegração. Direito à estabilidade. Decênio legal. Prazo ultrapassado. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Lei 6.880/80, art. 50, IV, «a.

«É assegurado ao praça militar temporário a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial, comprovado nos autos o lapso temporal exigido, a teor do disposto no Lei 6.880/1980, art. 50, IV, «a.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO, RECONHECENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DOS AUTORES.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Praças militares. Estabilidade.

1 - Deve ser assegurado aos praças militares temporários a estabilidade profissional quando ultrapassado o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial precária, quando comprovado nos autos o lapso temporal exigido, a teor do disposto no Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Mandado de injunção. Estabilidade. Oficiais militares temporários. CF/88, art. 42, § 9º. Falta de legitimidade «ad causam.

«O CF/88, art. 42, § 9º não concedeu aos impetrantes garantia à estabilidade. Determinou somente que a norma regulamentadora estabelecesse os pressupostos a serem preenchidos para adquirir tal direito. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Militares temporários. Legalidade do ato administrativo que determinou o licenciamento ex officio do serviço ativo da força aérea Brasileira (fab). Autos provenientes de ação cautelar preparatória. Julgamento dos autos principais (REsp 1.212.103/RJ). Recurso especial da ação cautelar preparatória julgado prejudicado.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Militares temporários. Reintegração. Direito a estabilidade não configurado. Inexistência de concurso de provas e títulos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o aresto que analisa a questões postas pelas partes, ainda que não acolha as teses por elas sustentadas. ... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Administrativo. Pessoal militar temporário. Reengajamento. Ilegalidade do licenciamento após a aquisição de estabilidade. Lei 6.880/80, art. 50, IV.

«A legislação pertinente dispõe que os militares temporários permanecerão no serviço ativo, em regra, durante os prazos fixados pela Administração Militar, consignados nos sucessivos reengajamentos, não podendo, todavia. serem licenciados quando atingem o decênio aquisitivo da estabilidade, nos temos do Lei 6.880/1980, art. 50, IV.... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Administrativo. Pessoal militar temporário. Reengajamento. Ilegalidade do licenciamento após a aquisição de estabilidade. Lei 6.880/80, art. 50, IV.

«A legislação pertinente dispõe que os militares temporários permanecerão no serviço ativo, em regra, durante os prazos fixados pela Administração Militar, consignados nos sucessivos reengajamentos, não podendo, todavia. serem licenciados quando atingem o decênio aquisitivo da estabilidade, nos temos do Lei 6.880/1980, art. 50, IV.... (Continua)

10 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.954, DE 2019, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS MILITARES E MODIFICA O DIREITO À REFORMA DE MILITARES TEMPORÁRIOS. EMBARGOS OPOSTOS POR AMICI CURIAE E PARTICULAR. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À OFENSA À IGUALDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal não reconhece a legitimidade do amicus curiae para opor embargos de declaração. Precedentes. 2. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (CPC, art. 1.022), sendo certo que a mera discordância não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração opostos pelos amici curiae e pelo particular não conhecidos e rejeitados os do Partido requerente.... (Continua)

11 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Militar temporário. Soldados da força aérea. Licenciamento ex officio. Possibilidade. Estabilidade. 10 (dez) anos de serviço. Isonomia com militares do corpo feminino da aeronáutica. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Súmula 83/STJ. Prescrição qüinqüenal. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Efeito translativo. RISTJ, art. 257 e Súmula 456/STF. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido.

«1. Os soldados engajados da Força Aérea, enquanto no serviço ativo, não são considerados «militares de carreira, pertencendo, por conseguinte, à categoria de «militares temporários, de acordo com o Lei 6.837/1980, art. 2º, parágrafo único, «b e «c, que fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Administrativo. Servidor público. Militares temporários. Reintegração. Direito à estabilidade. Decênio legal. Prazo ultrapassado por força de decisão judicial

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim como não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. BOMBEIRO MILITAR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por bombeiro militar temporário contra o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a equiparação salarial com bombeiros militares de carreira e o pagamento de diferenças salariais e seus reflexos. Sentença de procedência, com condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias.... (Continua)

14 - STF Administrativo. Servidor público. Quadro temporário. Ministério do Exército. Prazo prescricional. Decadência. Port. 949/89. Rejeitada a argüição de ofensa a direito adquirido.

«O prazo decadencial começa a fluir a partir do momento em que os interessados tomaram ciência do ato impugnado. A Port. 949/89, do Ministro do Exército, contém normas para o desligamento dos militares temporários. É de sua publicação, e não de sua execução, que se inicia a contagem dos 120 dias previstos em lei.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Administrativo. Militares temporários. Médicos convocados para o serviço militar obrigatório. Transferência de sede. Direito às indenizações de transporte pessoal e de bagagem e de ajuda de custo. Possibilidade. Previsão nas Leis 5.292/67 e 8.237/91. Necessidade de comprovação dos gastos. Voto prevalecente no sentido de que restou evidenciado nos autos. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Efeitos materiais da revelia. Inaplicáveis à Fazenda Pública. Correção monetária e minoração dos honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

«- É da exegese das Leis 5.292/1967 e 8.237/1991, a primeira que regula a prestação do serviço militar obrigatório a médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários (MFDV), que esses militares (temporários), assim como os militares de carreira, possuem direito ao ressarcimentos dos valores decorrentes da transferência de sede, realizada em razão de sua incorporação ou no interesse da unidade militar. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. 28,86%. Militares temporários. Extensão. Contrato. Teor. Súmula 5/STJ. Incidência. Tese recursal. Dispositivos legais indicados. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou seu entendimento essencialmente na disposição contratual que estabelecia a remuneração dos recorridos. A análise da pretensão recursal, nesse ponto, demandaria o exame dos termos dessas cláusulas, o que se veda a este Tribunal em recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 5/STJ. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Militares temporários. Licenciamento. Isonomia. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Incapacidade somente para atividades militares. Invalidade não verificada. Conclusão do acórdão recorrido alcançada mediante a análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é a de que o direito à reforma ex officio dos militares temporários decorre da incapacidade tanto para o serviço militar como para as demais atividades laborativas civis, nas hipóteses em que a incapacidade advier de acidente, doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa ou efeito com o serviço militar, tal como ocorre no caso dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/8/2022; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe de 02/10/2020; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe de 17/12/2020. ... (Continua)

19 - STJ Servidor público militar. Administrativo. Reintegração de servidora militar da aeronáutica. Ato de licenciamento que prescinde de motivação. Fundamentação. Reengajamento. Ato discricionário da administração. Lei 6.924/1981, art. 13. Decreto 86.325/1981, art. 23.

«2. Os militares temporários, que não adquiriram estabilidade, podem ser licenciados pela Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, por ato discricionário que, em regra, prescinde de motivação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público militar reintegrado. Decisão judicial. Contagem do tempo de serviço para fins de estabilidade. Possibilidade.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade da contagem do tempo de serviço prestado pelo militar sob o manto de liminar judicial para fins de obtenção de estabilidade. Esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que é assegurado aos praças militares temporários a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial.... (Continua)