Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. VALOR DO IMÓVEL. PENHORA SOBRE QUOTA-PARTE DA MEEIRA. BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO EM SEDE INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida no inventário, que homologou partilha judicial, atribuindo quinhões à viúva meeira e aos cinco herdeiros com base em avaliação do imóvel único partilhável, matrícula 41.813, posteriormente atualizada para R$140.000,00. ... (Continua)