memorial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Memorial. Intimação. Inobservância do contraditório.

«A não intimação de uma das partes para apresentar memorial acarreta a nulidade da sentença subseqüente, em virtude da não observância do contraditório e do tratamento diferenciado dado aos litigantes.... (Continua)

2 - TAMG Usucapião extraordinário. Memorial. Descrição do imóvel.

«É despicienda a alegação de nulidade do feito por ausência de descrição do imóvel, quando esta foi feita na inicial e se fez acompanhar, inclusive, de memorial descritivo.... (Continua)

3 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR NEGANDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MEMORIAL SAÚDE. NA ORIGEM TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, AJUIZADA POR AUTOR COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM FACE DE AMEP FREGUESIA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA E MEMORIAL SAÚDE, NA QUAL FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL E O REPASSE DIRETO DO VALOR PARA A CLÍNICA . NOTICIADO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, O JUÍZO DETERMINOU O ARRESTO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, O QUE FOI FEITO NAS CONTAS DO MEMORIAL SAÚDE. INCONFORMADO, O MEMORIAL SAÚDE AGRAVOU, ALEGANDO QUE NÃO É LEGITIMADO PASSIVO PARA A PRESENTE DEMANDA, EIS QUE EMPRESA AUTONOMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AMEP; QUE O AUTOR ERA ASSOCIADO DA AMEP FREGUESIA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA, QUE PROMOVEU SEU INGRESSO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PRINCIPAIS E REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NOS ÍNDICES 84353621 E 86717675, SENDO COMPLETAMENTE DESCABIDA A PENHORA NAS CONTAS DO MEMORIAL SAÚDE; QUE REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO COM O DEVIDO ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, EFETIVADA NAS CONTAS DA OPERADORA ERRADA. REQUEREU O ACOLHIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, COM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DAS CONTAS DA OPERADORA MEMORIAL. ESTE RELATOR, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, AO FUNDAMENTO DE QUE NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AGRAVADO CONSTA A MARCA DA MEMORIAL SAÚDE. ADEMAIS, A OPERADORA AMEP APRESENTA EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO NOTÍCIA DE QUE, EM 2001, PASSOU «A FAZER PARTE DO GRUPO MEMORIAL SAÚDE.... INCONFORMADO, O MEMORIAL OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE CONTRADIÇÃO DA DECISÃO E REITERA QUE NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM A AMEP, ALÉM DE REPETIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO GRUPO MEMORIAL SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VEZ QUE A EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE PREVALEÇA SUA TESE DE QUE, NO CASO, A MEMORIAL SAÚDE E A AMEP NÃO PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, SENDO QUE, O EMBARGANTE MEMORIAL NOTICIA QUE «EVENTUAL ALTERAÇÃO SE DEU ENTRE AMBAS AS OPERADORAS, O QUE NÃO É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO E REJEITADA. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS).  GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. NOMEAÇÃO DE PERITO DO JUÍZO. 

HIPÓTESE EM QUE FOI DETERMINADA A JUNTADA DE MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO SEM PRÉVIA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ... (Continua)

5 - STF Prova. Memorial.

«Os memoriais, por não constituírem peça essencial à defesa, mas, apenas, um subsídio a ela especialmente em face dos julgadores vogais que participam do julgamento colegiado, não são objeto de disciplina processual no tocante à sua juntada aos autos, o que implicaria, inclusive, a intimação da parte adversa para manifestar-se sobre eles, em respeito ao princípio do contraditório.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Determinação de juntada de planta e memorial descritivo. Recorrente beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve ser integral, abrangendo a isenção do pagamento de honorários e despesas da perícia. Reforma da decisão para que o perito judicial elabore a planta e memorial descritivo. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que indeferiu perícia judicial e determinou que autora que promova a juntada de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, cuja produção constitui obrigação da parte autora não abrangida pela gratuidade. Recurso da demandante. Planta topográfica e memorial descritivo não constitui elemento indispensável à propositura da ação de usucapião, uma vez que a exigência pode ser preenchida durante a instrução probatória. Autora beneficiária da justiça gratuita. Despesas para elaboração da planta e do memorial descritivo que deverão ser custeadas pelo Estado, a fim de permitir o acesso à justiça. Decisão reformada.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Ação de cobrança. Conta poupança. Memorial de cálculos. Instituição financeira. Pedido de extinção da execução diante da não apresentação de memorial de cálculos. Desacolhimento. Contas apresentadas pelo recorrido que permitem a apuração do valor devido, posto que os índices estão descritos na sentença exequenda. Correta rejeição da impugnação. Recurso não provido.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MEMORIAL DESCRITIVO E CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. NOMEAÇÃO DE PERITO. POSSIBILIDADE. 

MOSTRA-SE EXCESSIVAMENTE ONEROSO À PARTE AUTORA, QUANDO LITIGA AO ABRIGO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JUNTAR O MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. EM CASOS ASSIM, ESTA 20ª CÂMARA CÍVEL DEFERE A ELABORAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS PELO PERITO DO JUÍZO.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de usucapião extraordinária, indeferiu o pedido de nomeação de perito judicial para elaboração de memorial descritivo e planta do imóvel, sob o argumento de que a assistência judiciária gratuita não abrangeria tal despesa. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO -

Determinação à autora no sentido de providenciar planta e memorial descritivo para adequada delimitação do imóvel - Benefício da gratuidade processual, contudo, que engloba isenção de pagamento de honorários periciais para elaboração dos documentos de delimitação do imóvel, e de emolumentos referentes às certidões necessárias à instrução processual - Convênio Defensoria/CAU - Limitações técnicas dos trabalhos elaborados que nao atendem ao quanto necessário para ação de usucapião - Elaboração de perícia técnica a ser custeada pelo Estado - Inteligência do art. 98, §1º, VI e IX, do CPC - Necessidade de preservação do acesso à Justiça, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da CR. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PARTE AUTORA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NOMEAÇÃO DE PERITO - ADMISSIBILIDADE - RECUIRSO PROVIDO.

concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora abrange os honorários do perito para a elaboração da planta do imóvel e o memorial descrito, os quais são indispensáveis à propositura da ação de usucapião. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Elizabeth Cordeiro de Souza contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG que, na ação de usucapião proposta pela agravante, indeferiu o pedido de dispensa de apresentação de memorial descritivo e planta do imóvel, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

14 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Determinação de juntada de planta, memorial descritivo de imóvel, certidões do distribuidor cível, e do registro de imóveis pelo indicador real. Abrangência da gratuidade nos honorários periciais. Requisição das certidões pelo juízo. Memorial descritivo que pode ser suprido pela prova pericial às expensas do Estado. Custeamento pelo poder público da produção de prova técnica por meio do Fundo de Assistência Judiciária. Decisão de indeferimento mantida. Recurso provido.

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA FALTA DE JUNTADA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. IMÓVEL PERFEITAMENTE INDIVIDUALIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial em ação de usucapião, sob o fundamento de falta de juntada de documentos considerados indispensáveis, como fotos e memorial descritivo do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial de ação de usucapião deve ser cassada e o feito prosseguir, considerando a alegação de que a documentação apresentada é suficiente para a individualização do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante instruiu a inicial com a matrícula do imóvel, planta e memorial descritivo suficientes para a correta individualização do bem a ser usucapido.4. A planta e o memorial descritivo não são documentos indispensáveis para a propositura da ação, podendo ser produzidos no curso do processo.5. O indeferimento da petição inicial pelo Juízo singular foi excessivamente formal e não é a melhor solução para a demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A ausência de documentos como planta e memorial descritivo não impede a propositura da ação de usucapião, desde que a individualização do imóvel esteja adequadamente demonstrada por outros meios de prova nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0079104-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 26.11.2024.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS INTERESSADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO INVÁLIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE TORRES AO CONDOMÍNIO EM DATA POSTERIOR À COBRANÇA. FACHADA EM CONFORMIDADE COM MEMORIAL DESCRITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de taxas condominiais e à adequação da fachada de seis torres em construção, conforme memorial descritivo. A parte apelante sustenta a inexigibilidade das taxas antes da entrega das torres e a conformidade do material da fachada com padrões modernos e adequados. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de usucapião extraordinário - Decisão que determinou que a parte autora providencie a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, indeferindo da perícia - Insurgência da parte requerente - Concessão de isenção exclusivamente quanto ao recolhimento da taxa devida pela interposição deste recurso, a fim de evitar supressão de instância - Planta e memorial descritivo não constituem documentos essenciais à propositura da ação de usucapião - Prova documental que pode ser suprida por perícia técnica, durante a instrução do feito - Pedido de justiça gratuita pendente de apreciação - Exigência que pode violar a garantia constitucional de acesso à Justiça - Caso deferido o benefício, as despesas necessárias à elaboração da planta e do memorial descritivo, além de eventual perícia, deverão ser custeadas pelo Estado - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

19 - TJRS Memorial. Processual. Juntada de documentos com os memoriais, antes da sentença. Falta de ouvida da outra parte. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade, se a sentença não se fundamentou expressamente neles, mas em todo o conjunto probatório. CPC/1973, art. 398.

20 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DA PLANTA E DO MEMORIAL DESCRITIVO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

Embora a planta e o memorial descritivo não sejam indispensáveis à propositura da ação, são necessários à análise do mérito, sendo o caso de determinação de realização de perícia técnica caso a parte não disponha dos documentos. ... (Continua)