Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO QUANTO AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES MANTIDAS. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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