Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Recurso em sentido estrito. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006) . Revogação da prisão preventiva dos autuados condicionada à medidas cautelares. Irresignação ministerial. Decretação da prisão preventiva e posterior concessão, no curso do processo, de liberdade provisória ao acusado com novas medidas cautelares. Situação de real necessidade da revogação da medida não demonstrada. Garantia da ordem pública resguardada pelas medidas cautelares alternativas impostas na origem. Recurso desprovido.

«Tese - Há que se provar a real necessidade da segregação do acusado, que teve deferido seu pedido de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, não se prestando à justificar a prisão a mera presunção de perigo à ordem pública.... (Continua)