meacao da viuva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, determinou a exclusão da viúva da concorrência com os descendentes, conforme o CCB, e a retificação do plano de partilha. A decisão também estabeleceu que a meação da viúva não pode ser atingida pelas dívidas do espólio, exceto aquelas contraídas pelo falecido durante a convivência marital. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se as dívidas contraídas pelo falecido em favor da empresa podem atingir a meação da viúva meeira. III. Razões de Decidir. O autor da herança faleceu sob a vigência do CCB, aplicando-se o art. 1.603, que não prevê concorrência da viúva com os descendentes. A responsabilidade patrimonial pelas dívidas da empresa recai sobre o patrimônio do sócio, não podendo ser estendida à meação da viúva, que não é herdeira, conforme a ordem sucessória do CCB. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A meação da viúva não pode ser atingida por dívidas da empresa do falecido. 2. A viúva não concorre com os descendentes na herança, conforme o CCB... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária com base no valor integral dos bens que compõem o monte mor - Inconformismo da inventariante - Alegação de que se faz necessária a exclusão da meação da viúva-meeira da base de cálculo, pois não se enquadra no conceito de herança - Descabimento - Base de cálculo da taxa judiciária que incide sobre o valor total dos bens, incluindo a meação da viúva - Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Inventário. Partilha. Pedido de homologação, com inclusão de doação da meação da viúva-meeira aos filhos-herdeiros. Impossibilidade. Viúva-meeira que não é herdeira. Incidência do CCB, art. 1829, I. Ato que deve ser realizado por instrumento próprio com o devido recolhimento do imposto incidente. Recurso não provido.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LOCATIVOS. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES, RESSALVADA A MEAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA. PEDIDO DE REPASSE DE CERTA QUANTIA À GENITORA DO AUTOR DA HERANÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 

NA ESPÉCIE, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO ATACADA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESTINAÇÃO DE 33% DOS LOCATIVOS DE IMÓVEL EM FAVOR DA GENITORA DO AUTOR DA HERANÇA, MANTENDO A ORDEM DE SEU DEPÓSITO EM JUÍZO, RESSALVADA APENAS MEAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA (50% DOS VALORES DOS IMÓVEIS COMUNS), SEJA PORQUE, SENDO O ESPÓLIO COMPOSTO PELA UNIVERSALIDADE DOS BENS DO AUTOR DA HERANÇA, OS FRUTOS OBTIDOS COM OS BENS INVENTARIADOS DEVEM SER DEPOSITADOS EM JUÍZO, SEJA PORQUE A INVENTARIANTE NÃO PODE DISPOR DE QUINHÃO QUE NÃO LHE PERTENCE, JÁ QUE DESTINADO AO ESPÓLIO. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Pretendida doação de bem após ultimada a partilha - Descabimento - Decisão agravada que corretamente determinou que eventual doação da meação da viúva se dê na via extrajudicial. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo de dívida e determinou a responsabilidade proporcional dos herdeiros em cumprimento de sentença por danos materiais, sem dedução da meação da viúva. ... (Continua)

7 - STJ Inventário e partilha. Ação de nulidade absoluta de partilha com anulação de vendas de bens do espólio. Partilha amigável entre viúva e filhos, excluindo o autor, herdeiro reconhecido em ação investigatória, pendente à época do inventário. Impossibilidade de excluir da nulidade a meação da viúva, maior beneficiada. Anulatória procedente. Inexistência de violação ao CCB, art. 153.

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. VALOR DO IMÓVEL. PENHORA SOBRE QUOTA-PARTE DA MEEIRA. BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO EM SEDE INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida no inventário, que homologou partilha judicial, atribuindo quinhões à viúva meeira e aos cinco herdeiros com base em avaliação do imóvel único partilhável, matrícula 41.813, posteriormente atualizada para R$140.000,00. ... (Continua)

9 - TJSP Necessidade de inclusão da totalidade dos bens do «de cujus, inclusive a meação da viúva. Regime da comunhão universal de bens. Irrelevância. A meação, embora não se confunda com herança, deve se dar nos autos do inventário. CCB, art. 1829, I. Recurso improvido.

10 - TJSP *Execução - Penhora no rosto dos autos de processo em que os executados figuram como credores - Apresentação de impugnação - Alegação pelo exequente de intempestividade - Não ocorrência - Necessidade de reserva da meação da viúva do devedor falecido - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravantes contestam decisão que determinou que o levantamento da penhora no rosto dos autos do inventário dos bens de A. M. de A. deve ser buscado junto ao Juízo de origem. Alegam que, como herdeiras, não são responsáveis pela dívida contraída pela inventariante, sua genitora, e que a penhora no rosto dos autos só é possível se o devedor for um dos herdeiros. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora no rosto dos autos do inventário pode ser aplicada à meação da viúva, que é avalista da dívida, sem afetar a parte cabente às herdeiras. O espólio responde pelas dívidas do de cujus, e os herdeiros respondem até o limite da herança, conforme o CCB, art. 1.792. A penhora foi deferida sobre a meação da viúva, que é avalista, sem afetar a parte das herdeiras. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - STJ Família. Sucessões. Casamento. Inventário. Honorários advocatícios. Bens frutos do trabalho do cônjuge inventariado integram a meação da viúva inventariante. CCB/1916, art. 263, XIII.

«No regime de comunhão universal de bens, os honorários advocatícios, provenientes do trabalho do cônjuge inventariado, percebidos no decorrer do casamento, ingressam no patrimônio comum do casal, porquanto lhes guarneceram do necessário para seu sustento, devendo, portanto, integrar a meação da viúva inventariante. Muito embora as relações intrafamiliares tenham adquirido matizes diversos, com as mais inusitadas roupagens, há de se ressaltar a peculiaridade que se reproduz infindavelmente nos lares mais tradicionais não só brasileiros, como no mundo todo, em que o marido exerce profissão, dela auferindo renda, e a mulher, mesmo que outrora inserida no mercado de trabalho, abandonou a profissão que exercia antes do casamento, por opção ou até mesmo por imposição das circunstâncias, para se dedicar de corpo e alma à criação dos filhos do casal e à administração do lar, sem o que o falecido não teria a tranqüilidade e serenidade necessárias para ascender profissionalmente e, conseqüentemente, acrescer o patrimônio, fruto, portanto, do trabalho e empenho de ambos.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES - VIÚVA IDOSA - MEAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRATAMENTO DE SAÚDE.

A meação da viúva, metade dos bens pertencentes que compõe o patrimônio do casal, não se confunde com herança, conjunto de bens deixados pela pessoa falecida aos herdeiros. Não é razoável impedir o levantamento da meação quando a viúva, idosa enferma, precisa de quantia para tratar sua saúde.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Pedido de levantamento da meação da viúva. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que se aguardasse a resposta de ofício. Embargos de declaração não analisados. Determinação que não possui conteúdo decisório e, portanto, não é passível de recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. CONCORDÂNCIA PARCIAL DOS HERDEIROS. MEAÇÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SUMULA 377 DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Nos autos de procedimento de alvará judicial, o autor requereu o levantamento de valores deixados em conta bancária por seu pai falecido. A sentença (Index 151) julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

17 - TJSP Inventário. Partilha. Decisão que indeferiu colação de doação feita pela viúva supérstite a herdeira. Inconformismo dos demais herdeiros. Acolhimento. Hipótese em que a viúva e 'de cujus' eram casados em comunhão universal de bens. Regime que impõe a integração dos patrimônios particulares em um patrimônio comum, único, do qual cada consorte tem uma meação. Meação da viúva que integra o monte-mor declarado no inventário, cuja finalidade também é a de isolar a herança da meação. Necessário que se informem não apenas as doações realizadas pelo falecido, mas também pela viúva, para que se conheça por completo todos os bens e direitos do espólio, e, assim, depois de abatidas eventuais dívidas, identificar-se, em cada metade do monte líquido obtido, a meação e a herança a ser partilhada aos herdeiros. Recurso provido.

18 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU CUMPRIMENTO DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA, PARA FINS DE RESERVA DA MEAÇÃO À VIÚVA. INCLUSÃO DENTRE OS BENS LISTADOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VALORES RECEBIDOS PELO «DE CUJUS EM CONTA SALÁRIO E PRECATÓRIO REFERENTE A DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDOS PELO ESTADO DO PARANÁ. COMUNICABILIDADE DOS PROVENTOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de liminar em ação rescisória, reservando a meação da viúva referente a 50% dos bens listados, e indeferiu o pedido de exclusão de itens relacionados a honorários advocatícios, sob a fundamentação de que tais valores configuram bem comum. Os agravantes, herdeiros do «de cujus, sustentam que a viúva não tem direito à meação e impugnaram a reserva dos bens alegando que não houve comprovação de que os valores pertenciam ao casal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que, em cumprimento à decisão liminar de ação rescisória que determinou a reserva de meação da viúva, considerou que deveriam integrar a reserva os valores referentes a honorários advocatícios, valores recebidos pelo «de cujus em conta salário e crédito precatório, considerando os argumentos dos herdeiros sobre a exclusão de determinados bens e a natureza do regime de bens do casal.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão agravada apenas cumpriu a liminar proferida na ação rescisória, que determinou a reserva de bens para possível meação, a qual ainda não foi deferida.4. Valores recebidos durante o união ou originados durante o vínculo conjugal integram o patrimônio comum do casal e assim a meação. Precedentes do STJ admitem a comunicabilidade de valores oriundos de proventos do trabalho, inclusive honorários advocatícios e créditos previdenciários, quando adquiridos na constância do casamento, mesmo que recebidos posteriormente. 4.Ademais, decisão que determinou tão somente a reserva da meação, sendo certo que se refere aos proventos relativos ao período da União.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No âmbito do inventário, o juízo apenas deu cumprimento de decisão proferida em ação rescisória que determinou a reserva de bens da meação da viúva, e ao estabelecer os bens que estariam incluídos na reserva atendeu a precedentes do STJ e desta Corte. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1659, VIJurisprudência relevante citada: Súmula 377; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020; AgRg no REsp. 1.143.642, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 3/6/2015; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006484-44.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J.: 30.05.2022; TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - 2222074-98.2021.8.26.0000 - Itu - Rel.: Carlos Alberto de Salles - J.: 08.03.2022.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.  ÓBITO DO CREDOR. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DA PARCELA PREFERENCIAL À VIÚVA MEEIRA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A MEAÇÃO.

1. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD incide sobre a partilha dos bens do de cujus aos herdeiros, mas a meação não faz parte da herança, pois já integra o patrimônio da cônjuge supérstite que era casada pelo regime da comunhão de bens e, portanto, titular de 50% do patrimônio do de cujus. A transmissão do patrimônio, nesta hipótese, se dá com o falecimento.  ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que determinou o depósito de todas as rendas e aluguéis dos imóveis inventariados recebidos pelo Espólio desde o óbito até a data do depósito, devendo, ainda, providenciar o depósito de tais valores, mês a mês, na mesma conta judicial. Pretensão da viúva, inventariante e herdeiro de retenção de suas cotas partes. Possibilidade apenas da viúva. A meação antecede a herança e com ela não se confunde. Cabível a reserva da meação da viúva e 50% dos alugueres dos imóveis devem ser depositados. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)