Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME - CODIGO PENAL, art. 147-A - PERSEGUIÇÃO - DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA E EM DESFAVOR DA ORA PACIENTE, IMPONDO NOVA MEDIDA CAUTELAR CUMULADA - ALEGAÇÃO DE QUE AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONFIGURAM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PACIENTE QUE ALEGA APENAS DESEJAR CONVIVER COM A FILHA, MAS QUE FOI IMPEDIDA DE FREQUENTAR A APAE DE LONDRINA - PLEITO DE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS - HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER CONHECIDO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENDENTE DE APRECIAÇÃO, EM FACE DA MESMA DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS CAUTELARES - IMPETRAÇÃO QUE ESTÁ SENDO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.