menor agressao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Creche. Menor. Agressão por outro menor. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema.. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... O menor, de apenas seis meses de idade á época dos fatos, impossibilitado de defender-se, sofreu lesões no rosto enquanto estava sob a guarda de estabelecimento de educação infantil, o qual possuía o deve de zelar por sua integridade física. ... (Desª. Odete Knaack de Souza).... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Agressão de menor a outro menor dentro de dependências de clube, durante jogo de ping-pong. Atividade que não exige seguranças. Ilegitimidade passiva do clube reconhecida. Responsabilidade dos pais do menor agressor.

«Sendo o autor, menor de idade, sofrido grave lesão irreversível em seu olho direito em razão de agressão despropositada, levada a efeito por outro menor, durante uma partida de ping-pong, dentro das dependências de um clube, a obrigação pela indenização deve ser exclusivamente dos pais do agressor, excluindo-se o clube da lide, posto que não é de se esperar vigilância e guarda a menores que praticam atividade sem risco e que não exige acompanhamento de guardião ou segurança.... (Continua)

3 - STJ Menor. ECA. Regressão de medida sem a oitiva do menor-infrator. Necessidade de sua intimação. Ordem parcialmente concedida.

«A determinação de regressão de medidas reclama a oitiva do menor-infrator, para que se manifeste a respeito do descumprimento da medida de semi-liberdade originariamente determinada e que deu causa a regressão à medida de internação mais rigorosa, em observância ao caráter educacional de exceção da legislação incidente e em observância ao princípio constitucional da ampla defesa.... (Continua)

4 - STJ Menor. ECA (Lei 8.069/90) . Regressão de medida sem a oitiva do menor infrator. Necessidade de sua intimação.

«A determinação de regressão de medidas reclama a oitiva do menor infrator, para que se manifeste a respeito do descumprimento da medida de semiliberdade originariamente determinada e que deu causa a regressão à medida de internação mais rigorosa, em observância ao caráter educacional de exceção da legislação incidente e ao princípio constitucional da ampla defesa. Ordem concedida para, anulando a decisão monocrática, determinar o prosseguimento da medida de semiliberdade originária, com a intimação do paciente para a justificação devida.... (Continua)

5 - STJ Menor. Regressão de medida de semiliberdade para internação sem a oitiva do menor. Cerceamento de defesa caracterizado. ECA, arts. 110, 111 e 184, § 3º.

«Ante o princípio da ampla defesa, não é possível a determinação de regressão de medida, sem que seja ofertado ao menor o direto de apresentar a sua justificativa, quanto ao descumprimento de condições da medida anteriormente estipulada. Ordem de «Habeas Corpus concedida, para assegurar à menor o direito de aguardar em semiliberdade novo provimento judicial, após a sua devida intimação.... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão de menor a outro menor dentro de dependências de clube, durante jogo de ping-pong. Perda quase total da visão. Dano moral fixado em 150 SM mais pensionamento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dever de guarda dos pais. Os danos morais de 150 salários mínimos, e pensionamento são compatíveis com a perda quase que total da visão sofrida em razão da agressão.... (Continua)

7 - TJMG Corrupção de menores. Menor egresso da FEBEM. Convocação para prática de homicídio. Início a infração mais grave. Configuração do delito. Lei 2.252/1954 (corrupção de menor), art. 1º.

«Convocar um menor para ajudar na prática de um homicídio constitui forma de corrupção, a qual consiste num processo de degradação, que comporta gradação. Se o agente inicia o menor, egresso da Febem, na prática de uma infração mais grave que a que o havia levado à internação, tipificado está o crime de corrupção de menor.... (Continua)

8 - STJ Menor. ECA. Medida de internação. Falta de oitiva do menor infrator. Necessidade. ECA, art. 110 e ECA, art. 111, V.

«A decisão que determina a regressão da medida de semiliberdade para a de internação por acarretar restrição ao «status libertatis, não pode prescindir da oitiva do menor infrator (ECA, art. 110 e ECA, art. 111, V).... (Continua)

9 - TJMG Menor. Tortura. Agressão desnecessária por parte de policiais contra menor. Estrito cumprimento do dever legal. Inocorrência da excludente. ECA, art. 233.

«A tortura tratada pelo Lei 8.069/1990, art. 233 foi classificada e apenada de acordo com o resultado dela decorrente (lesão corporal leve, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima e morte), não se fazendo necessárias, quando vigente referido dispositivo, as exigências subjetivas hoje previstas na Lei 9.455/97, não havendo que se falar em especial fim de agir, voltado para a obtenção de informação ou confissão. Não comete crime quem se encontra em estrito cumprimento de dever legal. Mas, para que ocorra esta excludente, o agente deve manter-se dentro do estrito cumprimento do dever que lhe incumbe, podendo mesmo usar força, se preciso for, para o cumprimento da lei. Entretanto, há de usá-la na medida do necessário. Qualquer excesso penetra no domínio do ilícito punível.... (Continua)

10 - STJ Intérprete. Vítima surda-muda e analfabeta. Filha menor indicada como intérprete. Nulidade. Comprometimento emocional. CPP, arts. 279, III e 281.

«A norma do CPP, art. 279, III, ao regular a proibição da escolha de perito menor de 21 anos visa evitar que eventual ausência de amadurecimento do jovem possa contaminar a busca da verdade real. No caso a agressão ao sentido da norma se mostra ainda mais flagrante, pois o múnus da interpretação recaiu sobre menor de 12 anos que era filha da vítima, portanto, estava comprometida emocionalmente com os fatos da instrução. Recurso provido e nulidade reconhecida para se anular o processo desde a oitiva da vítima.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Creche municipal. Município de Trabiju. Autora menor que foi mordida por outra criança, primo da autora, menor com um ano e oito meses, também frequentador da mesma creche. Alegada falha dos servidores municipais que permitiram a agressão. Evento caracteriza mero dissabor da vida cotidiana, não como gerador de danos morais indenizáveis. Ação improcedente. Recurso desprovido.

12 - STJ Menor infrator. Regressão à medida de internação. Necessidade de oitiva do adolescente.

«Para que se alcancem os objetivos pretendidos pelas medidas sócio-educativas, é necessário que, na imposição das sanções, seja observado com extremo rigor, o princípio da ampla defesa. Portanto, a prévia audiência do menor infrator, quando possível, faz-se indispensável para a aplicação de medida sócio-educativa mais gravosa. Ordem concedida no sentido de que o menor infrator seja reconduzido à semi-liberdade para, regularmente intimada, prestar justificativa sobre o descumprimento da medida sócio-educativa.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Violência doméstica. Medidas protetivas deferidas em favor da vítima e da filha melhor. Objetivo de restabelecer o direito de visitação da filha menor que presenciou a agressão. Relatório psicossocial pendente. Urgência já re querida na origem. Agravo regimental desprovido. 1.conforme destacado pelo colegiado a quo, as medidas protetivas restritivas impostas ao agravante estão devidamente abarcadas na Lei 11.340/2006, art. 22, pois « as circunstâncias de suposta agressão, ameaça e dano patrimonial indicam probabilidade concreta e real de que o recorrente torne a ter comportamento agressivo contra a vítima, o que não pode ser, de forma alguma, ignorado «.

2 - No caso, as condutas delitivas foram praticadas quando da entrega da criança aos cuidados da mãe, tendo a infante, indefesa, presenciado o pai agredir sua genitora. Nesse contexto, a despeito do tempo decorrido até o momento, entendo que restabelecer o contato do agressor com a criança, sem aguardar a conclusão do relatório técnico psicossocial, com análise do contexto familiar e orientação adequada para possibilitar a visitação, coloca em risco a integridade física e psicológica da mãe agredida. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES. MEDIDA DE PROTEÇÃO. MENOR SUBMETIDO À SITUAÇÃO RISCO. PADRASTO USUÁRIO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. EPISÓDIOS DE AGRESSÃO AO INFANTE. GUARDA CONCEDIDA À IRMÃ. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL AJUIZADA PELO GENITOR. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA POR 30 DIAS. SUSPEITA DE AGRESSÃO À MENOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. PROTEÇÃO DO DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR VERSUS MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Ao compulsar os fólios originários, verifica-se que o forte estado de animosidade entre os genitores possui mútuos gatilhos e, em grau algum, tal circunstância contribui para um ambiente saudável de normal desenvolvimento de uma criança. Nesse contexto, a questão referente a possíveis maus tratos à menor deve ser cautelosamente perscrutada nos autos, mormente em decorrência do suposto relato acerca de um tapa na região das suas costelas (por não querer dormir no horário estipulado), bem como porque há relato anterior de suposta agressão àquela que também teria sido praticada por seu genitor no ano de 2024. No entanto, fato é que não há provas robustas aqui colacionadas no sentido de que a agressão tenha, de fato, ocorrido, e de como teria ocorrido, o que merece ser alvo de adequada dilação probatória no contexto das demandas ajuizadas para definição de guarda e convivência com a menor, sendo relevante consignar tratar-se o feito originário de uma ação declaratória de alienação parental ajuizada por seu genitor. Dessa forma, a fim de melhor atender aos interesses da criança, e em atenção máxima ao seu direito à inviolabilidade da sua integridade física (ECA, art. 17), bem como o seu direito à convivência familiar - em ambiente que garanta o seu desenvolvimento integral (ECA, art. 19), deve ser assegurada a sua convivência com ambos os genitores enquanto não esclarecidos os fatos veiculados na petição de fls. 514/515, estabelecendo-se, em relação ao pai, uma rotina de visitação sem pernoite, no prazo assinalado pelo juízo a quo por, ao menos, seis horas ininterruptas aos finais de semana. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

16 - STJ Menor. Pena. Regressão ao regime originário. Constrangimento ilegal caracterizado.

«Na espécie, a decisão atacada, ao deferir liminarmente a suspensão da liberdade assistida, sem o devido processo legal, coloca-se em descompasso com os princípios e fins preconizados pela Lei 8.069/90, máxime tendo em vista que a decisão do Juízo monocrático lastreia-se em relatório psicológica (ECA, art. 121), realizado por equipe interprofissional, serviço auxiliar expressamente previsto pelo ECA, art. 151 e no fato de o adolescente já haver cumprido seis meses de internação (ECA, art. 121, § 2º).... (Continua)

17 - TJSP Apelações. Responsabilidade Civil. Agressão em ambiente escolar. Pedido de indenização por danos morais formulado em face da Fazenda Pública do Estado, do menor que praticou a agressão e dos seus genitores. Responsabilidade civil da Fazenda Estadual não caracterizada. Direção da escola que adotou todas as posturas necessárias à adequada solução da questão, nos termos dos protocolos existentes. Responsabilidade dos pais e do filho menor que se mantém. Inteligência do CCB, art. 932. Adequação do valor arbitrado a este título. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Presença das circunstâncias que autorizam a aplicação da penalidade, na forma do CPC/2015, art. 80, II. Sentença mantida. Recursos improvidos.

18 - STJ Menor. Adolescente. Ato infracional. Regressão da semiliberdade para internação. Liminar não concedida em agravo de instrumento. Supressão de instância.

«Visando a impetração que o STJ, substituindo-se ao relator do agravo de instrumento, tenha por ocorrentes os pressupostos de liminar, para cassar decisão do juízo de primeiro grau determinando a regressão do regime da semiliberdade para a internação, aplica-se à hipótese, «mutatis mutandis, o entendimento pretoriano no sentido de não ser admissível a concessão de ordem contra julgado monocrático indeferindo liminar em outra impetração, sob pena de supressão de instância, salvo quando manifesta a ilegalidade, o que não se vislumbra, na espécie.... (Continua)

19 - TJMG Penal. Extorsão qualificada. Concurso de pessoas. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada. Liame subjetivo entre agentes. Desnecessidade de condenação da menor. Decisão mantida. CP, art. 158, § 1º.

«A ameaça de agressão à vítima ou mesmo de morte é o suficiente para caracterizar a grave ameaça exigida no tipo penal de extorsão, restando impossível a desclassificação para o crime de estelionato, provado que a vítima somente agiu conforme determinado pelo agente por temor. Havendo participação de dois ou mais agentes na empreitada delituosa, com liame subjetivo os ligando, impossível expurgar da condenação a qualificadora do concurso de pessoas, inobstante o outro agente ser menor.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de medida de proteção consistente em modificação de guarda movida pelo Ministério Público perante a Vara da Infância e da Juventude. Causa de pedir fundada em suposta agressão sofrida pelo menor. Situação de risco do menor evidenciada. Matéria que se insere na competência da Colenda Câmara Especial, conforme o art. 33, IV, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Cota Ministerial acolhida para determinar a redistribuição do recurso. Precedentes. Recurso não conhecido com determinação de remessa à Câmara Competente.

21 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Semiliberdade. Evasão. Regressão para regime de internação. Oitiva prévia do menor. Súmula 265/STJ. Inaplicabilidade. Intimação regular. Não comparecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a decretação de internação de adolescente que se encontrava cumprindo de semiliberdade, por consistir em regressão da medida socioeducativa, requer a prévia oitiva do menor infrator. Súmula 265/STJ.... (Continua)

22 - STJ Menor. Adolescente infratora. Regressão. Liberdade assistida para internação. Nulidade. Inexistência. Depoimento da própria mãe da paciente. Determinação pelo Juiz da juntada e relatórios trimestrais. Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 99, 100, 113, 122, § 1º.

«Não há nulidade na regressão de liberdade assistida para internação, sem a oitiva da adolescente infratora, se a medida foi desencadeada por depoimento da própria mãe da paciente, atestando encontrar-se ela vivendo em um terreno baldio, juntamente com outros adolescentes que fumam «crack.... (Continua)

23 - STJ Civil. Processual civil. Família. Ação de regulamentação de visita avoenga. Restrição ou supressão ao direito de visitação existente entre avós e netos. Possibilidade, em caráter excepcional, em observância ao dever de máxima proteção ao menor. Animosidade entre pais e avós. Irrelevância. Exame de viabilidade do pedido que se submete exclusivamente a existência de benefício ou prejuízo ao menor. Neto diagnosticado com transtorno psíquico que não recomenda a exposição a ambientes desequilibrados, conturbados ou potencialmente traumáticos. Observância do melhor interesse do menor.

«1 - Ação proposta em 28/11/2012. Recurso especial interposto em 23/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do filho menor dos autores durante baile promovido em clube recreativo. Óbito decorrente de lesão corporal praticada por outro frequentador do evento também menor. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, «caput). Responsabilidade objetiva. Agressor que ingressou nas dependências do clube portando um canivete. Negligência da ré, a quem cabia zelar pela adequada segurança dos participantes do evento. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Abordagem agressiva, ameaçadora e intimidativa perpetrada pelo réu, em razão de mera discussão entre crianças durante uma aula de futsal, causando constrangimentos e traumas ao autor, menor com apenas sete anos de idade. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Conjunto probatório que comprova que o réu intimidou e constrangeu o autor. Diferença de idade e de tamanho suficientes para assustar uma criança, abordada de forma flagrantemente grosseira e agressiva, conforme a prova oral produzida. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Internação. Progressão para medida mais branda. Descumprimento. Oitiva prévia do menor. Novo descumprimento. Regressão para internação. Possibilidade. Súmula 265 STJ. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há constrangimento ilegal na aplicação de internação-sanção ao adolescente que, após ser ouvido em audiência específica, na qual foi apresentada justificativa e suspenso o procedimento de regressão, deixa novamente de cumprir a medida socioeducativa mais branda. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Falecimento do filho menor dos autores durante baile promovido em clube recreativo. Óbito decorrente de lesão corporal praticada por outro frequentador do evento também menor. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Incidência do CDC (art. 14, ««caput). Responsabilidade objetiva. Agressor que ingressou nas dependências do clube portando um canivete. Negligência da ré, a quem cabia zelar pela adequada segurança dos participantes do evento. Indenização devida. Forma de seu cálculo e pagamento. Sentença reformada. Recurso provido.

28 - STJ Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor em ser preferencialmente ser criado com seus pais. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 6º e ECA, art. 19.

«... De fato, não resta dúvida de que o menor tem direito a ser criado e educado por seus pais, no seio de sua família, e somente em casos excepcionais deve permanecer na família substituta, quando não há fundamento legal para tanto. Neste feito, o que se aponta na sentença e no acórdão é o fato de o pai nunca ter tido a guarda do menor. A história dos autos é no sentido de que desde o nascimento a criança permaneceu na casa da avó materna, sem que se aponte qualquer desvio de conduta do pai do menor. A justificação é que a ruptura da situação atual pode gerar prejuízo ao menor, o qual perdeu referência da família natural. Vejamos, então, o que diz o estudo social. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Emprego de menor de idade na atividade ilícita. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime mais gravoso. Circunstâncias desfavoráveis. Participação de menor de idade. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59 e observada a orientação das Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF, a valoração negativa de uma ou mais circunstâncias judiciais ou outras peculiaridades do caso concreto constituem fundamentação válida para a imposição de regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Aplicabilidade do ECA. Hermenêutica. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional sobre Direitos Humanos da Criança).

«1. Caso em que se discute a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no ECA, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), sobre norma previdenciária de natureza específica. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Recurso especial. Família. ECA. Adoção por avós. Avoenga. Possibilidade. Princípio do melhor interesse do menor. Padrão hermenêutico do ECA.

«01 - Pedido de adoção deduzido por avós que criaram o neto desde o seu nascimento, por impossibilidade psicológica da mãe biológica, vítima de agressão sexual. ... (Continua)

33 - TJRJ GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR MATERNO. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS FÍSICOS E MENTAIS PRATICADOS PELA GENITORA CONTRA O FILHO MENOR. DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, ESTABELECENDO REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA DO MENOR COM SUA MÃE. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO COM FUGA DO MENOR HÁ CERCA DE UM ANO. MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS EM SEDE CRIMINAL. PRODUÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO DO QUA SE DEPREENDE QUE A AGRAVADA DEMONSTRA APRESENTAR QUESTÕES EMOCIONAIS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTOS PSIQUIÁTRICO/PSICOLÓGICO. OPINOU O MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REALIZAÇAÕ DE ESTUDO SOCIAL DO CASO. DO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO, CONCLUI-SE QUE A VISITAÇÃO MATERNA, AINDA QUE ASSISTIDA, COLOCA O MENOR EM A SITUAÇÃO DE RISCO. OBSERVÂNCIA DOS arts. 4º, 5º E 17 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO DOS CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 226 e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227. PRESTÍGIO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONCEDER A TUTELA RECURSAL.

34 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. DEFESA QUE REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA REVOGAR A REGRESSÃO DE MEDIDA OCORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. MENOR COM PASSAGENS ANTERIORES PELO JUÍZO MENORISTA E QUE DESCUMPRIU MEDIDA DE SEMILIBERDADE, EVADINDO-SE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. CASO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA E NÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. INTELIGÊNCIA DO LEI 12.594/2012, art. 43, §4º, II E II E A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 265/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E ILEGALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

35 - STJ Habeas corpus. Eca. Descumprimento de medida sócio-Educativa. Regressão. Internação. Ausência da oitiva do menor. Vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Enunciado 265 da súmula de jurisprudência deste STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para que seja realizada a oitiva do adolescente e, só após, venha o magistrado a decidir acerca da regressão para a medida anterior mais grave.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo mostra-se em desacordo com entendimento há muito sumulado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 265 (É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa).... (Continua)

36 - STJ ECA. Habeas corpus. Descumprimento injustificado de medida socioeducativa. Lei 8.069/90, art. 122, III. Internação-Sanção decretada sem a prévia oitiva do menor infrator. Ilegalidade. Súmula 265/STJ. Ordem concedida.

1 - A decretação de internação pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, hipótese prevista no, III do ECA, art. 122 (ECA - Lei 8.069/90) , deve, necessariamente, ser precedida da oitiva do adolescente infrator (ECA, art. 111, V), sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Súmula 265/STJ).... (Continua)

37 - STF Família. Extradição instrutória. Estado de israel. Prática de infrações penais comuns, desvestidas de caráter político. Análise de provas. Limite de cognoscibilidade. Contenciosidade limitada. Estupro e sodomia na família. Crimes sexuais dentro da família. Agressão com danos físicos reais. Suborno de testemunha (coação no curso do processo). Requisitos para deferimento da extradição preenchidos. Agressão a um membro da família. Agressão contra um menor de idade ou pessoa indefesa. Prescrição. Ameaça. Pena inferior a 2 anos. Violação dos procedimentos legais. Ausência de dupla tipicidade. Extradição autorizada em parte.

«I - Os fatos delituosos ensejadores da formulação de pedido de extradição submetem-se à competência penal exclusiva da Justiça do Estado requerente. Portanto, a análise de mérito não compete a este Tribunal, tendo em vista que o juízo cognitivo é limitado às legalidades formais do pedido extradicional (Ext Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia; Ext Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Menor. Ato libidinoso contra criança. Inexistência de dano difuso a ser ressarcido pelo ofensor. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III.

«... Para os autos foi trazido contexto que diz respeito a direito que não atinge a coletividade como um todo, não obstante se apresente com algum aspecto social. Ocorre que, no caso, não há como caracterizar agressão individualizada a menor como dano difuso. O relato denota vilipêndio individual, sem repercussão à sociedade como um todo. Limitado o debate ao que foi deduzido pelo Dr. Promotor de Justiça, a sociedade tem é direito à paz e, para esse mister, se apresenta a repressão penal, ressalvado o devido processo legal. Já o patrimônio do eventual ofensor, por sua feita, deve ser reservado para ressarcir os males experimentados por quem efetivamente suportou o aludido agravo. ... (Des. Roberto Solimene).... (Continua)

39 - STJ Competência. Menor. Procedimento verificatório. Agressão sofrida pelos menores. Instauração perante a Vara da Infância e da Juventude de São Paulo. Posterior mudança de domicílio dos menores e da mãe. Princípio da «perpetuatio jurisditionis. Hipótese que preserva o interesse dos menores. Julgamento pelo juízo paulista. ECA, art. 147. CPC/1973, art. 87.

«Esclarecendo o próprio Juiz suscitante que vários atos foram praticados na Vara da Infância e da Juventude, em São Paulo, por equipe multidisciplinar a serviço do Juízo, no sentido de apurar as agressões sofridas pelos menores e sua mãe e auxiliá-los na recuperação do conseqüente trauma emocional, a alteração da competência em razão da mudança de domicílio dos menores, além de contrariar o princípio processual da perpetuatio jurisditionis, não lhes traria benefícios, quanto à qualidade da prestação jurisdicional a ser entregue. A doutrina do direito do menor busca preservar prioritariamente os interesses da criança e do adolescente, dispensando especial atenção à sua formação e integridade física e moral.... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menor. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não evidente. Características inerentes ao feito. Expedição de cartas precatórias. Incidentes processuais.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, haja vista a mordaça, a imobilização e constante agressão física durante a prática delitiva, e a periculosidade do agente, conforme antecedentes criminais, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COLOCAÇÃO EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL C/C REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. MENOR EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO QUE, APÓS FRUSTRADAS TENTATIVAS DE REINSERÇÃO FAMILIAR, ESTABELECE CONVÍVIO COM FAMÍLIA POSTULANTE À ADOÇÃO. AGRAVANTES QUE, ACENANDO SUA CONDIÇÃO DE FAMÍLIA EXTENSA, PRETENDEM A OITIVA DA MENOR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO RECOMENDAM A PROVIDÊNCIA. MEDIDAS ADOTADAS DESDE A PRIMITIVA DECISÃO LIMINAR DE ACOLHIMENTO QUE FORAM RESULTADO DE CUIDADOSO ESTUDO, SEMPRE COM PRIVILÊGIO À REINTEGRAÇÃO DA MENOR, O QUE DE TODO NÃO SE MOSTROU POSSÍVEL. DEFERIMENTO DA PRETENSÃO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, REPRESENTARIA OFENSA AO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Art. 227, CF/88); ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Menor. Adolescente. Agressão por Policial Militar. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ilegitimidade ativa do Ministério Público reconhecido. Direito individual caracterizado. Considerações do Des. Eduardo Gouvea sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. ECA, arts. 201, V, 208, parágrafo único e 224. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A sentença há de ser mantida, pois, ao contrário do que alega o apelante, o Ministério Público não possui legitimidade ativa para reivindicar interesse particular de adolescentes agredidos por policial militar, dando conotação de dano à coletividade, quando se trata de fato individualizado e ofendidos identificados. Tem-se admitido ações indenizatórias por dano moral, postuladas pelo Ministério Público, quando o fundamento for de perda dos valores essenciais da coletividade, incorrendo, portanto, dano difuso. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática, em tese, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade.

1 - O CP, art. 217-Aprevê hipótese de tipo misto alternativo, pois tem como crime de estupro de vulnerável a conduta de ter conjunção carnal ou de praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Causa especial de redução de pena referente ao homicídio privilegiado. Fração mínima de 1/6 (um sexto) aplicada. Alegada falta de fundamentação para a aplicação do redutor em menor escala. Não ocorrência. Valoração pelas instâncias ordinárias do grau de provocação da vítima para se chegar à fração ideal aplicada. Impropriedade do habeas corpus para, revisitando matéria fático-probatória, se chegar a conclusão diversa a respeito do maior ou do menor grau de injusta agressão da vítima. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - Assim como se dá em relação aos casos em que o habeas corpus é utilizado como via destinada a ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias do CP, art. 59 - Código Penal para a majoração da pena-base (v.g. RHC 133.974/RJ, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 3/3/17), também não é o writ adequado à valoração, em vista dessas mesmas circunstâncias e de outros elementos de prova coligidos no curso da ação penal, das razões objetivas que ensejem a maior ou menor redução decorrente do privilégio legal reconhecido pelo conselho de sentença. ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro de vulnerável. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pouca idade. Grave ameaça. Crime continuado. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Omissão. Retorno à origem. 2ºgrau. Supressão. Impossibilidade. Apelação crime. Estupros. Vítima menor de 14 anos. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei 12.015/2009.

«1. PRELIMINAR. NULIDADE. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Penal. Ameaça. Violência contra a mulher. Palavra da vítima. Valor probatório. Ausência de seriedade da ameaça. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Crime praticado na presença de filho menor de idade. Motivação. Ciúme excessivo. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIDÊNCIA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONCESSÃO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por menor de 5 anos, beneficiário de plano de saúde, contra decisão que indeferiu tutela de urgência para custeio de terapias multidisciplinares. O recorrente apresenta diagnóstico de transtorno do espectro autista e necessita de acompanhamento contínuo, tendo sido descredenciado da clínica onde realizava tratamento adequado. A nova clínica credenciada não atende às necessidades do agravante, resultando em regressão do quadro clínico e agravamento dos sintomas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a concessão de tutela de urgência para o custeio das terapias necessárias ao agravante; (ii) a operadora de saúde cumpriu com a obrigação de informar o descredenciamento da clínica anterior e disponibilizar atendimento equivalente. III. Razões de decidir 5. A decisão recorrida foi reformada, considerando a urgência do tratamento e a necessidade de cobertura integral das terapias prescritas. 6. A operadora de saúde não comprovou a regularidade do descredenciamento da clínica anterior, nem a capacitação da nova clínica para atender às necessidades do menor. 7. A legislação e normativas pertinentes garantem o direito à saúde e à cobertura de tratamentos para portadores de transtornos do espectro autista. IV. Dispositivo e tese 8. DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando que a operadora disponibilize, no prazo de cinco dias, a cobertura do tratamento prescrito ao menor na clínica indicada, pagando diretamente os valores, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, até o limite inicial de 30 dias. 9. Tese de julgamento: «1. A operadora de saúde é obrigada a ... (Continua)

48 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Rejeição da preliminar de inidoneidade de fundamentação. Sentenciado envolvido com o submundo do crime desde 1997 e que resgata pena corporal pela prática de seis roubos majorados (um tentado), homicídio qualificado e furto qualificado, com extensa lista de faltas graves, envolvendo posse de instrumentos cortantes ou pontiagudos, de celulares, de entorpecente, subversão/desobediência, desrespeito, homicídio, pelo menos seis episódios de agressão e fuga. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam que o apenado não se encontra devidamente preparado para usufruir de condições mais amenas, sendo temerária sua progressão ao regime semiaberto, em que a vigilância é sabidamente menor, com risco de evasão e retorno à delinquência. Recurso não provido

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e estelionato. Mãe de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de circunstância excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.

1 - No regime aberto, o descumprimento das condições impostas à execução da pena é considerado falta grave, o que, a princípio, justificaria a regressão de regime. Entretanto, excepcionalmente, deve ser mitigada a interpretação da LEP, art. 118 à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O bom senso indica que encarcerar a paciente, neste momento, frustraria a própria finalidade da execução penal.... (Continua)

50 - TJSP Execução penal - Preliminares - Prescrição - Aplicação do lapso previsto no CP, art. 114 - Inviabilidade - Adoção do menor lapso previsto no CP, art. 109 - Falta de Fundamentação - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Preliminares afastadas.