Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de TATIANA EDUARDO DE OLIVEIRA contra sentença que a condenou a 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, por maus-tratos a animais, conforme art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa adicional. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência probatória para a condenação por maus-tratos a cães. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por laudo veterinário, fotografias e depoimentos de testemunhas, que confirmaram as condições de maus-tratos. A defesa não conseguiu comprovar a tese de que a acusada não era responsável pelos animais, tendo a própria ré confessado a tutela dos cães em fase policial. A pena foi bem dosada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do crime de maus-tratos foram devidamente comprovadas. 2. A confissão extrajudicial da ré, acompanhada de seu advogado, reforça a condenação. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 32, §1º-A. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023... (Continua)