matriz
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social. Repetição de indébito. Legitimidade. Matriz. Arrecadação centralizada.

1 - Conforme mencionado na decisão agravada, existe a orientação de que «a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos (AgRg no REsp 1.100.690/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Conselho de classe. Recolhimento de anuidade por filial que se encontra sob a mesma base territorial da matriz. Obrigação que somente atinge filial que apresente capital social destacado da matriz. Não configuração do dissídio atual.

«1 - O dissídio, a ensejar a admissão dos embargos de divergência, deve ser atual, conforme dispõe o art. 266, caput, do RI/STJ, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a Primeira Turma, da qual provém o acórdão paradigma, assentou compreensão posterior no sentido do acórdão recorrido. Confira-se: «Nos casos em que a matriz e a filial encontram-se na mesma jurisdição, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver capital social destacado de sua matriz AgInt no REsp. 11.592.012/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2016). ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de prequestionamento. Ajuizamento pela matriz de ação anulatória de débito fiscal inscrito em nome de suas filiais. Matriz. Ilegitimidade para representação das filiais. CTN, art. 127.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do CPC/1973, art. 525, I, e com base na tese a ele vinculada, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Filial e matriz. Relação jurídico-Tributária. Exigibilidade de tributos. Legitimidade da matriz. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração por estabelecimento filial. Juízo Federal da localidade da matriz. Competência.

«1 - Em mandado de segurança impetrado com o fim de afastar a incidência do Fator Acidentário Previdenciário sobre a contribuição social sobre a folha de salários, a autoridade coatora é o Delegado da Receita Federal em exercício na localidade em que sediado o estabelecimento matriz. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária patronal. Matriz e filiais da pessoa jurídica. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora reconhecida na origem. Análise quanto à localidade da matriz. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Filial e matriz. Relação jurídico- Tributária. Exigibilidade de tributos. Legitimidade da matriz. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Consultório odontológico. Prestação de serviços. Cobrança. Atividades de cada profissional. Totalidade dos serviços. Descabimento. Bitributação. Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Município de marau. ISS. Prestação de serviços odontológicos. Sociedade empresarial. Matriz e filial estabelecidos na mesma sede, com recolhimento concentrado na matriz. Cobrança da totalidade dos serviços para ambos os estabelecimentos. Incorreção, ocorrência de bitributação.

«Nos termos do CF/88, art. 156, III, dispõem os municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar, desde que não compreendidos no art. 155, II, do mesmo diploma legal. Indevida a cobrança pelo Fisco sobre a totalidade dos serviços prestados pelos dois profissionais da empresa, na totalidade para a matriz e para a filial, uma vez que, embora ambos os profissionais prestem serviços em ambos os estabelecimentos, o recolhimento é feito considerando-se todas as atividades prestadas ma matriz e na filial, com recolhimento na matriz. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. ISS sobre serviços bancários. Lançamentos em desfavor das filiais. Ação anulatória ajuizada pela matriz. Legitimidade.

I - Trata-se de ação ajuizada por matriz de entidade bancária contra os lançamentos provenientes de autos de infração lavrados contra as suas filiais. No Juízo de primeiro grau, a ação foi extinta, diante de afirmada ilegitimidade da matriz, sendo tal decisão revertida em apelação. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALTERAÇÃO DE MATRIZ CURRICULAR. CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Duplicata. Pessoa jurídica. Protesto indevido em nome da filial. Inscrições preexistentes em nome da matriz. Hipótese em que a matriz e a filial possuem a mesma personalidade jurídica e patrimônio único. Indenização indevida. Inteligência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

12 - STJ Tributário. IPI. ICM. Mercadoria importada pela matriz. Venda pela filial ao consumidor final. Base de cálculo do ICM. Exclusão do IPI. Impossibilidade.

«Não é lícito à filial abater, no cálculo do ICM pela venda ao consumidor final, o valor do IPI pago pela matriz ao lhe transferir a mercadoria importada.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Legitimidade ativa somente da matriz. Precedentes. Prescindibilidade de ação por parte da filial.

1 - Na origem, impetrou-se mandado de segurança para fins de «não inclusão dos valores relativos à comissão, 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno, férias, gratificações, 13º salário, auxílio funeral e 12º salário na base de cálculo das contribuições incidentes sobre o salário e a remuneração devida aos trabalhadores que prestam serviço em vínculo empregatício». ... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES DA MATRIZ POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. 1. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO, COMO PRAZO MÍNIMO ENTRE TENTATIVAS DE BLOQUEIO, PARA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. 2. DILIGÊNCIA REQUERIDA QUE NÃO SE TRATA DA MESMA SOLICITADA ANTERIORMENTE, POIS DIZ RESPEITO A BENS PENHORÁVEIS DA MATRIZ. 3. UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA QUE AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DE BENS DA MATRIZ EM RAZÃO DE DÉBITO ATRIBUÍDO À FILIAL. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.355.812/RS). 4. PROCESSO EXECUTIVO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.

15 - STJ Tributário. Exceção de pré-executividade. Matriz e filiais. Autonomia jurídico-administrativa. Cdas distintas. Súmula 83/STJ. Inaplicabilidade da entendimento firmado no Resprepetitivo 1.355.812/RS.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, no campo tributário, a existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos. Assim, matriz e filiais operam de modo independente em relação aos demais. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Filial. Capital social destacado em relação à matriz. Anuidade. Cobrança. Cabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Domicílio fiscal. Filial. Pendência da matriz. Possibilidade. CTN, art. 127, I.

«1. O Tribunal a quo concluiu pela «impossibilidade de a Unidade localizada em Goiânia ser penalizada pela existência de débito constituído em nome da matriz ou outras filiais, haja vista que cada Unidade tem seu registro no CNPJ, de modo que não há que se falar em negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal (e-STJ fl. 445). 2. O CTN, art. 127, I consagra o princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa que tenha o respectivo CNPJ, o que justifica o direito à certidão positiva com efeito de negativa em nome de filial de grupo econômico, ainda que fiquem pendências tributárias da matriz ou de outras filiais. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração por filial. Impossibilidade. Legitimidade da matriz. Acórdão recorrido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido, ao extinguir o mandado de segurança impetrado por filiais, ao fundamento de que somente legitimado a figurar no polo passivo do writ o Delegado da Receita Federal que atua no território onde sediada a matriz da pessoa jurídica, mostra-se alinhado ao posicionamento do STJ sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração por filial. Impossibilidade. Legitimidade da matriz. Acórdão recorrido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido, ao extinguir o mandado de segurança impetrado por filiais, ao fundamento de que somente legitimado a figurar no polo passivo do writ o Delegado da Receita Federal que atua no território onde sediada a matriz da pessoa jurídica, mostra- se alinhado ao posicionamento do STJ sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Litispendência. Não ocorrência. Demandas ajuizadas pela matriz e pelas filiais. Sociedades empresárias distintas.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, não há litispendência entre ações ajuizadas por matriz e filiais por serem consideradas pessoas jurídicas distintas. Precedente: AgRg no REsp 591.595/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2009, DJe27/8/2009. ... (Continua)