meio ambiente multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUO SÓLIDO.

Lavrado Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, pela atribuição de responsabilidade por infração administrativa ambiental à proprietária de imóvel que concorreu para a conduta lesiva ao meio ambiente. Proprietária expressamente ciente da utilização do imóvel em atividade lesiva ao meio ambiente. Conduta omissiva caracterizada. Responsabilidade pelo dano ambiental devidamente caracterizada, reconhecido presente o elemento subjetivo 2. QUANTIFICAÇÃO DA MULTA. Multa fixada dentro dos parâmetros legais, sendo devidamente observada a área da extensão do dano. Ausente ilegalidade no procedimento administrativo e na autuação pelo órgão ambiental competente. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA.

Inaplicabilidade do CTN, tendo em vista que a discussão envolve débito administrativo consubstanciado em multa ambiental e, portanto, crédito de natureza não tributária. Possibilidade de oferecimento de seguro garantia idôneo com cumprimento dos requisitos legais para suspensão da exigibilidade para garantia do juízo. Inteligência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 848. Seguro garantia apresentado em valor excedente em 30% do débito fiscal e previsão de renovação do prazo quinquenal de sua vigência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - TCRA.

Execução de débito fiscal oriundo de multa pelo descumprimento de obrigações firmadas em termo de compromisso de recuperação ambiental. Descumprimento incontroverso. Ajuizamento da execução fiscal. Posterior celebração de outro compromisso em substituição ao anterior, para adequação das obrigações ambientais à realidade da área degradada. Formação de novo compromisso que não afeta a exigibilidade da multa pelo descumprimento do anterior, que produziu plenamente seus efeitos. Regular o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TCRA.

Agravo interposto pela Construtora Pacaembu Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. contra decisão que indeferiu liminar para suspender a exigibilidade de multa imposta pela CETESB em decorrência de suposto descumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) 49294/2016, no valor de R$ 112.925,31, referente à compensação ambiental no loteamento Jardim Maria Cândida - Residencial Jardim Maracá II. ... (Continua)

5 - TJSP MEIO AMBIENTE.

Multa Ambiental. Exceção de pré-executividade em execução fiscal. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de Etevaldo José de Meneses tendo em vista que, na data em que a multa lhe foi imposta, ele já não mais detinha a posse do imóvel onde ocorreu a infração apontada pela autoridade administrativa. Recurso da FESP. Necessidade de reforma da sentença. Inadequação da exceção de pré-executividade. Matéria posta que demanda dilação probatória. Incidência das Súmulas 393 e 623, ambas do C. STJ. Sentença reformada para o prosseguimento da execução fiscal, ficando afastada a decretação da ilegitimidade passiva da parte executada, ora recorrida, com a ressalva de que a matéria poderá ser novamente suscitada mediante interposição de eventuais embargos à execução, observados os requisitos legais. Verbas sucumbenciais arredadas. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÃO. NULIDADE.

Auto de infração lavrado por descumprimento de intimação para prestar informações acerca da destinação ambientalmente adequada das embalagens plásticas utilizadas para comercialização de produtos, conforme Lei Municipal 13.316/02. Ausentes os requisitos de validade e regularidade do auto de infração. Descrição da conduta e multa imposta que não se amoldam ao tipo legal descrito. Cominação de sanção por descumprimento do Decreto 6.514/08, art. 80, quando a conduta descreve o descumprimento do art. 81 do mesmo diploma normativo. Impossibilidade de adequação de requisito essencial do auto de infração, mesmo porque a dosimetria da pena é diversa. Hipótese em que se reconhece a nulidade do auto de infração e multa 67-004.050-9. Sentença de improcedência reformada. Recurso da particular provido e recurso do Município de São Paulo não conhecido... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MEIO AMBIENTE. MULTA. 1. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA.

Inocorrência. O pedido deve ser interpretado de forma ampla, de modo que o pedido de regularização do loteamento está contido na petição inicial. Inteligência do art. 322, §2º, do CPC. 2. MULTA. OCUPAÇÃO PARCIAL DE LOTEAMENTO SEM LICENÇA DEVIDA. Parceria firmada entre o Município e o particular para expansão urbana. Multa decorrente de ocupação parcial do loteamento fruto da parceria sem a licença devida. Inocorrência de ilegitimidade de parte do Município. Termo de compromisso de parceria de urbanizador social que estabelece que incumbia ao Município obter as licenças ambientais para estabelecimento do loteamento, assumindo as despesas correlatas. Responsabilidade do Município pelo pagamento da multa imposta pela CETESB, conforme avença firmada entre as partes 3. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP MEIO AMBIENTE.

Multa ambiental. Autuação de proprietário de imóvel rural atingido por incêndio de grandes e graves proporções. Incêndio de autoria desconhecida. Nexo causal não comprovado. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Falta de comprovação de que o apelado tenha dado causa ao incêndio ou de que tenha se beneficiado do evento. Autoria e nexo de causalidade não demonstrados. Condição que afeta a regularidade do ato administrativo. Presunção de veracidade do ato administrativo (auto de infração) corretamente afastada pelo magistrado sentenciante. Ademais, cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, deve ser adotada, para o caso concreto, a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual a aplicação de penalidades administrativas não obedece a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Precedentes das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Necessidade de manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP MEIO AMBIENTE.

Multa ambiental. Autuação de empresa que desempenha atividades relacionadas à colheita e beneficiamento de cana-de-açúcar. Incêndio de autoria desconhecida. Nexo causal não comprovado. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Falta de comprovação de que a embargante tenha dado causa ao incêndio ou de que tenha se beneficiado do evento. Autoria e nexo de causalidade não demonstrados. Condição que afeta a regularidade do ato administrativo praticado pela CETESB. Presunção de veracidade do ato administrativo (auto de infração) afastada. Ademais, cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, deve ser adotada, para o caso concreto, a teoria da responsabilidade objetiva, segundo o qual a aplicação de penalidades administrativas não obedece a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Precedentes das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Necessidade de reforma da decisão. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP MEIO AMBIENTE - MULTA AMBIENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - EXTINÇÃO COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV - AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO - LEI 6.830/1980, art. 16, § 1º - PRECEDENTES DO C. STJ - ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO - IRDR

2020356-21.2019.8.26.0000 - TEMA 30 DO TJ/SP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que a garantia do juízo em embargos à execução fiscal é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação, conforme previsão contida na Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, não tendo o embargante, mesmo após intimado, efetuado a garantia da execução a fim de opor embargos à execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu os embargos... (Continua)

11 - TJSP Meio ambiente. Multa. Administrativa. Ação Civil Pública. Meio Ambiente – Recuperação ambiental. Reflorestamento de área do Parque Xangrilá. Município de Campinas. Execução de transação. Aplicação de multa por inadimplemento parcial de obrigação de fazer. Objetivo da execução não é arrecadar dinheiro para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, mas sim obter reparação e reequilíbrio ambiental. Sanção que não pode se configurar como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. Necessidade de nova vistoria e/ou proporcionalização da multa. Artigos 412 e 414 do Código Civil e artigo 461 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte para este fim.

12 - STJ Competência. Execução fiscal. Meio ambiente. Multa por dano ambiental. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109.

«A competência para o julgamento de execução fiscal por dano ambiental movida por entidade autárquica estadual é de competência da Justiça Estadual.... (Continua)

13 - TJSP Meio ambiente. Multa diária. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Eletrificação rural de imóvel situado dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina. Impossibilidade de cumprimento de obrigação por dano ao meio ambiente. Sentença rescindida. Multa insubsistente. Rescisória procedente.

14 - TJMG Execução. Título judicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Multa aplicada. Legitimidade do Ministério Pública para propositura da execução.

«O Ministério Público tem legitimidade para executar multa aplicada em autos de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, por ser o titular da referida ação.... (Continua)

15 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA -

Multa aplicada em decorrência da queima de palha de cana-de-açúcar, com atingimento de vegetação nativa presente em APP - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA - Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos - Responsabilidade administrativa ambiental de índole subjetiva, aferida, portanto, mediante a comprovação da culpa - Ocorrência de incêndio criminoso, sem identificação de sua origem ou autoria, não acarreta a aplicação de sanção administrativa, com presunção de prática de conduta ilícita pelo autuado - Precedentes das C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - Não há demonstração do nexo de causalidade e da culpa do autor - Inexigibilidade da multa ambiental - Desconstituição do auto de infração ambiental lavrado - Insubsistência do ato - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

16 - TJMG Execução. Título judicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Multa aplicada. Transação. Acordo Homologado. Força executiva. Inteligência do CPC/1973, art. 584, III.

«O acordo judicial homologado em autos de ação civil pública, que traz expressa aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação, é apto à execução forçada, pois o CPC/1973, art. 584, IIIlhe confere força de título executivo judicial.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Embargos à execução fiscal. Meio ambiente. Multa administrativa. Ibama. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Princípio da isonomia.

«1. Em atenção ao Princípio da Isonomia, que deve reger as relações tributárias, é de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, aplicando-se à espécie o Decreto 20.910/32. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL -

Auto de infração que embasa a CDA anulado no julgamento da apelação 1001835-48.2018.8.26.0075, por ausência de conduta típica configuradora de infração administrativa, já que a questão envolve, em verdade, eventual responsabilidade civil por dano ambiental, que deve ser objeto de ação judicial adequada e não se confunde com a responsabilidade administrativa - Certidão de dívida ativa (CDA) que, da mesma forma, deixa de atender todos os requisitos legais do CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º - Ausência de indicação expressa do fundamento legal transgredido pelo embargante - Execução extinta - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Não cabimento - Providência reservada para situações excepcionais, restrita às matérias de ordem pública ou às nulidades absolutas, cognoscíveis de ofício - Impossibilidade de análise das alegações que demandam dilação probatória nesta sede - SUSPENSÃO DA EXIGILIDADE DA MULTA - Infração ambiental que não tem natureza tributária, mas, sim, administrativa, não incidindo, na hipótese, o CTN, art. 151 - Possibilidade de suspensão da exigibilidade até ulterior julgamento da lide mediante a comprovação do depósito judicial do valor integral da multa devida - Ausência de caução - Suspensão indeferida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA -

Insurgência contra o deferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção - Multa aplicada em decorrência de incêndio em gleba com cultivo de cana-de-açúcar - Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que, «prima facie, não pode ser imputado à empresa agravada - Presentes os requisitos legais do CPC, art. 300 para a concessão da tutela pleiteada - De rigor, a manutenção da liminar deferida em primeiro grau - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E DOS EFEITOS DO PROTESTO DA CDA - Crédito oriundo da aplicação de multa ambiental que não ostenta natureza tributária - Inaplicabilidade da regra prevista no CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ - Necessidade, contudo, de garantia da execução por meio de depósito de dinheiro, fiança bancária e/ou seguro garantia (Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º) - Precedentes do C. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)