1 - TJSP Apelação Criminal - Crime de Maus Tratos Contra Animais - Alegação de Inocorrência de omissão por
parte da ré - Prova Oral que demonstra que a ré fora orientada por diversas vezes a levar o animal ao veterinário, o que não foi feito - Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP MAUS-TRATOS A ANIMAIS -
materialidade - boletim de ocorrência, relatório de averiguação de maus-tratos, fotografias e prova oral que comprovam a materialidade delitiva. ... ()
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3 - TJSP Maus-tratos a animais - Denúncia anônima - Atuação de guardas municipais - Ilegalidade - Inocorrência - Precedentes;
Maus-tratos a animais - Ingresso em residência sem ordem judicial - Local que sequer pode ser considerado casa para fins legais - Situação de crime permanente que autorizava o ingresso - Ilegalidade - Inocorrência - Preliminares rejeitadas; Maus-tratos a animais - Materialidade comprovada - Autoria - Confissão do corréu na delegacia e silêncio em juízo - Depoimento do guarda municipal e dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Prova suficiente - Condenação mantida; Maus-tratos a animais - Negativa do outro acusado - Prova acusatória frágil e insuficiente para desmentir essa assertiva - Dúvida que deve favorecer a Defesa - Absolvição mantida; Maus-tratos a animais - Regime aberto - Possibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Cabimento - Recurso do Ministério Público improvido, com o parcial acolhimento daquele apresentado pela Defesa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJMG Crime de maus-tratos. Excesso nos meios de correção. Apelação criminal. Crime de maus-tratos. Condenação mantida. Excesso nos meios de correção e disciplina. Decote da agravante prevista no CP, art. 61, II, e. Circunstância integrante do tipo penal
«- Impõe-se a manutenção da condenação do agente pelo crime de maus-tratos, se comprovado que ele excedeu nos meios de correção e disciplina, inclusive causando à vítima, sua filha, lesões corporais comprovadas por atestado médico. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS A CÃES.
Absolvição: Atipicidade da conduta: Impossibilidade - elementar «maus tratos devidamente configurada. ... ()
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6 - TJRS Direito criminal. Crime de tortura. Não configuração. Desclassificação. Maus tratos. Processo. Remessa. Juizado especial criminal. Apelação. Tortura. Desclassificação para maus tratos. Substituição da pena.
«1. A condenação pelo delito de tortura pressupõe prova robusta do intenso sofrimento físico e mental imposto ao ofendido. Não comprovada essa elementar, impõe-se a desclassificação da imputação penal para os limites do delito de maus-tratos, pois suficientemente demonstrado o abuso de meios de correção e disciplina. No caso, a gravação de vídeo comprova ter a ré abusado dos meios de correção e disciplina, utilizando-se de metodologia severa para alimentar e conter o choro da vítima. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de TATIANA EDUARDO DE OLIVEIRA contra sentença que a condenou a 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, por maus-tratos a animais, conforme art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa adicional. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência probatória para a condenação por maus-tratos a cães. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por laudo veterinário, fotografias e depoimentos de testemunhas, que confirmaram as condições de maus-tratos. A defesa não conseguiu comprovar a tese de que a acusada não era responsável pelos animais, tendo a própria ré confessado a tutela dos cães em fase policial. A pena foi bem dosada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do crime de maus-tratos foram devidamente comprovadas. 2. A confissão extrajudicial da ré, acompanhada de seu advogado, reforça a condenação. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 32, §1º-A. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023... ()
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8 - TJSP VOTO 37708
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9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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10 - TJDF Maus-tratos. Provas. Exercício de autoridade ou vigilância. Dolo específico.
1 - O crime de maus-tratos consiste em expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME: ... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP Apelação criminal. Preliminar. Recurso em liberdade e nulidade do laudo. Rejeitadas.
Mérito. Furto qualificado pela coautoria e escalada e maus tratos a animais qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras com suporte na prova oral e pericial. Desclassificação descabida. Princípio da insignificância incabível. Pena. Básica. Furto. Correto aumento de 1/6 pela qualificadora excedente e praticado em residência. Maus tratos. Aumento de 1/3 excessivo. Reduzida a fração para 1/6. Confissão reconhecida para o furto, com redução ao piso. Mantido o aumento de 1/3 por duas agravantes pelos maus tratos. Reduzida a fração pela causa de aumento (óbito) quanto aos maus tratos. Concurso material adequado. Regime fechado mantido. Substituição descabida. Preliminar rejeitada e parcial provimento para redimensionar as penas dos réus para 05 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE MAUS-TRATOS DE ANIMAIS (ART. 32, § 1º-A, DA Lei 9.605/98) . RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS NÃO VERIFICADA. CONDUTA DELITIVA INSUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS.
incidência do princípio do ‘in dubio pro reo. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS COM RESULTADO MORTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E MAUS-TRATOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Luciana Rodrigues Miranda Franco foi condenada por apropriação indébita, com a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, e absolvida quanto à imputação de maus-tratos. A acusada e o Ministério Público apelaram da sentença. A ré alega fragilidade probatória, requerendo a absolvição ou, ao menos, a diminuição do valor da pena de prestação pecuniária e a exclusão da prestação de serviços à comunidade. O Ministério Público, por seu turno, pugna pela condenação da increpada também por maus-tratos, além do arbitramento de indenização a ser paga em favor da vítima para reparação por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a fragilidade probatória alegada pela defesa e (ii) a possibilidade de condenação da ré por maus-tratos, consoante pleiteado pelo Ministério Público. Examina-se, ainda, (iii) o acerto da dosimetria penal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos de apropriação indébita e maus-tratos são incontestes, com provas documentais e testemunhais robustas. 4. A condenação por maus-tratos é justificada pela prova oral a demonstrar as precárias condições em que a vítima viveu por anos, sob os cuidados da acusada, existindo, além disso, uma série de relatos sobre agressões físicas sofridas. 5. A fixação de indenização em favor da vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV, não é possível, porquanto ausente pedido expresso na denúncia. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido para condenar a ré também pelo crime de maus-tratos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes perpetrados em contexto de violência doméstica e familiar, sobretudo quando corroborada por outros dados probatórios. 2. A apropriação indébita e os maus-tratos foram comprovados por provas robustas, impondo-se a responsabilização criminal da acusada... ()
