Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que determinou o depósito de todas as rendas e aluguéis dos imóveis inventariados recebidos pelo Espólio desde o óbito até a data do depósito, devendo, ainda, providenciar o depósito de tais valores, mês a mês, na mesma conta judicial. Pretensão da viúva, inventariante e herdeiro de retenção de suas cotas partes. Possibilidade apenas da viúva. A meação antecede a herança e com ela não se confunde. Cabível a reserva da meação da viúva e 50% dos alugueres dos imóveis devem ser depositados. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)