1 - TJMG Medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Imposição de medidas cautelares. Paciente sob monitoramento eletrônico. Revogação. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
«- Considerando que a decisão que aplicou as medidas cautelares ao paciente encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com o disposto no CPP, art. 282, não há que se falar em constrangimento ilegal.... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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3 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO QUANTO AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES MANTIDAS. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME - CODIGO PENAL, art. 147-A - PERSEGUIÇÃO - DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA E EM DESFAVOR DA ORA PACIENTE, IMPONDO NOVA MEDIDA CAUTELAR CUMULADA - ALEGAÇÃO DE QUE AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONFIGURAM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PACIENTE QUE ALEGA APENAS DESEJAR CONVIVER COM A FILHA, MAS QUE FOI IMPEDIDA DE FREQUENTAR A APAE DE LONDRINA - PLEITO DE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS - HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER CONHECIDO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENDENTE DE APRECIAÇÃO, EM FACE DA MESMA DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS CAUTELARES - IMPETRAÇÃO QUE ESTÁ SENDO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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5 - TJRS HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISORIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitu tivo. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Decisão que está em consonância com a jurisprudência da corte, que admite a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Descumprimento de medidas cautelares. Fundamentação idônea. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Presunção de inocência e princípio da proporcionalidade respeitados. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Foragido. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - Caso Em Exame... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação de medidas cautelares diversas. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - É cediço que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 7/3/2019). ... ()
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10 - TJSC Recurso em sentido estrito. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006) . Revogação da prisão preventiva dos autuados condicionada à medidas cautelares. Irresignação ministerial. Decretação da prisão preventiva e posterior concessão, no curso do processo, de liberdade provisória ao acusado com novas medidas cautelares. Situação de real necessidade da revogação da medida não demonstrada. Garantia da ordem pública resguardada pelas medidas cautelares alternativas impostas na origem. Recurso desprovido.
«Tese - Há que se provar a real necessidade da segregação do acusado, que teve deferido seu pedido de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, não se prestando à justificar a prisão a mera presunção de perigo à ordem pública.... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Crimes tributários. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida.
«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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12 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Medidas cautelares. Requisitos do CPP, art. 282. Presença. Imposição. Possibilidade. Presentes os requisitos do CPP, art. 282, cabível é a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva para preservação da instrução criminal, bem como para evitar a prática de infrações penais. Ordem concedida para deferir o direito de apelar em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares.
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13 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares diversas atribuído a corréu. Inexistência de descumprimento por parte do paciente. Ilegalidade da prisão cautelar. Aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Fumus comissi delicti. Não demonstração. Fundamentação idônea. Ausência. Constrangimento ilegal. Evidência.
1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto (HC 399.099/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1/12/2017). Ademais, «para a imposição das medidas cautelares deverá ser observada a presença do fumus comissi delicti - materialidade e indícios de autoria - e do periculum ao regular andamento da ação penal, exigindo-se, ainda, em cada caso concreto, o exame dos vetores necessidade e adequabilidade (RHC 93.516/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 16/11/2018). ... ()
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15 - TJSP Habeas Corpus. Tortura. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. medidas cautelares presentes nos itens I, II, III e V legítimas. Medida de fiança não é essencial a evitar reiteração delitiva. Ordem parcialmente concedida.
Caso em exame 1. A impetração busca a sustação do cumprimento da decisão que determinou a imposição das medidas cautelares ao paciente, aos argumentos centrais de desproporcionalidade, ausência de contemporaneidade das medidas, bem como o grave estado de saúde e a idade avançada do paciente. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decretação das medidas cautelares padece de vício. Razões de decidir 3. As medidas cautelares impostas pelo juízo nos itens I, II, III e V da decisão são adequadas e necessárias para garantir a lisura do processo e a proteção das vítimas. 4. A medida de fiança (item IV da decisão do magistrado impetrado) não é essencial a evitar reiteração delitiva. Ademais, deve-se considerar evidências de que a situação de saúde do acusado é delicada, conforme documentos juntados aos autos. Dispositivo 5. Ordem parcialmente concedida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva no curso da ação penal, sob o fundamento de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.... ()
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17 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. Caso em exame:... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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19 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversas de prisão. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea das medidas cautelares. Ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. Nesse sentido: RHC 69.406-PR - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 5/4/2016; HC 357881-RJ - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 27/5/2016. ... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas. Medidas cautelares. Excesso de corpus prazo. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em, por habeas corpus reconhecer a legalidade da manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao agravante, acusado de integrar organização criminosa e praticar crimes relacionados ao comércio ilegal de armas de fogo e falsidade ideológica.... ()
