mera tolerancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Não reconhecido. Ato de mera tolerância. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O tribunal de origem concluiu que a posse dos autores da ação de usucapião se deu por mera tolerância dos proprietários do imóvel. A revisão desse posicionamento demandaria nova análise das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TAMG Reintegração de posse. Servidão de passagem. Fechamento. Prédio não encravado. Mera tolerância. Esbulho. Inocorrência. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 927. CCB/2002, art. 1.385, «caput e § 2º.

«Não constitui esbulho o fechamento, pelo serviente, de estrada de acesso a imóvel dominante quando existem duas outras vias de acesso regulares ao mesmo terreno. A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade de seu usuário, constituindo mera tolerância a passagem se existentes outras formas de acesso ao imóvel. Ausentes os requisitos relacionados no CPC/1973, art. 927, não há falar em concessão da tutela possessória.... (Continua)

3 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel que, por sucessão hereditária, toca a uma pluralidade de herdeiros. Admissibilidade, em tese, de um deles usucapir contra os demais. Autora, porém, que ocupa o bem por mera tolerância dos outros titulares. Falta de ânimo de dono. Improcedência. (Com doutrina).

«Embora em tese seja cabível a postulação de usucapião entre herdeiros, as circunstâncias dos autos demonstram que a ocupação do imóvel deu-se à conta de mera tolerância dos demais sucessores e condôminos, daí faltar à autora o ânimo de dono na posse.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE ACESSO AO IMÓVEL - PASSAGEM PELO IMÓVEL VIZINHO - MERA TOLERÂNCIA - POSSE E ESBULHO - NÃO COMPROVADOS.

1. A servidão de passagem não se constitui por mera tolerância, sendo indispensáveis o registro em cartório ou a posse contínua, ostensiva e incontestada para sua configuração. 2. O direito de passagem forçada depende da inexistência de acesso viável à via pública ou de alternativas excessivamente onerosas, não sendo admitido quando o imóvel possui acesso, ainda que menos conveniente.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA - ANIMUS DOMINI - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

I. Nos termos da Súmula 237/STF, é possível a arguição de usucapião como matéria de defesa em ação possessória. II. A mera tolerância ou permissão dos proprietários não caracteriza a posse, originada a partir de relação de emprego firmada entre os genitores dos litigantes. III. Afasta-se a tese defensiva quando não comprovado o animus domini e a posse mansa e pacífica.... (Continua)

6 - TJMG Servidão de passagem. Mera tolerância. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Possibilidade de proteção possessória. Súmula 415/STF. Demonstração. Ausência. Mera tolerância. Apelo não provido. Sentença mantida

«- O ordenamento jurídico assegura ao possuidor, para a proteção da sua posse, o manejo dos interditos possessórios. A proteção possessória, em regra, somente deve ser concedida na hipótese de se comprovar a posse, a qual deve ser compreendida como o exercício de fato, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade, conforme a teoria objetiva de Ihering, esposada pelo direito brasileiro. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. 1.022 do CPC. Não configurada. Mero inconformismo. Direito civil. Usucapião extraordinária. Alegado preenchimento dos requisitos. CCB, art. 1.238. Conclusão do tribunal de origem quanto à mera detenção do bem pelo recorrente. Atos de mera tolerância pelo proprietário. Ausência de posse ad usucapionem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de usucapião rural, pretendendo o reconhecimento da propriedade de parte de um imóvel, por alegação de ter fixado residência desde junho de 1992. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MERA TOLERÂNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MERA TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA.

TRATANDO-SE DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PREVISTA NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, DEVEM SER ATENDIDOS, DE FORMA CONCOMITANTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: (1) POSSE SEM OPOSIÇÃO E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO, (2) PARA FINS DE MORADIA HABITUAL, (3) COM ÂNIMO DE DONO, (4) POR, NO MÍNIMO, 10 ANOS.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula usucapião extraordinário. Não reconhecido. Ato 211/STJ. De mera tolerância. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a recorrente não indicou a contrariedade ao CPC, art. 1.022 nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse do imóvel exercida apenas para plantio. Mera tolerância do proprietário por algum tempo. Prescrição aquisitiva não caracterizada. Ação procedente. Recurso não provido.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PRETENSÃO FUNDADA NA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. HERDEIRO. POSSE EXERCIDA POR MERA TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. A usucapião especial rural, prevista no CCB, art. 1.239, exige a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com animus domini, por prazo mínimo de cinco anos, sobre imóvel rural não superior a cinquenta hectares, utilizado como moradia e explorado de forma produtiva pelo possuidor ou por sua família.2. É juridicamente possível o reconhecimento da usucapião em favor de herdeiro, desde que demonstrado o exercício de posse exclusiva e qualificada sobre o bem, desvinculada de mera tolerância dos demais coproprietários.3. No caso concreto, a prova testemunhal evidencia que os autores ocupam os imóveis herdados por permissão das demais herdeiras, suas irmãs, sem comprovação inequívoca de animus domini ou oposição à copropriedade, revelando posse precária, nos termos do CCB, art. 1.208.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Bens públicos. Laudêmio. Mera tolerância. Ocupação de terreno de marinha. Inexistência de desdobramento da posse, de contrato ou de transferência do domínio útil a título oneroso. Não-Cabimento de laudêmio.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

14 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Muro. Fechamento de acesso pelos fundos. Alegada violação da servidão de passagem. Ato de mera tolerância. Precariedade do ato. Repetição, ademais, que não enseja servidão. Recurso não provido.

15 - TJSP USUCAPIÃO - Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Atos de mera tolerância que não induzem a posse «ad usucapionem - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

16 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Bem público. Área afetada à prestação de serviços públicos. Ocupação por particular mediante contrato de concessão de uso a título oneroso de área que configura mera detenção e não posse. Circunstância que implica em mera tolerância do Poder Público. Bens que, ademais, não são usucapíveis de forma que não gera direitos ao particular. Esbulho incontroverso. Proteção possessória cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso do autor não provido.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ATO DE MERA TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE.

PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE, NECESSÁRIO QUE SEJAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561, QUAIS SEJAM, A PROVA DA POSSE ANTERIOR PELA PARTE AUTORA, A PRÁTICA DE ESBULHO PELO RÉU, A DATA DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE PELA PARTE DEMANDANTE. ... (Continua)

18 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Usucapião. Descabimento. Servidão não comprovada. Passagem realizada por cortesia e mera tolerância. Atos que não constituem direito real sobre coisa alheia. Existência de outras opções de acesso à propriedade. Recurso improvido.

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Trânsito pelo imóvel dos réus. Ato de mera tolerância. Proibição a qualquer tempo. Possibilidade. Propriedade não encravada. Onerosidade insuportável com o fechamento do acesso não comprovada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Concessão para residência em imóvel litigioso. Autorização dada pela progenitora dos réus quando em vida. Configuração como mera tolerância que não induz à posse. CCB, art. 1208. Esbulho caracterizado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.