Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APRENSÃO DE MENOR- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
A adoção de medida consubstanciada no ajuizamento de ação de busca e apreensão de sua filha menor não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça apto a implicar o reconhecimento da penalidade por litigância de má-fé, a teor do disposto no CPC, art. 80.... ()
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