Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MERA TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA.
TRATANDO-SE DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PREVISTA NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, DEVEM SER ATENDIDOS, DE FORMA CONCOMITANTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: (1) POSSE SEM OPOSIÇÃO E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO, (2) PARA FINS DE MORADIA HABITUAL, (3) COM ÂNIMO DE DONO, (4) POR, NO MÍNIMO, 10 ANOS.... ()
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