Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas. Medidas cautelares. Excesso de corpus prazo. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em, por habeas corpus reconhecer a legalidade da manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao agravante, acusado de integrar organização criminosa e praticar crimes relacionados ao comércio ilegal de armas de fogo e falsidade ideológica.... (Continua)